TJSP - 0500978-61.2014.8.26.0152

ADV: Alan Oliveira Giannetti (OAB 331194/SP) Processo 0500978-61.2014.8.26.0152 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura do Municipio de Cotia -

Vistos.

Trata-se de execução fiscal movida pela FAZENDA MUNICIPAL DE COTIA.

Da análise dos autos, verifica-se que o presente feito encontra-se paralisado em Cartório há mais de cinco anos, sem qualquer manifestação ou provocação da exequente.

Relatado, D E C I D O.

Entendo perfeitamente aplicável à execução fiscal de créditos tributários a prescrição intercorrente disciplinada no artigo 40 da Lei n° 6.830/80.

Sobre o tema, já se pronunciou o E.

Superior Tribunal de Justiça que Transcorridos mais de cinco anos entre a constituição do crédito tributário e a propositura da execução fiscal, configura-se a prescrição da pretensão à cobrança do tributo. (...) O § 4o do artigo 40 da Lei 6.830/80 disciplina hipótese específica de declaração de ofício de prescrição: é a prescrição intercorrente contra a Fazenda Pública na execução fiscal arquivada com base no §2° do mesmo artigo, quando não localizado o devedor ou não encontrados bens penhoráveis.

Nos demais casos, a prescrição, a favor ou contra a Fazenda Pública, pode ser decretada de ofício com base no artigo 219, § 5o, do CPC.

No tocante à imediata aplicação do artigo 40, da Lei n° 6.830/80, aquele C.

Tribunal Superior também deixou assentado: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EXECUÇÃO FISCAL PRESCRIÇÃO.

RECONHECIMENTO 'EX OFFICIO'.

POSSIBILIDADE.

NOVEL LEGISLAÇÃO. § 4o DO ARTIGO 40 DA LEI N° 6.830/80 ACRESCENTADO PELA LEI N° 11.051/04.

NORMA PROCESSUAL.

APLICAÇÃO IMEDIATA.

I - O posicionamento do STJ sempre foi no sentido de que não é correta a decretação 'ex officio' da prescrição em sede de execução fiscal, por versar sobre direito patrimonial disponível.

II - A partir da Lei n° 11051/04, que incluiu o § 4º no artigo 40 da Lei n° 6.830/80, passou a ser admitido o reconhecimento de ofício da prescrição no executivo fiscal, ficando o magistrado autorizado a decretá-la de imediato, depois de ouvida a Fazenda Pública.

III - O 'novel' dispositivo introduzido na Lei de Execução Fiscal é de caráter processual, aplica-se de imediato a todos os processos em curso, inclusive à presente ação, porquanto a sentença que reconheceu a prescrição foi proferida quando já estava em vigor a aludida norma.

IV Recurso especial improvido.

Sem guarida, ainda, no meu entender, a alegação de inconstitucionalidade ou de inaplicabilidade do §4° do artigo 40 da Lei n° 6.930/80 (LEF) por força do que dispõe o artigo 146, III, b, da Constituição Federal, segundo o qual caberia apenas à lei complementar estabelecer normas relativas à prescrição e decadência em matéria tributária.

Embora o C.

Superior Tribunal de Justiça já tenha se posicionado pela prevalência das disposições do Código Tributário Nacional (Lei n.° 5.172/1966 - diploma normativo nacional com status de lei complementar)', isto significa, na verdade, que em havendo conflito entre os citados textos normativos, prestigia-se o de hierarquia superior, mas não que seja impossível à lei ordinária dispor a respeito do assunto.

No tocante ao alcance do artigo 146 da Carta Magna, ROQUE ANTÔNIO CARRAZZA leciona que (...) só será válida a lei complementar que vier a dispor sobre conflitos de competência tributária ou a regular limitações constitucionais 'ao poder de tributar'.

Tal conclusão, posto não deflua naturalmente da mera leitura do invocado artigo 146, é a única possível se levarmos em conta, em sua exegese, dentre outros, os precitados princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital.

A ainda sobre o tema, acrescenta que (...) não cabe à lei complementar em análise determinar às pessoas políticas como deverão legislar acerca da 'obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários'.

Elas, também nesses pontos, disciplinarão tais temas com a autonomia que lhes outorgou o Texto Magno.

Os princípios federativo, da autonomia municipal e da autonomia distrital que se manifestam com intensidade máxima na 'ação estatal de exigir tributos' não podem ter suas dimensões reduzidos ou, mesmo, alteradas por normas infraconstitucionais.

E mais adiante, explicita o citado mestre que O que estamos tentando dizer é que a lei complementar, ao regular a prescrição e decadência tributárias, deverá limitar-se a apontar as diretrizes e regras gerais.

Não poderá, por um lado, abolir os institutos em tela (que foram expressamente mencionados na Carta Suprema) nem,

por outro lado, descer a detalhes, atropelando a autonomia das pessoas políticas tributantes.

O legislador complementar não recebeu um 'cheque em branco' para disciplinar a decadência e prescrição tributárias.

Sobre o tema, o Colendo Supremo Tribunal Federal, em acórdão pioneiro, decidiu que a interpretação dada pelo acórdão recorrido ao artigo 40 da Lei n° 6.830/80, recusando a suspensão da prescrição por tempo indefinido, é a única suscetível de torná-lo compatível com a norma do artigo 174, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

A esse respeito o C, Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre a necessidade de se harmonizar o artigo 40 da Lei n.° 6.830/80 com o artigo 174 do Código Tributário Nacional, com vistas a não eternização do processo em prejuízo do bem maior consistente na estabilidade jurídica, confira-se in verbis: Processual Civil.

Execução Fiscal.

Prescrição.

CTN, Artigo 174.

Lei 6830/80.

Precedentes. 1.

O artigo 40 e seus parágrafos, da Lei 6830/80, devem ser interpretados harmonicamente com o princípio geral da prescrição contido no artigo 174 do CTN, que é lei complementar. 2.

Transcorridos mais de cinco anos de paralisação do executivo fiscal, sem o impulsionamento indispensável pelo exequente, o processo não pode eternizar-se em detrimento da estabilidade jurídica. 3.

Acórdão em dissonância com a iterativa jurisprudência do STJ. 4.

Recurso especial conhecido e provido.

Aliás, referido entendimento resta mantido naquela Corte Superior, porquanto em recente decisão ficou consignado haver a necessidade de se interpretar outras normas com o disposto no artigo 40, §4°, da LEF, de modo a estabelecer um limite temporal para o desarquivamento das execuções, obstando assim a perpetuidade dessas ações de cobrança.

Isto porque, conforme lição de HUGO DE BRITO MACHADO, Quem conhece a realidade das varas de execução fiscal em geral facilmente percebe que essa norma teve o objetivo de eliminar a enorme quantidade de processos inúteis nelas existentes.

Quando exige seja ouvida a Fazenda Pública está apenas dando a esta uma última chance para demonstrar a utilidade da execução, apontando bens do executado.

Sua verdadeira inovação a rigor consiste apenas em permitir a decretação da prescrição 'ex oficio'.

Logo, entendo que é perfeitamente possível o decreto de prescrição intercorrente de créditos de natureza tributária, com fulcro no artigo 40 da lei n° 6.830/80.

Como o processo não pode eternizar-se em detrimento da estabilidade jurídica, é evidente a prescrição intercorrente.

Do exposto, DECLARO a prescrição do crédito tributário e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II do Código de Processo Civil.

Por consequência, determino o levantamento de eventuais penhoras havidas.

Custas ex lege.

PRIC