TJSP - 1002474-72.2023.8.26.0566
1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/10/2023 16:42
Arquivado Definitivamente
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16/10/2023 16:41
Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.
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30/08/2023 03:45
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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30/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Armando Bertini Junior (OAB 87567/SP) Processo 1002474-72.2023.8.26.0566 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Solange Alessandra do Nascimento - Ante o exposto, julgo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e improcedentes os pedidos.
Deixo de arbitrar verba honorária, por ser incabível na espécie (artigo 55, da lei n. 9.099/95).
Para a análise do pedido de gratuidade judiciária, deverá a autora encaminhar aos autos documentos que corroborem tal necessidade (por exemplo,documentos como: declaração de IRPF ou print da tela do site da Receita Federal informando que não declara imposto de renda, holerite, CTPS, demonstrativo de pagamento, proventos de aposentadoria).
Veja-se que o estado de pobreza deve ser comprovado e não simplesmente declarado, frente ao disposto no inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República. "No sistema dos juizados especiais, em caso de interposição do recurso inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao colégio recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) ufesps, a ser recolhida na guia dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo mm. juiz de direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) ufesps, a ser recolhida na guia dare; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia fedtj, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia grd. o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." Aos advogados interessados, está disponível, no site deste tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de recurso inominado.
O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do tribunal de justiça de são paulo, a partir da aba institucional ? primeira instância ? cálculos de custas processuais ? juizados especiais ? planilha apuração da taxa judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/download/spi/custasprocessuais/1.planilharecursoinominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (dare), das despesas processuais (fedtj) e das diligências de oficial de justiça (grd).
Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo portal de chamados (https://suporte.tjsp.jus.br) -
29/08/2023 00:12
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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28/08/2023 15:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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28/08/2023 14:31
Julgado improcedente o pedido
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25/07/2023 19:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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25/07/2023 15:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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17/07/2023 03:24
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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14/07/2023 05:35
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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13/07/2023 18:58
Ato ordinatório praticado
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13/07/2023 17:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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07/07/2023 03:53
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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06/07/2023 12:02
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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06/07/2023 11:36
Proferidas outras decisões não especificadas
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26/05/2023 09:14
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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26/05/2023 09:14
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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22/03/2023 03:44
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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21/03/2023 17:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/03/2023 16:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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21/03/2023 10:29
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
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21/03/2023 05:38
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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20/03/2023 18:03
Proferidas outras decisões não especificadas
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07/03/2023 11:30
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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07/03/2023 09:05
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/03/2023
Ultima Atualização
16/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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