29/04/2025 04:00

Certidão de Publicação Expedida
28/04/2025 00:26

Remetido ao DJE
25/04/2025 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
25/04/2025 10:45

Conclusos para despacho
24/02/2025 10:51

Pedido de Suspensão do Processo por 360 Dias Juntado
01/02/2025 00:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 00:12

Remetido ao DJE
30/01/2025 14:12

Proferidas outras decisões não especificadas
30/01/2025 13:27

Conclusos para despacho
11/11/2024 16:41

Petição Juntada
09/11/2024 00:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 10:38

Remetido ao DJE
08/11/2024 10:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/10/2024 11:11

Pedido de Prazo Juntada
08/10/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
08/10/2024 05:44

Remetido ao DJE
07/10/2024 18:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/10/2024 18:00

Documento Juntado
04/10/2024 17:10

Petição Juntada
02/10/2024 23:22

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
02/10/2024 00:26

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/10/2024 15:31

Documento Juntado
01/10/2024 15:30

Documento Juntado
01/10/2024 15:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
29/07/2024 10:53

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 16:00

Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Juntado
23/05/2024 01:20

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:10

Remetido ao DJE
21/05/2024 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 13:48

Conclusos para despacho
02/05/2024 16:30

Petição Juntada
30/04/2024 01:29

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 12:08

Remetido ao DJE
29/04/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/04/2024 11:05

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
27/04/2024 22:18

Suspensão do Prazo
15/02/2024 16:36

Mandado Expedido
09/02/2024 15:54

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 01:22

Remetido ao DJE
26/01/2024 17:23

Determinada a Citação em Novo Endereço
26/01/2024 17:07

Conclusos para despacho
17/01/2024 17:51

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
21/12/2023 16:04

AR Negativo Juntado - Desconhecido
08/11/2023 06:53

Certidão Juntada
07/11/2023 17:34

Carta de Intimação Expedida
01/11/2023 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2023 14:20

Petição Juntada
29/08/2023 02:58

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Willian Roberto Pereira (OAB 181378/SP) Processo 0006270-64.2023.8.26.0477 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Pneuzago Comercial Ltda -

Vistos.

O Egrégio Superior Tribunal de Justiça, na linha da doutrina e da jurisprudência majoritárias, entendeu ser imprescindível a intimação pessoal do devedor revel na fase cognitiva, para cumprimento da obrigação exequenda, tendo em vista o disposto no art. 513, § 2º, inciso II, do Código de Processo Civil.

Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

REVELIA NA FASE COGNITIVA.

AUSÊNCIA DE ADVOGADO CONSTITUÍDO.

NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS DEVEDORES POR CARTA PARA O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

REGRA ESPECÍFICA DO CPC DE 2015.

REGISTROS DOUTRINÁRIOS. 1.

Controvérsia em torno da necessidade de intimação pessoal dos devedores no momento do cumprimento de sentença prolatada em processo em que os réus, citados pessoalmente, permaneceram reveis. 2.

Em regra, intimação para cumprimento da sentença, consoante o CPC/2015, realiza-se na pessoa do advogado do devedor (art. 513, § 2.º, inciso I, do CPC/2015) 3.

Em se tratando de parte sem procurador constituído, aí incluindo-se o revel que tenha sido pessoalmente intimado, quedando-se inerte, o inciso II do §2º do art. 513 do CPC fora claro ao reconhecer que a intimação do devedor para cumprir a sentença ocorrerá "por carta com aviso de recebimento". 4.

Pouco espaço deixou a nova lei processual para outra interpretação, pois ressalvara, apenas, a hipótese em que o revel fora citado fictamente, exigindo, ainda assim, em relação a este nova intimação para o cumprimento da sentença, em que pese na via do edital. 5.

Correto, assim, o acórdão recorrido em afastar nesta hipótese a incidência do quanto prescreve o art. 346 do CPC. 6.

RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO (STJ, Resp n. 1.760.914/SP, Terceira Turma, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 02/06/2020) (negritei e sublinhei) Dessa forma, expeça(m)-se carta(s) para intimação do(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em) voluntariamente a dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas do art. 523, § 1º, do CPC.

Intime(m)-se.
28/08/2023 00:21

Remetido ao DJE
25/08/2023 17:24

Carta de Intimação Expedida
25/08/2023 17:24

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 17:02

Conclusos para despacho
14/08/2023 11:08

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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