06/02/2025 09:48

Arquivado Definitivamente
29/11/2024 08:14

Expedição de Certidão.
19/11/2024 03:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/11/2024 13:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
18/11/2024 12:42

Expedição de Certidão.
18/11/2024 12:07

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 14:43

Conclusos para despacho
14/11/2024 11:37

Recebidos os autos
14/09/2023 15:14

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
12/09/2023 12:52

Expedição de Certidão.
11/09/2023 10:40

Juntada de Petição de Contra-razões
05/09/2023 04:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/09/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2023 11:26

Expedição de Certidão.
04/09/2023 11:17

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
30/08/2023 13:59

Conclusos para decisão
30/08/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcelo Renato Damin (OAB 260204/SP), Sergio Tassin (OAB 390800/SP) Processo 1006961-85.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Damazio Simões de Silva - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e PROCEDENTE o pedido, para condenar a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA -SPPREV ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício (ALE) devidas à parte autora, para todos os efeitos de direito, com os reflexos legais, inclusive sobre os quinquênios, sexta-parte e RETP, tal como decidido no Mandado de Segurança nº 1001391-23.2014.8.26.0053, respeitada a prescrição quinquenal a contar da impetração da ação mandamental, perfazendo o período de 24/01/2009 a 23/01/2014.

O valor devido, a ser indicado em cumprimento de sentença, deverá ser corrigido monetariamente, desde a época em que deveria ter sido paga cada parcela, calculada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (IPCA-E) até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, será atualizado pela taxa SELIC, sem incidência de juros, nos termos do artigo 3º da EC nº 113/2021, aplicando-se, também, o que restar decidido na ADI 7047 STF, se o caso.

Não há condenação nos ônus da sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/1995 e artigo 27 da Lei nº 12.153/2009.

Reconheço a natureza alimentar do crédito.

Sem honorários, no Juizado, nesta fase processual (artigo 55, parágrafo único, da Lei 9099/95).

P.

I.
29/08/2023 08:48

Expedição de Certidão.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/08/2023 17:04

Julgado procedente o pedido
25/07/2023 19:29

Conclusos para julgamento
25/07/2023 15:23

Juntada de Petição de Réplica
25/07/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2023 04:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/07/2023 10:01

Juntada de Petição de contestação
21/06/2023 07:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 18:39

Expedição de Certidão.
20/06/2023 17:32

Expedição de Mandado.
20/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
13/06/2023 16:55

Conclusos para decisão
13/06/2023 13:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

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