17/10/2023 15:29

Transitado em Julgado em #{data}
17/10/2023 15:29

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 12:49

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 03:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Jose Henrique Pinelli da Silva (OAB 460727/SP), Verônica Driely Bispo dos Santos (OAB 481491/SP) Processo 1012858-31.2022.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: João Oliveira Silva - Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civi, julgo o processo com resolução do mérito e IMPROCEDENTE o pedido.

Custas processuais e honorários de sucumbência indevidos, nesta fase, nos termos do art. 54 da Lei 9.099/95.

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.

O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional ? Primeira Instância ? Cálculos de Custas Processuais ? Juizados Especiais ? Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD).

Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) P.I.
29/08/2023 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 15:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/08/2023 14:51

Julgado improcedente o pedido
25/07/2023 14:04

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 13:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/07/2023 04:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/07/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/07/2023 14:31

Ato ordinatório praticado
21/07/2023 14:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/07/2023 03:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2023 05:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/07/2023 15:49

Ato ordinatório praticado
19/07/2023 15:46

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/06/2023 20:10

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/05/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/05/2023 08:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/05/2023 03:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/04/2023 17:57

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/04/2023 21:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 21:00

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/04/2023 18:57

Proferidas outras decisões não especificadas
19/04/2023 22:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/04/2023 18:52

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/04/2023 07:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2023 09:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/04/2023 07:07

Ato ordinatório praticado
10/04/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/04/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/04/2023 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/04/2023 08:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 11:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/03/2023 03:46

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/03/2023 09:54

Proferido despacho de mero expediente
16/03/2023 12:27

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/03/2023 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/02/2023 04:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2023 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/02/2023 15:02

Republicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/02/2023 13:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
10/01/2023 05:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/11/2022 03:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/11/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/11/2022 07:25

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/11/2022 00:07

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
17/11/2022 18:08

Proferidas outras decisões não especificadas
17/11/2022 11:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/11/2022 10:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
09/11/2022 16:18

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/11/2022 04:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 18:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 17:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/11/2022 12:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 11:56

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 12:02

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2022 10:35

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2022

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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