14/03/2025 10:44

Arquivado Provisoriamente
14/03/2025 02:52

Publicação
13/03/2025 06:17

Remetidos os Autos
12/03/2025 19:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/03/2025 14:57

Conclusos
26/02/2025 17:12

Conclusos
26/02/2025 17:11

Expedição de documento
17/02/2025 09:47

Publicação
07/01/2025 01:01

Remetidos os Autos
19/12/2024 16:21

Ato ordinatório
12/12/2024 11:11

Expedição de documento
01/11/2024 04:32

Publicação
31/10/2024 05:48

Remetidos os Autos
30/10/2024 18:33

Proferidas outras decisões não especificadas
30/10/2024 15:40

Conclusos
26/09/2024 11:27

Petição Juntada
25/09/2024 19:18

Conclusos
25/09/2024 18:37

Expedição de documento
20/09/2024 12:09

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
26/08/2024 23:33

Publicação
26/08/2024 13:43

Remetidos os Autos
26/08/2024 12:52

Ato ordinatório
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
26/08/2024 12:50

Documento Juntado
15/08/2024 17:46

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 16:11

Conclusos
30/07/2024 14:07

Petição Juntada
26/07/2024 00:54

Publicação
25/07/2024 05:59

Remetidos os Autos
24/07/2024 14:04

Ato ordinatório
24/07/2024 14:01

Protocolizada Petição
11/07/2024 10:24

Conclusos
11/07/2024 10:16

Petição Juntada
10/06/2024 18:48

Bloqueio/penhora on line
10/06/2024 16:01

Conclusos
29/04/2024 22:36

Conclusos
22/04/2024 14:15

Petição Juntada
26/03/2024 15:03

Publicação
25/03/2024 00:21

Remetidos os Autos
24/03/2024 18:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial
22/03/2024 16:28

Conclusos
07/02/2024 11:18

Petição Juntada
07/02/2024 03:43

Publicação
06/02/2024 00:20

Remetidos os Autos
05/02/2024 21:41

Proferidas outras decisões não especificadas
03/01/2024 13:40

Conclusos
18/12/2023 15:25

Conclusos
07/12/2023 16:33

Conclusos
06/12/2023 12:05

Petição Juntada
09/10/2023 06:19

Publicação
06/10/2023 00:23

Remetidos os Autos
05/10/2023 16:38

Ato ordinatório
05/10/2023 16:37

Documento Juntado
05/10/2023 16:36

Documento Juntado
02/10/2023 13:56

Petição Juntada
28/08/2023 08:32

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Nilson dos Santos Almeida (OAB 128845/SP), Vanessa Cristina Gimenes Faria E Silva (OAB 167940/SP), Danilo Luiz Genari de Almeida (OAB 405836/SP), Gabriel Henrique Pereira (OAB 434228/SP) Processo 0001570-36.2023.8.26.0286 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Adailson Carlos Biazoli - Exectdo: New Life Intermediação de Negócios Ltda., Everton dos Santos Raymundo, Lucas dos Santos Raymundo, Vinícius dos Santos Raymundo, Reobote Tecnologia e Consultoria Financeira – Eireli (Antiga “atn Consultoria Financeira & Trading Eireli” -

Vistos.

Nota-se que estes autos estão andando concomitantemente com os autos principais que já foram julgados.

Ressalto que, os pedidos e determinações estão em duplicidade, causando andamento desnecessário por esta serventia.

Nesse sentido, determino que a serventia certifique nos autos principais o andamento destes autos e traslade-se cópia desta decisão.

Após, tornem aqueles autos conclusos.

Em atenção a petição de pg. 108/111, por ora, intime-se a parte executada para manifestação, no prazo de quinze dias, com fundamento no art. 10 do CPC.

Após, dê-se vista à parte exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de 15 (quinze) dias.

INDEFIRO a pesquisa pelos sistemas CCS Bacen e Simba.

A busca pretendida pelo exequente tem por finalidade precípua o auxílio nas investigações de crimes de lavagem e ocultação de capitais, conforme disposto no artigo 10-A da Lei 9.613/98.

Logo, sua incidência limita-se à esfera penal, revelando-se, com isso, desproporcional para processos cíveis.

Ressalta-se que a medida pretendida equipara-se à quebra de sigilo bancário, o que, por se mostrar medida extrema, não se justifica no presente feito.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Cumprimento de sentença Pesquisa junto ao CCS-BACEN (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro), com intuito de localização de bens penhoráveis Inadmissibilidade Desproporcionalidade da medida Cadastro criado para fins de combate aos crimes financeiros Artigo 10-A da Lei nº 9.613/1998 (incluído pela Lei nº 10.701/2003) Providência que se revela ineficaz à satisfação do crédito perseguido Ausência de indicação de valores, movimentações bancárias e saldos em contas/aplicações Execução civil que dispõe de ferramentas apropriadas para tanto Diligências, ademais, que competem ao credor, devendo o Poder Judiciário intervir apenas em situações específicas Inexistência de interesse público ou indícios de práticas criminosas a justificar eventual quebra de sigilo bancário do executado (e supostos terceiros envolvidos) Pretensão afastada Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294940-07.2021.8.26.0000; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª.

Vara Judicial; Data do Julgamento: 26/04/2022; Data de Registro: 26/04/2022); "Agravo de instrumento Compra e venda Bem móvel Ação de reparação de danos julgada procedente Cumprimento de sentença Pedido de expedição de ofício para pesquisa junto ao BACEN-CCS Impossibilidade Decisão mantida Recurso não provido.

O CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional foi criado pelo Banco Central em razão do disposto no art. 10-A da Lei 9.613/98, com o objetivo de facilitar a investigação de crimes,como lavagem e ocultação de bens, direitos e valores.

Trata-se de medida excepcional, devendo ser executada apenas quando diante de fundados indícios de fraudes ou demais condutas tipificadas na Lei nº 9.613/1998, não se aplicando ao caso em questão." (TJSP; Agravo de Instrumento 2224203-76.2021.8.26.0000; Relator (a): Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/10/2021; Data de Registro: 08/10/2021).

Observo, ainda, que a parte exequente poderá avaliar eventual hipótese de requerer a desconsideração da personalidade jurídica da empresa devedora.

Defiro o pedido da pesquisa SNIPER (Sistema de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), devendo a parte exequente antecipar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, providencie a serventia o necessário.

Com a resposta, intime-se a parte exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
25/08/2023 06:30

Remetidos os Autos
24/08/2023 19:20

Proferidas outras decisões não especificadas
18/08/2023 14:30

Conclusos
17/08/2023 14:36

Petição Juntada
08/08/2023 12:53

Publicação
07/08/2023 00:29

Remetidos os Autos
04/08/2023 14:53

Ato ordinatório
26/05/2023 13:15

Publicação
25/05/2023 13:46

Remetidos os Autos
25/05/2023 13:22

Ato ordinatório
24/05/2023 23:15

Petição Juntada
01/05/2023 05:51

Publicação
28/04/2023 00:27

Remetidos os Autos
27/04/2023 19:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 12:01

Conclusos
27/04/2023 11:59

Conclusos
27/04/2023 11:55

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2021

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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