15/05/2025 14:03

Autos no Prazo
08/01/2025 23:23

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:18

Remetido ao DJE
07/01/2025 17:27

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2025 15:50

Conclusos para despacho
01/11/2024 15:23

Conclusos para despacho
25/10/2024 22:45

Petição Juntada
27/08/2024 16:24

Certidão de Cartório Expedida
15/08/2024 05:27

Petição Juntada
02/07/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2024 00:21

Remetido ao DJE
28/06/2024 18:06

Proferidas outras decisões não especificadas
26/06/2024 14:37

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:55

Conclusos para Sentença
07/06/2024 16:39

Conclusos para despacho
07/06/2024 16:37

Certidão de Cartório Expedida
19/02/2024 09:16

Especificação de Provas Juntada
16/02/2024 02:25

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:37

Remetido ao DJE
14/02/2024 16:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2024 12:58

Réplica Juntada
01/02/2024 11:47

Contestação Juntada
13/12/2023 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2023 05:49

Remetido ao DJE
11/12/2023 13:54

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2023 12:26

Conclusos para despacho
11/12/2023 12:21

Decurso de Prazo
06/10/2023 11:35

Conclusos para despacho
26/09/2023 22:28

Petição Juntada
28/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Quéren Hapuque Gite Botecchia (OAB 486483/SP) Processo 1012767-63.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: André Fábio da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento.

No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade.

Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 13:43

Determinada a emenda à inicial
24/08/2023 09:56

Conclusos para decisão
23/08/2023 19:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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