08/05/2024 22:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/05/2024 09:21

Cancelada a Distribuição
08/05/2024 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 16:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
07/05/2024 14:32

Proferidas outras decisões não especificadas
16/04/2024 09:40

Expedição de Certidão.
13/03/2024 13:23

Conclusos para despacho
06/03/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2024 01:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2024 13:34

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 11:20

Conclusos para despacho
25/01/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 01:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/01/2024 00:18

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/01/2024 19:19

Determinado o cancelamento da distribuição
08/01/2024 15:51

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 08/01/2024.
08/01/2024 15:40

Conclusos para decisão
09/11/2023 11:43

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:43

Expedição de Certidão.
28/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP) Processo 1012771-03.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Fábio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 05:59

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/08/2023 13:43

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 09:52

Conclusos para decisão
23/08/2023 20:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
08/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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