02/05/2025 21:24

Suspensão do Prazo
16/02/2025 04:18

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
06/02/2025 15:01

Expedição de documento
06/02/2025 14:59

Mandado de Prisão Expedido
05/02/2025 13:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/02/2025 13:01

Processo arquivado provisoriamente aguardando a captura de réu/condenado
20/01/2025 10:24

Determinada a Regressão de Regime
16/01/2025 16:30

Conclusos para decisão
07/01/2025 10:18

SAP - Pedido de Sustação Juntado
27/10/2024 08:45

Suspensão do Prazo
22/04/2024 12:43

Petição Juntada
17/04/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/04/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 11:22

Conclusos para despacho
16/04/2024 10:16

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
09/04/2024 03:56

Suspensão do Prazo
17/12/2023 05:41

Suspensão do Prazo
30/08/2023 14:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2023 14:23

Planilha de Cálculos Juntada
30/08/2023 01:28

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Simioni Bueno Raymundo (OAB 315800/SP) Processo 0001289-18.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ RICARDO DA SILVA GOMES -

Vistos.

Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.

Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.

O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.

Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) LUIZ RICARDO DA SILVA GOMES, MTR: 11363934, RG: 41202382, RJI: 182435034-66, atualmente recolhido no Penitenciária "Dr.

Geraldo de Andrade Vieira" - São Vicente I, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 0001289-18.2019.8.26.0158 e Dependentes 0003152-72.2020.8.26.0158, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.

Artigo 112 da Lei de Execução Penal.

Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.

Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.

Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.

Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.

As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.

P.I.C.

Santos, 28 de agosto de 2023.
29/08/2023 00:00

Remetido ao DJE
28/08/2023 19:30

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/08/2023 19:30

Concedida Progressão de regime
28/08/2023 13:34

Conclusos para decisão
28/08/2023 12:39

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:19

Petição Juntada
23/08/2023 16:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2023 16:37

Petição Juntada
18/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Simioni Bueno Raymundo (OAB 315800/SP) Processo 0001289-18.2019.8.26.0158 - Execução da Pena - Exectdo: LUIZ RICARDO DA SILVA GOMES -

Vistos.

Diante do instrumento de mandato ofertado anote-se no cadastro de partes e representantes para futuras intimações.

Remova-se a tarja da Defensoria Pública.

Anoto que os pedidos de benefícios formulados pelos senhores patronos deverão vir instruídos com o boletim informativo atualizado e atestado de conduta carcerária, os quais poderão ser solicitados diretamente às Unidades Prisionais, cujos endereços estão disponíveis no portal da Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (www.sap.sp.gov.br).
17/08/2023 10:31

Remetido ao DJE
17/08/2023 09:16

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 12:42

Conclusos para decisão
15/08/2023 16:34

Pedido de Habilitação Juntado
27/04/2023 09:46

Petição Juntada
18/04/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 14:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/04/2023 14:46

Documento Juntado
17/04/2023 17:43

Declarada a Remição
17/04/2023 09:37

Conclusos para decisão
05/04/2023 15:50

Conclusos para despacho
04/04/2023 18:59

Petição Juntada
04/04/2023 09:19

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/04/2023 09:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/04/2023 09:17

Petição Juntada
09/12/2022 01:30

Suspensão do Prazo
31/10/2022 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 19:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
31/10/2022 19:45

Homologado o Cálculo
31/10/2022 09:27

Conclusos para decisão
28/10/2022 10:36

Realizado Cálculo de Liquidação
22/10/2022 01:22

Suspensão do Prazo
30/09/2022 10:37

Conclusos para despacho
28/09/2022 16:05

Petição Juntada
28/09/2022 15:50

Petição Juntada
26/09/2022 13:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/09/2022 13:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
23/09/2022 09:56

Petição Juntada
18/12/2021 00:04

Suspensão do Prazo
25/11/2021 00:31

Suspensão do Prazo
15/04/2021 23:58

Suspensão do Prazo
13/04/2021 21:32

Suspensão do Prazo
13/04/2021 07:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 07:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 07:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/04/2021 07:07

Homologado o Cálculo
12/04/2021 19:08

Conclusos para decisão
12/04/2021 19:07

Documento Juntado
03/03/2021 22:48

Certidão de Cartório Expedida
03/03/2021 22:31

Mudança de Classe Processual
22/02/2021 18:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
18/12/2020 21:34

Suspensão do Prazo
15/12/2020 22:00

Suspensão do Prazo
27/11/2020 02:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
16/11/2020 07:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2020 07:05

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2020 07:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
16/11/2020 07:04

Determinada a Regressão de Regime
13/11/2020 21:36

Conclusos para decisão
13/11/2020 21:34

Documento Juntado
13/11/2020 11:33

Certidão de Cartório Expedida
13/11/2020 11:30

Apensado ao processo
26/10/2020 23:11

Suspensão do Prazo
01/10/2020 11:05

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2020 17:01

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/09/2020 09:07

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2020 15:26

Conclusos para despacho
25/09/2020 10:12

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
25/09/2020 10:12

Redistribuição de Processo - Saída
25/09/2020 10:12

Recebidos os autos do Outro Foro
24/09/2020 16:14

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
24/09/2020 14:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
24/09/2020 12:50

Certidão de Cartório Expedida
24/09/2020 12:48

Documento Juntado
24/09/2020 12:46

Documento Juntado
24/09/2020 12:46

Documento Juntado
24/09/2020 12:45

Documento Juntado
23/09/2020 15:58

Certidão de Cumprimento de Mandado Expedida (BNMP)
22/09/2020 07:10

SAP - Mandado de Prisão Cumprido Juntado
21/09/2020 11:43

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/09/2020 11:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
21/09/2020 11:40

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
17/09/2020 14:07

Mandado de Prisão Expedido
17/09/2020 13:46

Documento Juntado
17/09/2020 13:46

Documento Juntado
16/09/2020 15:18

Decisão
10/09/2020 21:39

Conclusos para decisão
01/09/2020 20:30

Petição Juntada
01/09/2020 15:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
01/09/2020 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2020 08:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
19/08/2020 10:27

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/08/2020 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2020 21:33

Petição Juntada
06/08/2020 18:52

Petição Juntada
05/08/2020 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/08/2020 13:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 18:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/08/2020 18:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2020 18:19

Documento Juntado
04/08/2020 18:18

Documento Juntado
23/07/2020 14:22

Decisão
20/07/2020 13:54

Conclusos para decisão
09/07/2020 13:33

SAP - Ofício - Informação de Ocorrências Juntado
03/06/2020 21:02

Suspensão do Prazo
14/04/2020 22:09

Certidão de Cartório Expedida
31/03/2020 15:00

Proferido Despacho
16/03/2020 14:46

Conclusos para despacho
11/03/2020 15:50

Petição Juntada
10/03/2020 08:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
28/02/2020 14:52

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/02/2020 14:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/02/2020 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2020 11:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/02/2020 09:42

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/02/2020 09:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2020 16:47

Petição Juntada
04/02/2020 15:15

Documento Juntado
28/01/2020 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/01/2020 09:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2020 16:49

Certidão de Cartório Expedida
22/01/2020 17:49

Proferido Despacho
17/01/2020 09:29

Conclusos para despacho
08/01/2020 11:13

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/01/2020 11:13

Redistribuição de Processo - Saída
08/01/2020 11:13

Recebidos os autos do Outro Foro
19/12/2019 14:24

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/12/2019 14:15

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
13/12/2019 07:56

SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
11/12/2019 17:45

Ordem de Liberação Expedida
11/12/2019 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2019 17:14

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
11/12/2019 17:14

Concedida Progressão de regime
11/12/2019 11:09

Conclusos para decisão
05/12/2019 08:26

Petição Juntada
04/12/2019 18:01

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/12/2019 18:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
04/12/2019 18:00

Boletim Informativo Atualizado Juntado
02/12/2019 09:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/12/2019 09:09

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2019 17:30

Conclusos para despacho
23/10/2019 15:20

Conclusos para despacho
16/10/2019 12:05

Petição Juntada
15/10/2019 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2019 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2019 13:17

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2019 13:16

Homologado o Cálculo
15/10/2019 11:48

Conclusos para decisão
15/10/2019 11:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
15/10/2019 11:47

Expedição de documento
14/10/2019 20:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/10/2019 20:02

Concedida Progressão de regime
12/10/2019 09:16

Conclusos para decisão
03/10/2019 18:08

Petição Juntada
03/10/2019 17:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/10/2019 17:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2019 12:14

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
17/09/2019 12:14

Redistribuição de Processo - Saída
17/09/2019 12:14

Recebidos os autos do Outro Foro
12/09/2019 12:07

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
11/09/2019 16:53

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
11/09/2019 16:24

Determinada a Redistribuição dos Autos
11/09/2019 14:30

Conclusos para decisão
05/09/2019 14:23

Petição Juntada
28/08/2019 00:49

Suspensão do Prazo
24/07/2019 22:05

Suspensão do Prazo
28/03/2019 13:05

Petição Juntada
26/03/2019 14:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2019 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2019 14:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
26/03/2019 14:06

Ofício Expedido
26/03/2019 14:05

Homologado o Cálculo
22/03/2019 17:23

Conclusos para decisão
22/03/2019 17:18

Documento Juntado
22/03/2019 16:48

Certidão Carcerária Juntada
22/03/2019 16:48

Folha de Antecedentes Juntada
22/03/2019 15:53

Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2020

Ultima Atualização
30/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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