19/05/2025 23:32

Suspensão do Prazo
03/05/2025 00:11

Suspensão do Prazo
15/02/2025 01:37

Suspensão do Prazo
17/12/2024 00:17

Suspensão do Prazo
27/10/2024 11:34

Suspensão do Prazo
07/04/2024 00:28

Suspensão do Prazo
25/01/2024 21:41

Suspensão do Prazo
11/01/2024 10:35

Documento Juntado
11/01/2024 10:35

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2024 10:32

Certidão de Cartório Expedida
14/11/2023 23:29

Suspensão do Prazo
09/10/2023 06:58

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
29/09/2023 04:45

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:42

Remetido ao DJE
28/09/2023 06:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/09/2023 06:25

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2023 15:17

Conclusos para despacho
28/08/2023 08:26

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cintia Cristina Módolo Pico Modanezi (OAB 197634/SP), Aline Cunha (OAB 318489/SP) Processo 1502383-58.2019.8.26.0082 - Execução Fiscal - Exeqte: Prefeitura Municipal de Boituva - Exectdo: Natalicio Liberato Luperine -

Vistos.

Impugnação de fls. 20/25: aprecio as alegações porque a matéria tratada é de ordem pública impenhorabilidade de salário, bloqueado via sisbajud, podendo ser analisado de ofício pelo juízo e por simples petição nos autos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária à executada.

Tarjem-se os autos, bem como a prioridade do Estatuto de Idoso.

Alega o executado que a conta bancária de sua titularidade mantida junto ao Banco Itaú- Ag. 6381 conta nº 11485-6, sofreu bloqueio judicial para garantir o pagamento do débito cobrado através desta execução fiscal.

Informa que o valor bloqueado é oriundo da sua aposentadoria, além de ser sua única fonte de renda, é maior de 60 anos, estando assim, protegida pela impenhorabilidade.

Juntou documentos (fls.27/39).

Pois bem.

Apesar da alegação do salário ser um bem absolutamente impenhorável, este Juízo, seguindo princípios de melhor prudência na solução de conflitos, adota o índice percentual de 30% a ser utilizado para eventuais bloqueios sobre o salário/aposentadoria do devedor/executado, pelo fato de que é deste recurso que o mesmo deverá se valer para saldar suas dívidas, incluindo custas e despesas processuais.

Assim, DEFIRO EM PARTE o pedido, para determinar a liberação ao executado de 70% do valor bloqueado, recebido a titulo de aposentadoria, mantendo a penhora dos 30% restante.

Intime-se.
25/08/2023 06:28

Remetido ao DJE
24/08/2023 15:40

Remetido ao DJE
30/06/2023 11:42

Petição Juntada
19/06/2023 07:06

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
07/06/2023 05:05

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 06:32

Remetido ao DJE
05/06/2023 22:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/06/2023 20:59

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 14:13

Conclusos para despacho
12/05/2023 10:58

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
08/05/2023 13:46

Petição Juntada
03/05/2023 07:28

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2023 01:46

Remetido ao DJE
28/04/2023 22:39

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/04/2023 12:47

Conclusos para despacho
26/04/2023 15:43

Petição Juntada
04/03/2022 21:25

Bloqueio/penhora on line
04/03/2022 12:15

Conclusos para decisão
19/01/2021 17:07

Petição Juntada
28/12/2020 06:57

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
17/12/2020 11:58

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/12/2020 11:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 11:45

Decurso de Prazo
21/05/2020 00:00

AR Positivo Juntado
15/05/2020 07:12

Carta de Citação Expedida
15/05/2020 07:12

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
14/05/2020 14:36

Conclusos para decisão
04/11/2019 11:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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