29/02/2024 13:52

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 17:09

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 15:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/11/2023 14:52

Baixa Definitiva
29/09/2023 10:48

Recebidos os autos
21/09/2023 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Domingues Quevedo (OAB 257900/SP) Processo 0501732-04.0089.8.26.0014 - Execução Fiscal - Exectdo: Ind Com de Lubrificantes Avanco Lt -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade em que o executado alega ocorrência da prescrição intercorrente.

Respondida pela FESP.

Fundamento e decido.

A exceção deve ser conhecida porque traz matéria que é passível de arguição nesta via processual, consoante Súmula 393 do Superior Tribunal de Justiça: A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.

Analisando o transcurso do prazo prescricional, verifico que houve o decurso de mais de 05 anos desde que os autos foram enviados ao arquivo nos termos do artigo 40, §2º da LEF, sem movimentação pela exequente desde então.

Assim, o feito ficou paralisado por mais de 05 anos, não tendo a exequente promovido o regular andamento do processo, incidindo o § 4º da citada norma.

Posto isso, acolho a exceção de pré-executividade para reconhecer a prescrição do crédito tributário e julgar extinta a presente execução, com fundamento nos artigos 156, inciso V, do Código Tributário Nacional e 40, § 4º da Lei 6.830/80, combinado com o artigo 487, inciso II, do Código de processo Civil.

Quanto aos honorários, deve-se observar o princípio da causalidade, já que não há, propriamente, a figura do vencedor e vencido.

Assim, há de se verificar quem deu causa à instauração da lide.

No caso, quem deu causa ao ajuizamento desta execução fiscal foi o executado e, também, quem deu causa ao decurso do prazo prescricional foi o executado, já que a falta de localização de bens é que ensejou o arquivamento dos autos e o consequente decurso do prazo prescricional.

Não há que se falar que o que se pune é a inércia da exequente, pois o que existe na hipótese não é a mera não ação da exequente, mas sim, a falta de poder de ação da exequente diante da não localização de bens da parte executada.

Quando os autos são sobrestados e posteriormente arquivados, já houve significativa prática de atos constritivos infrutíferos.

Não se pode exigir que o exequente busque indefinidamente e a todo custo patrimônio que provavelmente sequer existe.

De outro lado tampouco se pode exigir que a parte executada permaneça indefinidamente nesta condição.

Justamente por essa razão é que o próprio ordenamento jurídico prevê a suspensão e o posterior arquivamento de autos diante da não localização de bens.

A medida é benéfica para o executado que, inadimplente, se desobriga em relação ao crédito tributário.

Consumado o prazo prescricional, não há que se questionar a justiça da extinção do crédito tributário.

Não há que se discutir se a exequente tinha a seu dispor outras formas de localização de bens ou se o executado tinha meios para quitar o débito.

A previsão de que o decurso temporal põe termo à obrigação é legal e existe porque há situações que dependem dessa tutela.

O que não se pode é, consumado o lapso temporal repito: situação que ocorre somente porque o devedor não pagou e porque seus bens não foram localizados , onerar-se, justamente, a parte exequente com o pagamento de honorários.

Por fim, irrelevante ter havido na hipótese a contratação de advogado ou ter sido ele a alegar o decurso do prazo prescricional, pois a situação está sendo regida pelo princípio da causalidade e, não, pela sucumbência.

Nesse sentido a jurisprudência do STF: "PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

CAUSALIDADE.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DO ADVOGADO. ÔNUS DA PARTE EXECUTADA." O reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários sucumbências do advogado, ainda que oferecida exceção de pré-executividade, pois, nessa hipótese, não foi a Fazenda exequente a responsável pelo ajuizamento da ação executiva nem pela não localização do devedor ou de seus bens.

Precedentes.

No caso dos autos, o recurso da Fazenda foi provido porque o acórdão do TRF da 4ª Região decidiu condená-la ao pagamento dos honorários sucumbenciais do advogado em razão da parte executada ter oferecido exceção de pré-executividade.

Agravo interno não provido.

Ante o exposto, porque pelo princípio da causalidade foi a parte executada quem deu causa à propositura da execução e à sua posterior extinção sem satisfação da obrigação, os honorários advocatícios são indevidos na espécie.

Oportunamente, arquivem-se os autos.

P.I.C.

São Paulo, 15 de agosto de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA
18/08/2023 22:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/08/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/08/2023 15:40

Declarada decadência ou prescrição
20/07/2023 14:36

Recebidos os autos
13/07/2023 09:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
10/07/2023 12:33

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2023 16:37

Processo Reativado
25/04/2023 14:54

Arquivado Provisoramente
19/05/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2022 00:00

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
18/05/2022 10:40

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/05/2022 10:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/05/2022 15:56

Processo Reativado
29/03/2022 21:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/03/2022 05:09

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/03/2022 16:13

Ato ordinatório praticado
19/02/2016 11:54

Arquivado Provisoramente
02/12/2014 09:25

Recebidos os autos
24/11/2014 10:36

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/11/2014 12:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada
19/11/2014 10:35

Processo Suspenso por Execução Frustrada
17/11/2014 13:17

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2013 17:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/10/2013 14:39

Recebidos os autos
07/10/2013 10:13

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
19/09/2013 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/08/2013 12:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
25/07/2013 12:00

Recebidos os autos
15/07/2013 12:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/05/2013 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/04/2013 12:00

Ato ordinatório praticado
16/04/2013 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2012 12:00

Recebidos os autos
11/09/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
27/08/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
11/05/2012 12:00

Ato ordinatório praticado
24/04/2012 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
30/03/2012 12:00

Alterada a parte
18/11/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
25/10/2011 12:00

Recebidos os autos
02/08/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
02/08/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
21/06/2011 12:00

Recebidos os autos
21/06/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
31/05/2011 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
07/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
04/02/2011 12:00

Ato ordinatório praticado
07/12/2010 12:00

Recebidos os autos
07/12/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
29/11/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
22/11/2010 12:00

Recebidos os autos
22/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
17/11/2010 12:00

Recebidos os autos
17/11/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
05/10/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
27/07/2010 12:00

Recebidos os autos
27/07/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
12/07/2010 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
06/07/2010 12:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/05/2010 12:00

Recebidos os autos
11/05/2010 12:00

Ato ordinatório praticado
12/02/2010 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/12/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
16/12/2009 12:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2009 12:00

Recebidos os autos
06/10/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
28/09/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
31/07/2009 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
09/06/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
02/06/2009 12:00

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
17/03/2009 12:00

Recebidos os autos
17/03/2009 12:00

Ato ordinatório praticado
09/03/2009 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
04/12/2008 12:00

Mandado devolvido #{resultado}
29/10/2008 12:00

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
12/09/2008 12:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
11/08/2008 12:00

Ato ordinatório praticado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2008

Ultima Atualização
29/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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