TJSP - 0044231-71.2006.8.26.0562

1ª instância - 04 Civel de Santos

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE CEUBAN

CNPJ: 02.837.041/0001-62

Advogados

RICARDO PONZETTO

OAB: 126245/SP

CPF *94.***.*29-81

Polo Passivo

Partes

GILIANE PEREIRA DA SILVA

CPF *58.***.*82-35

GILIANE PEREIRA DA SILVA

CNPJ: 16.105.672/0001-00

Advogados

MILENA XISTO BARGIERI

OAB: 233904/SP

CPF *71.***.*66-29

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/09/2024 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/09/2024 14:52

    Arquivado Definitivamente

  • 23/09/2024 14:52

    Expedição de Certidão.

  • 23/09/2024 12:16

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/09/2024 11:55

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2024 09:47

    Conclusos para despacho

  • 21/09/2024 08:07

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 20/09/2024 17:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/09/2024 05:12

    Juntada de Certidão

  • 06/09/2024 00:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2024 12:19

    Expedição de Carta.

  • 05/09/2024 00:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/09/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2024 09:01

    Conclusos para despacho

  • 04/09/2024 09:00

    Baixa Definitiva

  • 04/09/2024 09:00

    Expedição de Certidão.

  • 07/08/2024 23:43

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/08/2024 09:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/08/2024 09:07

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 07/08/2024 07:49

    Conclusos para decisão

  • 06/08/2024 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/05/2024 00:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/05/2024 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/05/2024 09:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2024 07:09

    Conclusos para despacho

  • 15/05/2024 16:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/05/2024 07:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2024 00:27

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/05/2024 20:21

    Ato ordinatório praticado

  • 08/05/2024 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/05/2024 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2024 06:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2024 12:08

    Conclusos para decisão

  • 06/05/2024 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 23:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/04/2024 13:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/04/2024 12:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/04/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2024 17:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/04/2024 00:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/04/2024 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/04/2024 12:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/04/2024 08:02

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2024 16:24

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2024 00:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/04/2024 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/04/2024 16:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/04/2024 16:16

    Conclusos para despacho

  • 09/04/2024 15:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2024 00:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/04/2024 13:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/04/2024 13:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/04/2024 13:26

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2024 23:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/04/2024 00:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/04/2024 15:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2024 12:01

    Conclusos para despacho

  • 04/04/2024 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 25/03/2024 14:35

    Conclusos para decisão

  • 22/03/2024 14:07

    Ato ordinatório praticado

  • 22/03/2024 14:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2024 06:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/03/2024 06:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/03/2024 05:41

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 18/03/2024 11:08

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2024 00:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/03/2024 13:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/03/2024 12:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2024 11:44

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2024 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/02/2024 16:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 03:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 03:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2024 01:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2024 18:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/01/2024 16:45

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 16:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2024 00:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/01/2024 19:42

    Ato ordinatório praticado

  • 08/12/2023 02:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2023 00:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 06/12/2023 15:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/12/2023 14:41

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 14:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2023 02:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2023 00:30

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 01/12/2023 15:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2023 10:50

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2023 10:50

    Expedição de Certidão.

  • 16/11/2023 22:30

    Ato ordinatório praticado

  • 25/10/2023 07:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/10/2023 00:32

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/10/2023 17:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/10/2023 16:47

    Conclusos para decisão

  • 23/10/2023 15:21

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2023 15:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2023 13:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/10/2023 13:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/10/2023 03:05

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2023 10:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/10/2023 10:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/10/2023 09:47

    Conclusos para decisão

  • 11/10/2023 09:39

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2023 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 04/10/2023 02:54

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/10/2023 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/10/2023 11:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 03/10/2023 09:09

    Conclusos para despacho

  • 03/10/2023 05:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2023 03:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/09/2023 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/09/2023 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/09/2023 09:47

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2023 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Ricardo Ponzetto (OAB 126245/SP), Milena Xisto Bargieri (OAB 233904/SP) Processo 0044231-71.2006.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Centro de Estudos Unificados Bandeirante Ceuban - Reqda: Giliane Pereira da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Frederico dos Santos Messias

    Vistos.

    Trata-se de Objeção de Pré-Executividade em que a parte excipiente sustenta que a execução está fundada em duas notas promissórias.

    Ocorre que uma delas já estava prescrita no momento do ajuizamento da execução.

    Sustenta, também, a prescrição intercorrente em relação à segunda nota promissória, pois a execução foi ajuizada em 2006 e a citação por edital somente foi realizada em 2022.

    A excepta se manifestou (fls. 707/710). É a síntese necessária.

    FUNDAMENTO E DECIDO.

    Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça.

    A executada demonstrou ser isenta de apresentar declaração de imposto de renda, o que se mostra suficiente para comprovar a modicidade dos seus rendimentos.

    Ademais, a impugnação da exequente veio desacompanhada de qualquer elemento fático concreto que pudesse indicar situação financeira diversa.

    Superada essa questão, a objeção de pré-executividade tem cabimento apenas quando atendidos dois requisitos cumulativos: que a matéria seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz (matéria de ordem pública), e a desnecessidade de dilação probatória.

    No caso, a objeção versa apenas sobre a ocorrência da prescrição.

    Tratando-se de execução fundada em nota promissória, aplica-se o prazo prescricional trienal previsto no artigo 70 da Lei Uniforme de Genebra.

    Nesse sentido: APELAÇÃO.

    Ação monitória.

    Nota promissória.

    Prescrição.

    Decisão de desprovimento.

    Crédito representado por nota promissória possui prazo prescricional de três anos, conforme incidência dos arts. 70 e 77 da Lei Uniforme de Genebra.

    Ausência de protesto interruptivo da prescrição.

    Possibilidade de cobrança pelas vias ordinárias no prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do CC, prejudicada em virtude da Súmula nº 504 do STJ.

    Recurso desprovido. (TJSP, Apelação 0103493-09.2008.8.26.0100, 38ª Câmara de Direito Privado, Rel.

    Flávio Cunha da Silva, j. 09/11/2016).

    A execução é lastreada em duas notas promissórias.

    Uma vencida em 15/11/2003 e a outra em 15/12/2003.

    A execução foi ajuizada em 20/11/2006.

    Portanto, quando do ajuizamento da execução, a nota promissória vencida em 15/11/2003 já estava prescrita, pois decorridos mais de três anos do seu vencimento.

    Contudo, quanto à prescrição intercorrente em relação à segunda nota promissória, não assiste razão à excipiente.

    Como se constata pela simples análise dos autos, a credora não se manteve inerte ao longo do tempo.

    A exequente constantemente buscou a localização da devedora e a satisfação do seu crédito, e em nenhum momento se manteve inerte.

    Nesse sentido, destaque-se o teor do Enunciado da Súmula 150 do STF: Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.

    Aplica-se, ainda, ao caso, o Precedente do Superior Tribunal de Justiça contido no Incidente de Assunção de Competência no REsp. 1604412/SC, da relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27.06.2018, com as seguintes teses: 1.1 Incide a prescrição intercorrente, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/80). 1.3 O termo inicial do art. 1.056 do CPC/2015 tem incidência apenas nas hipóteses em que o processo se encontrava suspenso na data da entrada em vigor da novel lei processual, uma vez que não se pode extrair interpretação que viabilize o reinício ou a reabertura de prazo prescricional ocorridos na vigência do revogado CPC/1973 (aplicação irretroativa da norma processual). 1.4.

    O contraditório é princípio que deve ser respeitado em todas as manifestações do Poder Judiciário, que deve zelar pela sua observância, inclusive nas hipóteses de declaração de ofício da prescrição intercorrente, devendo o credor ser previamente intimado para opor algum fato impeditivo à incidência da prescrição.

    Portanto, não constatada a desídia do exequente, inviável o reconhecimento da prescrição intercorrente.

    No caso, o prolongamento da execução se deve exclusivamente à parte executada, que há anos cria óbices à sua localização e à satisfação do crédito.

    Ante o exposto, ACOLHO a objeção apenas para declarar a prescrição da nota promissória vencida em 15/11/2003.

    Prossiga-se com a execução.

    A excepta arcará com as despesas do processo e com os honorários advocatícios que arbitro em 15% do valor do débito ora declarado prescrito.

  • 24/08/2023 00:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 23/08/2023 18:27

    Acolhida a exceção de pré-executividade

  • 21/08/2023 14:07

    Conclusos para julgamento

  • 21/08/2023 13:34

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 12:33

    Conclusos para despacho

  • 21/08/2023 12:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 02:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/08/2023 13:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2023 12:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/08/2023 08:55

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2023 02:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/07/2023 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 09:24

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/06/2023 09:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/06/2023 08:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/06/2023 02:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2023 10:47

    Conclusos para despacho

  • 29/06/2023 10:46

    Expedição de Certidão.

  • 29/06/2023 05:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2023 17:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/06/2023 14:10

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2023 13:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2023 04:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2023 05:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 13/06/2023 14:42

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/06/2023 12:47

    Conclusos para despacho

  • 13/06/2023 12:46

    Expedição de Certidão.

  • 13/06/2023 12:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/05/2023 03:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 12:11

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/05/2023 11:39

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2023 10:51

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 04/05/2023 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2023 20:34

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 15/03/2023 16:58

    Ato ordinatório praticado

  • 15/03/2023 13:53

    Convertidos os autos físicos em eletrônicos

  • 15/12/2022 10:38

    Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}

  • 01/12/2022 03:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/11/2022 00:37

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2022 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/11/2022 15:59

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2022 15:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/10/2022 13:21

    Ato ordinatório praticado

  • 20/10/2022 03:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/10/2022 00:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/10/2022 16:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/10/2022 10:52

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2022 16:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/09/2022 15:17

    Ato ordinatório praticado

  • 23/09/2022 02:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2022 00:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 14:09

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/09/2022 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2022 15:39

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/09/2022 10:10

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2022 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2022 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2022 10:57

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2022 10:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/08/2022 10:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/08/2022 11:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/08/2022 15:07

    Ato ordinatório praticado

  • 03/08/2022 03:10

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2022 12:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/08/2022 11:16

    Ato ordinatório praticado

  • 02/08/2022 11:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2022 14:57

    Ato ordinatório praticado

  • 13/07/2022 03:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 10:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/07/2022 10:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2022 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2022 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2022 10:36

    Ato ordinatório praticado

  • 28/06/2022 10:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2022 04:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2022 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 12:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 22/06/2022 11:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2022 10:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 11:14

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2022 11:13

    Expedição de Certidão.

  • 18/05/2022 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/05/2022 03:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 10:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/05/2022 10:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2022 10:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/05/2022 16:32

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2022 16:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2022 17:49

    Expedição de Carta.

  • 04/04/2022 17:14

    Ato ordinatório praticado

  • 01/04/2022 03:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/03/2022 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 13:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 31/03/2022 12:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/03/2022 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2022 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 21/02/2022 11:20

    Ato ordinatório praticado

  • 21/02/2022 03:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/02/2022 00:51

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 16:05

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/02/2022 13:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/02/2022 16:39

    Conclusos para decisão

  • 16/02/2022 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/12/2021 09:00

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 16:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/12/2021 03:15

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2021 00:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/12/2021 16:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2021 15:55

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2021 15:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2021 13:05

    Ato ordinatório praticado

  • 21/10/2021 03:57

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/10/2021 13:10

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2021 17:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/10/2021 15:45

    Ato ordinatório praticado

  • 01/10/2021 14:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 14:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/06/2021 13:35

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2021 12:47

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2021 17:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/06/2021 17:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/06/2021 17:46

    Conclusos para despacho

  • 24/06/2021 17:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2021 16:16

    Ato ordinatório praticado

  • 22/06/2021 13:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2021 13:29

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2021 18:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/06/2021 17:35

    Ato ordinatório praticado

  • 16/06/2021 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2021 15:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 15/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/06/2021 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2021 01:59

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 15/02/2021 14:11

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/02/2021 13:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/02/2021 18:19

    Ato ordinatório praticado

  • 05/02/2021 18:36

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/02/2021 18:03

    Conclusos para despacho

  • 04/02/2021 18:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2021 16:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/02/2021 15:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2021 15:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/02/2021 09:36

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2021 14:52

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2021 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 15/01/2021 13:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/01/2021 09:28

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2021 14:50

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/01/2021 13:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/01/2021 17:37

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2020 06:22

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 14:58

    Ato ordinatório praticado

  • 11/12/2020 14:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/12/2020 14:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/12/2020 13:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 14:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/11/2020 10:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/11/2020 11:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/11/2020 17:38

    Ato ordinatório praticado

  • 18/11/2020 17:37

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/10/2020 15:13

    Expedição de Carta.

  • 16/10/2020 15:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/03/2020 14:48

    Ato ordinatório praticado

  • 12/03/2020 12:58

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/03/2020 11:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/03/2020 15:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/03/2020 12:43

    Processo Reativado

  • 06/03/2020 12:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2020 16:56

    Arquivado Provisoramente

  • 11/12/2019 11:39

    Arquivado Provisoramente

  • 11/12/2019 11:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/04/2019 11:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/04/2019 11:06

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/04/2019 16:40

    Ato ordinatório praticado

  • 03/04/2019 15:05

    Arquivado Provisoramente

  • 03/04/2019 14:22

    Arquivado Provisoramente

  • 19/03/2019 15:39

    Ato ordinatório praticado

  • 19/03/2019 11:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/03/2019 11:46

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/03/2019 15:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/03/2019 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 09/01/2019 15:44

    Ato ordinatório praticado

  • 09/01/2019 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/01/2019 09:35

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 17/12/2018 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2018 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/12/2018 15:21

    Ato ordinatório praticado

  • 05/12/2018 10:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/12/2018 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/11/2018 14:07

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/11/2018 10:37

    Expedição de Certidão.

  • 09/11/2018 04:50

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 15:24

    Ato ordinatório praticado

  • 31/10/2018 10:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/10/2018 09:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/10/2018 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/08/2018 16:47

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2018 10:50

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/08/2018 10:23

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/08/2018 15:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2018 15:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/08/2018 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/08/2018 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/07/2018 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 30/07/2018 11:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2018 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/06/2018 17:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 14:53

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2018 11:19

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2018 09:49

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/05/2018 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/05/2018 14:55

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2018 15:40

    Ato ordinatório praticado

  • 15/05/2018 11:45

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/05/2018 11:14

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 07/05/2018 09:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2018 17:28

    Ato ordinatório praticado

  • 16/04/2018 11:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/04/2018 09:33

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 12/04/2018 16:27

    Ato ordinatório praticado

  • 23/01/2018 00:00

    Ato ordinatório praticado

  • 19/01/2018 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2018 17:38

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/01/2018 09:50

    Expedição de Carta.

  • 15/12/2017 11:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 12:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2017 18:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2017 17:49

    Ato ordinatório praticado

  • 30/11/2017 10:34

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/11/2017 09:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/11/2017 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 13/11/2017 13:31

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/11/2017 14:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/11/2017 15:30

    Ato ordinatório praticado

  • 01/11/2017 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/10/2017 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/10/2017 18:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/10/2017 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/10/2017 15:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/10/2017 15:58

    Ato ordinatório praticado

  • 16/10/2017 09:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/10/2017 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/10/2017 14:01

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2017 13:50

    Ato ordinatório praticado

  • 28/09/2017 18:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2017 14:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/09/2017 15:35

    Ato ordinatório praticado

  • 22/09/2017 10:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/09/2017 09:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 20/09/2017 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/08/2017 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 31/08/2017 09:48

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2017 10:56

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/08/2017 16:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2017 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/08/2017 10:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/08/2017 10:01

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 09/08/2017 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/07/2017 15:53

    Ato ordinatório praticado

  • 07/07/2017 11:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/07/2017 10:48

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 04/07/2017 13:31

    Ato ordinatório praticado

  • 30/06/2017 14:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/06/2017 09:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/06/2017 15:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/06/2017 10:34

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 26/06/2017 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2017 16:30

    Ato ordinatório praticado

  • 04/05/2017 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/05/2017 10:03

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 27/04/2017 13:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/04/2017 10:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/03/2017 15:15

    Ato ordinatório praticado

  • 20/03/2017 09:16

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/03/2017 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 16/03/2017 15:22

    Ato ordinatório praticado

  • 06/03/2017 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/03/2017 09:48

    Conclusos para despacho

  • 06/03/2017 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2017 11:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2017 09:24

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/02/2017 16:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/02/2017 10:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/02/2017 10:43

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2017 09:04

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/01/2017 09:17

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 10/01/2017 17:26

    Ato ordinatório praticado

  • 16/12/2016 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 09:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2016 09:31

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/12/2016 09:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2016 10:42

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/12/2016 16:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2016 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/12/2016 13:15

    Conclusos para despacho

  • 17/11/2016 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/11/2016 09:15

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/11/2016 16:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/11/2016 10:50

    Conclusos para despacho

  • 09/09/2016 09:24

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/09/2016 09:53

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 02/09/2016 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2016 09:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2016 09:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/08/2016 09:40

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 18/08/2016 16:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2016 15:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/08/2016 11:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2016 10:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/07/2016 11:45

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 15/07/2016 13:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2016 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2016 10:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/06/2016 12:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 08/06/2016 14:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/04/2016 09:12

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2016 10:44

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 11/04/2016 11:52

    Ato ordinatório praticado

  • 21/03/2016 17:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2016 09:18

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2016 10:54

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 03/03/2016 15:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/02/2016 09:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/02/2016 10:39

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 29/01/2016 16:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2016 09:55

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2015 09:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2015 10:00

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 14/12/2015 13:13

    Ato ordinatório praticado

  • 24/02/2015 13:49

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2015 10:52

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/01/2015 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/01/2015 17:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/11/2014 11:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/11/2014 10:19

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 05/11/2014 13:09

    Expedição de Carta precatória.

  • 28/10/2014 16:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/10/2014 15:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2014 11:25

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 21/10/2014.

  • 25/09/2014 11:41

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/09/2014 10:12

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 28/08/2014 18:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/08/2014 10:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2014 13:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/07/2014 10:22

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 24/07/2014 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 24/07/2014 11:40

    Juntada de Carta precatória

  • 10/06/2014 12:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/06/2014 12:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/06/2014 17:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/06/2014 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/05/2014 11:20

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 21/05/2014 17:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/03/2014 09:31

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/03/2014 11:41

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 25/03/2014 12:01

    Expedição de Certidão.

  • 18/03/2014 16:55

    Expedição de Carta precatória.

  • 18/03/2014 16:55

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/03/2014 16:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/03/2014 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2014 13:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2014 10:56

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/02/2014 10:25

    Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}

  • 19/02/2014 15:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2014 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2014 13:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2013 12:00

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 25075, classe_nova: 159

  • 16/10/2012 12:00

    Arquivado Provisoramente

  • 11/10/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/10/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/10/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/10/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/10/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 27/09/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/08/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/08/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/07/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/07/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 28/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/06/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/06/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/06/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/05/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 22/05/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/05/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/05/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 19/04/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/04/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/04/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/04/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/04/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/04/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/02/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/02/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/02/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/02/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/02/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 31/01/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2012 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/01/2012 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/01/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/01/2012 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/01/2012 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 07/12/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/12/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/12/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/12/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 21/11/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/11/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/11/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/10/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/10/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 25/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 24/10/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 13/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/10/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/09/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/09/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/09/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/09/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 15/08/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/08/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/08/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/08/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/08/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/07/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/07/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/07/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/07/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/06/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/06/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 02/06/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/05/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/05/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 13/05/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/05/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 05/05/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/05/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/04/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/04/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2011 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/04/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2011 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/03/2011 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2011 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2011 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/08/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/08/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/08/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/08/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 01/07/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/06/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 28/05/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/05/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/05/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/04/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/04/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/04/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/03/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 23/03/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/03/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/02/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/02/2010 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 11/02/2010 12:00

    Conclusos para despacho

  • 10/02/2010 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/01/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 08/01/2010 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/12/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/12/2009 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/12/2009 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/11/2009 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/06/2008 17:14

    Arquivado Definitivamente

  • 25/04/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/04/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/04/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 11/03/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 06/03/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/03/2008 12:00

    Conclusos para despacho

  • 04/03/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/02/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 20/02/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/02/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/01/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 18/01/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 16/01/2008 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/01/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 14/01/2008 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 04/01/2008 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/12/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/12/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 12/12/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/12/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 03/12/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 20/11/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/11/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/10/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/06/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 13/06/2007 12:00

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  • 05/06/2007 12:00

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  • 31/05/2007 12:00

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  • 30/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 29/05/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 25/05/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/05/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 10/04/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 22/03/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/03/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/03/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2007 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 16/01/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 10/01/2007 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/01/2007 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/01/2007 12:00

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2006 12:00

    Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}.

  • 30/11/2006 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/11/2006 12:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/11/2006 12:00

    Conclusos para despacho

  • 23/11/2006 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/11/2006 17:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/11/2006

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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