TJSP - 1502584-07.2023.8.26.0536

1ª instância - 3ª Vara Criminal de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

AMANDHA SANTOS FRANCO

CPF *30.***.*86-17

CLEVERTON DIAS CAMPOS

CPF *37.***.*88-71

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

MATHEUS GUIMARAES CURY

OAB: 139614/SP

CPF *70.***.*31-19

Terceiro

Partes

A SAUDE PUBLICA

TATYANA BARREIRO DOS SANTOS ROMAN

CPF *36.***.*00-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

CLOVIS DAMASCENO DE CARVALHO JUNIOR

DENILSON MACHADO DA SILVA

DANDARA MOLINARI

CPF *80.***.*47-85

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/06/2025 17:26

    Juntada de Ofício

  • 02/05/2025 21:58

    Suspensão do Prazo

  • 02/12/2024 02:31

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2024 23:29

    Suspensão do Prazo

  • 30/08/2024 17:18

    Arquivado Definitivamente - Processo Findo com Condenação

  • 27/08/2024 14:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/08/2024 11:02

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2024 13:42

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2024 13:41

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 15:59

    Expedição de Ofício.

  • 13/08/2024 08:54

    Autos no Prazo - Execução da Multa Penal

  • 12/08/2024 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2024 14:34

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 13:32

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2024 11:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/08/2024 09:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2024 09:55

    Ato ordinatório – Intimação – Portal – Ministério Público – Certidão Multa Penal

  • 29/07/2024 21:26

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2024 16:45

    Homologado o Cálculo

  • 29/07/2024 13:34

    Conclusos para decisão

  • 15/07/2024 12:58

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/07/2024 08:59

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 08:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2024 08:53

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2024 08:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 07/07/2024 14:46

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2024 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2024 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 04/07/2024 16:18

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 04/07/2024 16:17

    Expedição de Ofício.

  • 03/07/2024 16:23

    Juntada de Outros documentos

  • 20/06/2024 08:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/06/2024 16:55

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2024 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2024 18:30

    Recebidos os autos do Tribunal de Justiça

  • 27/11/2023 11:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino

  • 27/11/2023 10:23

    Expedição de Certidão.

  • 23/11/2023 14:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/11/2023 12:41

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 10:34

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 10:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/11/2023 09:24

    Expedição de Ofício.

  • 16/11/2023 17:00

    Processo de Execução da Pena Cadastrado

  • 16/11/2023 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/11/2023 15:07

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 09:36

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2023 09:35

    Trânsito em Julgado ao Réu

  • 13/11/2023 12:56

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/11/2023 12:55

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2023 12:54

    Juntada de Mandado

  • 09/11/2023 10:14

    Guia Eletrônica Enviada

  • 08/11/2023 14:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2023 11:09

    Guia Eletrônica Rejeitada

  • 07/11/2023 15:55

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 07/11/2023 11:06

    Guia Eletrônica Enviada

  • 06/11/2023 15:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/11/2023 07:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/11/2023 16:35

    Trânsito em Julgado ao Ministério Público

  • 01/11/2023 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 30/10/2023 11:19

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2023 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2023 16:31

    Recebido o recurso

  • 27/10/2023 16:23

    Conclusos para decisão

  • 27/10/2023 12:14

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2023 18:50

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 26/10/2023 17:37

    Expedição de Mandado.

  • 26/10/2023 08:02

    Expedição de Ofício.

  • 26/10/2023 08:02

    Expedição de Ofício.

  • 25/10/2023 14:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/10/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 25/10/2023 10:36

    Expedição de Certidão.

  • 23/10/2023 10:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/10/2023 06:44

    Sentença Condenatória/Absolutória Proferida

  • 23/10/2023 02:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 12:07

    Conclusos para julgamento

  • 20/10/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 09:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/10/2023 08:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2023 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 11:39

    Juntada de Outros documentos

  • 19/10/2023 11:35

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2023 13:12

    Expedição de Certidão.

  • 20/09/2023 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2023 13:44

    Mantida a Prisão Preventiva

  • 19/09/2023 12:14

    Conclusos para decisão

  • 18/09/2023 16:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/09/2023 10:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/09/2023 16:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 14/09/2023 16:21

    Juntada de Mandado

  • 14/09/2023 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/09/2023 13:51

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2023 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 13/09/2023 13:04

    Juntada de Mandado

  • 04/09/2023 14:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2023 02:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Matheus Guimaraes Cury (OAB 139614/SP) Processo 1502584-07.2023.8.26.0536 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Ré: AMANDHA SANTOS FRANCO - Ciência às partes em relação aos laudos de fls. 227-235 e 236-238.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2023 14:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 13:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 11:24

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 11:24

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 28/08/2023 11:24

    Juntada de Mandado

  • 28/08/2023 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 11:22

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 11:34

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2023 14:21

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/08/2023 14:21

    Juntada de Ofício

  • 10/08/2023 09:36

    Expedição de Certidão.

  • 10/08/2023 03:07

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/08/2023 13:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2023 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 18:15

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 11:43

    Juntada de Ofício

  • 04/08/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 04/08/2023 14:18

    Expedição de Mandado.

  • 03/08/2023 02:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/08/2023 16:07

    Conclusos para despacho

  • 02/08/2023 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 10:09

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:50

    Expedição de Mandado.

  • 02/08/2023 09:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 09:19

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2023 05:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2023 00:19

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/08/2023 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2023 15:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2023 15:10

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 14:23

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 01/08/2023 13:57

    Expedição de Ofício.

  • 31/07/2023 16:44

    Conclusos para despacho

  • 31/07/2023 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 31/07/2023 15:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 14:55

    Incidente Processual Instaurado

  • 31/07/2023 10:37

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 31/07/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/07/2023 05:47

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 27/07/2023 16:48

    Recebida a denúncia

  • 27/07/2023 16:39

    Audiência tipo_de_audiencia realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2023 02:00:00, 3ª Vara Criminal.

  • 27/07/2023 12:23

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2023 17:08

    Conclusos para despacho

  • 25/07/2023 15:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2023 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2023 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 24/07/2023 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 02:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 14:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/07/2023 13:16

    Conclusos para despacho

  • 20/07/2023 13:12

    Conclusos para decisão

  • 19/07/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 17/07/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 15:05

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/07/2023 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2023 09:20

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 12/07/2023 09:20

    Juntada de Mandado

  • 06/07/2023 10:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 06/07/2023 10:33

    Juntada de Mandado

  • 29/06/2023 12:40

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 12:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 29/06/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 29/06/2023 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 16:42

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 04:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 15:35

    Expedição de Ofício.

  • 26/06/2023 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 14:26

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 14:25

    Expedição de Mandado.

  • 26/06/2023 13:58

    Expedição de Certidão.

  • 26/06/2023 11:10

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 02:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/06/2023 00:27

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2023 22:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/06/2023 16:26

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2023 16:03

    Conclusos para decisão

  • 23/06/2023 15:51

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 23/06/2023 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 23/06/2023 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/06/2023 17:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2023 17:57

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 17:45

    Expedição de Alvará.

  • 22/06/2023 16:08

    Juntada de Certidão

  • 22/06/2023 16:04

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 22/06/2023 15:59

    Evoluída a classe de 279 para 300

  • 22/06/2023 15:56

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2023 15:40

    Conclusos para decisão

  • 22/06/2023 15:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2023 09:18

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2023 15:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/06/2023 13:52

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 12:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 06:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 06:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/06/2023 16:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 20/06/2023 08:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/06/2023 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 15:19

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 19/06/2023 15:19

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 19/06/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/06/2023 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/06/2023 10:47

    Protocolo Juntado

  • 19/06/2023 10:47

    Protocolo Juntado

  • 18/06/2023 14:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 14:36

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 12:51

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2023 12:50

    Expedição de Ofício.

  • 18/06/2023 12:50

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2023 12:49

    Expedição de Mandado.

  • 18/06/2023 12:48

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 12:45

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 12:31

    Convertida a Prisão em Flagrante em Prisão Preventiva

  • 18/06/2023 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 09:27

    Juntada de Certidão

  • 18/06/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/06/2023 09:06

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2023 09:05

    Juntada de Mandado

  • 18/06/2023 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 18/06/2023 08:37

    Mudança de Magistrado

  • 18/06/2023 07:12

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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