11/02/2025 09:47

Arquivado Definitivamente
02/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
11/01/2025 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2025 00:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/01/2025 15:08

Expedição de Certidão.
09/01/2025 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 10:38

Conclusos para decisão
08/01/2025 16:15

Conclusos para despacho
12/11/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2024 05:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/11/2024 16:10

Proferido despacho de mero expediente
08/11/2024 10:20

Conclusos para despacho
05/11/2024 11:43

Conclusos para despacho
19/10/2024 08:01

Expedição de Certidão.
18/10/2024 00:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 17:43

Expedição de Certidão.
08/10/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
19/09/2024 14:23

Conclusos para despacho
03/09/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2024 09:36

Expedição de Certidão.
14/08/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/08/2024 15:20

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2024 14:13

Conclusos para decisão
31/07/2024 16:35

Conclusos para despacho
31/07/2024 16:33

Transitado em Julgado em #{data}
03/07/2024 11:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 17:36

Ato ordinatório praticado
24/06/2024 11:50

Expedição de Certidão.
14/06/2024 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/06/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/06/2024 15:26

Expedição de Certidão.
13/06/2024 15:25

Julgado procedente o pedido
11/05/2024 09:30

Ato ordinatório praticado
11/05/2024 09:25

Conclusos para julgamento
10/05/2024 15:59

Proferido despacho de mero expediente
10/05/2024 08:21

Conclusos para despacho
07/05/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:24

Conclusos para despacho
11/04/2024 16:21

Expedição de Certidão.
23/02/2024 14:11

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 09:41

Expedição de Certidão.
19/01/2024 20:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/01/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/01/2024 17:44

Expedição de Certidão.
17/01/2024 17:44

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 12:42

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:48

Conclusos para despacho
16/10/2023 11:47

Expedição de Certidão.
11/10/2023 17:06

Juntada de Petição de contestação
29/08/2023 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Felipe Borelli Liberato (OAB 368155/SP) Processo 1006366-90.2023.8.26.0597 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Marina Bononi Bataglia -

Vistos. 1 - Inicialmente, indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, posto que ausentes quaisquer das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil.

Ademais, em que pese a publicidade dos atos processuais, somente as partes litigantes e seus patronos possuem acesso ao conteúdo do processo no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça, através da senha disponibilizada.

Note-se, inclusive, que o sistema informatizado deste Tribunal permite que a própria parte atribua sigilo a determinados documentos, cabendo a ela fazê-lo, se interesse houver. 2 - Quanto à tutela de urgência, essa será concedida quando houver prova inequívoca da existência dos fatos que conduzam à verossimilhança do alegado (probabilidade do direito) e fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), conforme preceitua o art. 300 do Código de Processo Civil.

No caso, contudo, entendo que os documentos assentados aos autos não constituem prova inequívoca das alegações.

Ademais, não há como, numa análise perfunctória, que é a permitida neste momento processual, aferir o quanto alegado na inicial.

A matéria jurídica exige a salutar instauração do contraditório e somente no transcurso da instrução, no âmbito da cognição exauriente, é que será elucidada.

Entendo também não estar presente o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, ante a duração relativamente curta dos processos que tramitam nos Juizados Especiais Cíveis/Fazenda, diante dos princípios norteadores que regem esta especializada, especialmente o da celeridade.

Ressalte-se, em especial, que a mesma ação foi proposta anteriormente (Processo nº 1006059-10.2021.8.26.0597), na qual houve o indeferimento da tutela de urgência, seguida de pedido de desistência da ação por parte da autora.

Ora, se de fato o pleito era urgente, poderia a requerente, em caso de inconformismo e ciente do seu direito, manejar o recurso adequado ou, ao menos, ter prosseguido com a demanda.

No entanto, deixou transcorrer cerca de dois anos e somente agora propôs nova ação, baseada nos mesmos argumentos, de modo que o entendimento deste juízo permanece o mesmo.

Por fim, salvo em situações teratológicas, mostra-se prudente aguardar a manifestação do órgão de trânsito competente.

Diante do exposto, por ora, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, sendo certo que nada impede que este posicionamento seja revisto após a vinda da contestação, ou mesmo em qualquer momento processual. 3 - CITE-SE a parte ré para apresentar contestação no prazo legal.

Int.
28/08/2023 00:20

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:28

Expedição de Certidão.
25/08/2023 14:10

Expedição de Mandado.
25/08/2023 14:09

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2023 09:32

Conclusos para decisão
21/08/2023 18:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 17:08

Conclusos para despacho
18/08/2023 01:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/08/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2023 11:18

Conclusos para decisão
11/08/2023 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/08/2023

Ultima Atualização
08/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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