20/07/2024 20:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/02/2024 15:10

Expedição de Certidão.
07/02/2024 15:08

Arquivado Definitivamente
18/11/2023 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/11/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/11/2023 09:30

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 16:54

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
16/11/2023 16:46

Conclusos para despacho
16/11/2023 12:43

Recebidos os autos
26/09/2023 10:37

Expedição de Certidão.
22/09/2023 11:36

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
21/09/2023 15:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/09/2023 23:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 02:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 16:44

Proferidas outras decisões não especificadas
19/09/2023 15:21

Conclusos para decisão
19/09/2023 15:09

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/09/2023.
13/09/2023 11:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Paulo Costa Netto Farias (OAB 351992/SP) Processo 1007018-37.2023.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Cláudio Evangelista - Reqdo: Banco Votorantim S.A. - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido, para reconhecer a abusividade das cláusulas que preveem a cobrança das tarifas SEGURO PRESTAMISTA, SEGURO AUTO RCF, TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, CAP.

PARC.

PREMIÁVEL 12+, TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, bem assim para determinar a devolução, em dobro, em valor a ser apurado em cumprimento de sentença, com atualização monetária pela tabela prática do TJSP a partir da cobrança das tarifas questionadas, e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação.

Torne-se sem efeito a decisão retro por erro material.

Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora.

Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas durante o processo de conhecimento nos Juizados Especiais Cíveis.

Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único).

Conforme Comunicado Conjunto nº 373/2023, publicado no DJE de 07/06/2023, caderno administrativo, página 4, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.'' Publique-se.

Intimem-se.
28/08/2023 23:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 15:15

Julgado procedente o pedido
25/08/2023 10:19

Conclusos para julgamento
18/08/2023 06:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/08/2023 12:20

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/08/2023 15:50

Conclusos para julgamento
11/08/2023 10:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2023 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/07/2023 11:40

Expedição de Carta.
19/07/2023 22:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/07/2023 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/07/2023 11:36

Proferidas outras decisões não especificadas
19/07/2023 09:33

Conclusos para decisão
18/07/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2023

Ultima Atualização
20/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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