TJSP - 0077177-70.2019.8.26.0100
1ª instância - 06 Civel de Central
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
18/10/2023 15:24
Arquivado Provisoramente
-
18/10/2023 15:24
Expedição de Certidão.
-
18/10/2023 15:21
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 18/10/2023.
-
01/09/2023 16:21
Recebido pelo Distribuidor
-
28/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Ricardo Amoroso Ignacio (OAB 300529/SP), Michel David Moreno (OAB 315975/SP) Processo 0077177-70.2019.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BMC MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS PESADOS, ENGENHARIA E LOCAÇÕES S.A. - Exectdo: Saltuscorp Serviços de Manutenção e Reparos de Máquinas e Equipamentos Ltda. -
Vistos.
Primeiramente, necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, processando-se em apenso, uma vez preenchidos os requisitos legais, considerando que a empresa não foi regularmente dissolvida ou extinta para fins de mera substituição processual.
Nesse sentido, jurisprudência do E.
Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de execução de título extrajudicial.
Decisão que rejeitou o pedido de sucessão processual, da pessoa jurídica para a pessoa de seus sócios.
Irresignação da parte exequente.
Descabimento.
Patrimônio pessoal que não se confunde com o da empresa limitada.
Aplicação do princípio da autonomia patrimonial, consagrado nos Arts. 1.024 do CC e no art. 795 do CPC.
O fato de a pessoa jurídica executada ter sido declarada inapta, pela Receita Federal, por omissão de declarações, não implica a extinção de sua personalidade jurídica, sendo inaplicável, portanto, o disposto no art.110 do CPC.
Extinção da sociedade empresária que se dá com a liquidação, dissolução e cancelamento do registro perante a Junta Comercial.
Inteligência dos Arts. 51 e 1.109 do Código Civil.
Necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos dos artigos 133 e seguintes do CPC.
Precedentes desta C. 24ª Câmara.
Decisão mantida.
RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2052839-65.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jardinópolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 02/06/2023; Data de Registro: 02/06/2023) Assim, providencie a exequente o necessário, no prazo de 10 dias.
Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo.
Int. -
25/08/2023 23:31
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/08/2023 05:53
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
24/08/2023 17:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
24/08/2023 17:02
Conclusos para decisão
-
23/08/2023 08:56
Conclusos para despacho
-
03/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/06/2023 22:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
27/06/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
27/06/2023 05:34
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/06/2023 19:40
Ato ordinatório praticado
-
26/06/2023 19:39
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2023 15:29
Proferidas outras decisões não especificadas
-
26/06/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
26/06/2023 10:38
Conclusos para despacho
-
07/06/2023 13:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/05/2023 21:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/05/2023 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/05/2023 09:19
Ato ordinatório praticado
-
24/03/2023 23:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
24/03/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
23/03/2023 15:22
Ato ordinatório praticado
-
23/03/2023 14:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 21:40
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 05:36
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
09/02/2023 13:41
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 13:13
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
22/01/2023 01:58
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2023 09:36
Expedição de Mandado.
-
19/09/2022 19:44
Ato ordinatório praticado
-
02/09/2022 12:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/07/2022 02:06
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/07/2022 10:31
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
26/07/2022 09:03
Ato ordinatório praticado
-
26/07/2022 09:01
Expedição de Certidão.
-
20/05/2022 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/05/2022 00:06
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/05/2022 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
17/05/2022 16:29
Conclusos para decisão
-
17/05/2022 11:50
Conclusos para despacho
-
17/05/2022 11:50
Processo Reativado
-
25/04/2022 13:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/07/2021 16:30
Arquivado Provisoramente
-
23/07/2021 16:29
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 23/07/2021.
-
21/06/2021 13:51
Expedição de Certidão.
-
18/06/2021 10:41
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 10:25
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
16/06/2021 17:06
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/06/2021 16:14
Conclusos para decisão
-
15/06/2021 09:37
Conclusos para despacho
-
10/05/2021 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/04/2021 01:16
Ato ordinatório praticado
-
14/04/2021 01:15
Ato ordinatório praticado
-
08/04/2021 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/04/2021 09:18
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/04/2021 20:57
Ato ordinatório praticado
-
06/04/2021 19:59
Juntada de Ofício
-
29/03/2021 09:37
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/03/2021 09:24
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/03/2021 19:55
Ato ordinatório praticado
-
25/03/2021 18:39
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2021 18:39
Juntada de Ofício
-
25/03/2021 18:39
Juntada de Outros documentos
-
29/12/2020 00:49
Ato ordinatório praticado
-
13/08/2020 09:35
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
12/08/2020 09:00
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
11/08/2020 20:36
Ato ordinatório praticado
-
11/08/2020 20:33
Expedição de Carta precatória.
-
11/08/2020 09:25
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/08/2020 17:09
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
07/08/2020 16:43
Proferidas outras decisões não especificadas
-
07/08/2020 16:29
Conclusos para decisão
-
07/08/2020 14:50
Conclusos para despacho
-
22/06/2020 15:56
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/06/2020 09:46
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
17/06/2020 19:08
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 17:26
Ato ordinatório praticado
-
19/05/2020 14:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/05/2020 09:33
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
06/05/2020 09:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
06/05/2020 08:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
05/05/2020 16:13
Conclusos para decisão
-
05/05/2020 13:11
Conclusos para despacho
-
05/05/2020 13:10
Expedição de Certidão.
-
06/04/2020 16:56
Ato ordinatório praticado
-
11/03/2020 13:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/03/2020 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
03/03/2020 09:22
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/03/2020 09:22
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
02/03/2020 09:19
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
28/02/2020 11:58
Ato ordinatório praticado
-
28/02/2020 11:55
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 11:54
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 11:54
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 11:53
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2020 11:53
Proferidas outras decisões não especificadas
-
20/02/2020 15:19
Conclusos para decisão
-
20/02/2020 15:07
Conclusos para decisão
-
19/02/2020 17:36
Conclusos para despacho
-
29/01/2020 14:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/01/2020 09:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
07/01/2020 09:04
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
19/12/2019 14:42
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2019 11:51
Expedição de Certidão.
-
04/11/2019 09:23
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/11/2019 09:13
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
31/10/2019 15:08
Proferidas outras decisões não especificadas
-
31/10/2019 15:06
Conclusos para decisão
-
30/10/2019 09:48
Conclusos para despacho
-
30/10/2019 09:37
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/10/2019
Ultima Atualização
18/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1015737-86.2023.8.26.0562
Aparecida de Fatima Martins Barbosa Leit...
Banco Agibank S.A.
Advogado: Wilson Sales Belchior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 14/06/2023 17:18
Processo nº 1012397-31.2021.8.26.0037
Alfi Servicos LTDA EPP
Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...
Advogado: Fabiano Rodrigues de Campos
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 05/12/2022 10:08
Processo nº 1012397-31.2021.8.26.0037
Alfi Servicos LTDA EPP
Departamento Autonomo de Agua e Esgoto D...
Advogado: Alexandre Marcondes Bevilacqua
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/11/2021 23:45
Processo nº 0000030-37.2013.8.26.0048
Justica Publica
Tatiane Gregorio de Andrade
Advogado: Gisele Beraldo de Paiva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/01/2013 10:18
Processo nº 0007318-34.2008.8.26.0655
Municipio de Varzea Paulista
Massa Falida de Industria Mecanica Jun B...
Advogado: Marcelo Eduardo Malvassori
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2022 12:26