TJSP - 1010995-40.2022.8.26.0566

1ª instância - Fazenda Publica de Sao Carlos

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Polo Ativo

Partes

VIAPAULISTA S.A.

CNPJ: 28.019.100/0001-89

Advogados

JULIO CHRISTIAN LAURE

OAB: 155277/SP

CPF *44.***.*16-47

Polo Passivo

Partes

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

CNPJ: 02.012.862/0001-60

TMF BRASIL ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS LTDA

CNPJ: 23.103.490/0001-57

Advogados

FABIO RIVELLI

OAB: 297608/SP

CPF *26.***.*60-41

Terceiro

Partes

DER - DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM

CNPJ: 23.103.490/0001-57

ROGERIO GILGIO FERREIRA

CPF *50.***.*28-07

LUIZ ROBERTO CONTI MACHADO

CPF *35.***.*37-24

JULIANA VICENTIN

CPF *70.***.*24-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/04/2025 17:49

    Arquivado Definitivamente

  • 29/04/2025 17:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/01/2025 15:36

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 18/01/2025 02:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/01/2025 10:46

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 17/01/2025 00:08

    Remetido ao DJE

  • 16/01/2025 17:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/01/2025 15:44

    Documento Juntado

  • 30/10/2024 11:52

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 11:27

    Petição Juntada

  • 29/07/2024 17:53

    Petição Juntada

  • 27/07/2024 08:06

    Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida

  • 20/07/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2024 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 12:02

    Remetido ao DJE

  • 19/07/2024 11:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/07/2024 03:00

    Petição Juntada

  • 17/07/2024 09:08

    Expedição de documento

  • 16/07/2024 15:07

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 16/07/2024 14:58

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/07/2024 14:55

    Carta Arrematação/Adjudicação Expedida

  • 15/07/2024 09:33

    Certidão de Cartório Expedida

  • 12/07/2024 19:57

    Petição Juntada

  • 02/07/2024 12:21

    Petição Juntada

  • 22/06/2024 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 10:19

    Edital Juntado

  • 21/06/2024 10:16

    Edital Expedido

  • 21/06/2024 00:07

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2024 14:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/04/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2024 11:52

    Petição Juntada

  • 13/04/2024 01:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/04/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 12/04/2024 10:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/03/2024 12:00

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2024 11:42

    Petição Juntada

  • 15/02/2024 22:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/02/2024 12:12

    Remetido ao DJE

  • 14/02/2024 14:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/11/2023 15:37

    Petição Juntada

  • 06/11/2023 11:38

    Conclusos para decisão

  • 06/11/2023 11:33

    Petição Juntada

  • 27/10/2023 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2023 12:02

    Remetido ao DJE

  • 26/10/2023 11:23

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/10/2023 11:15

    Certidão de Cartório Expedida

  • 26/10/2023 10:59

    Petição Juntada

  • 04/10/2023 03:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 03/10/2023 13:29

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 02/10/2023 16:48

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2023 16:46

    Petição Juntada

  • 25/09/2023 03:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/09/2023 13:31

    Remetido ao DJE

  • 22/09/2023 12:50

    Ato ordinatório

  • 22/09/2023 12:40

    Petição Juntada

  • 12/09/2023 07:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/09/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 06/09/2023 15:20

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 05/09/2023 11:11

    Conclusos para decisão

  • 05/09/2023 10:22

    Embargos de Declaração Juntados

  • 30/08/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Júlio Christian Laure (OAB 155277/SP), Fabio Rivelli (OAB 297608/SP) Processo 1010995-40.2022.8.26.0566 - Desapropriação - Reqte: Concessionaria Viapaulista S.a. - Reqda: TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na exordial, com fundamento no art. 487, inc.

    I, do Código de Processo Civil, para: I) Declarar incorporada ao patrimônio da expropriante a área descrita na inicial; II) Fixar como valor justo de indenização a importância total de R$ 682.100,00 (seiscentos e oitenta e dois mil e cem reais), apurada 08 de dezembro de 2022.

    Anoto que a atualização monetária incidirá a partir do depósito, sendo o valor corrigido pelo estabelecimento de crédito que administra o montante, nos termos do enunciado sumular nº 179 do C.STJ.

    Incabível, no presente caso, a incidência de juros moratórios e compensatórios, nos termos da fundamentação.

    Não há condenação em honorários.

    Após o trânsito em julgado, servirá a presente sentença como título hábil para transferência de domínio à requerente, mediante a expedição de carta de adjudicação.

    Sanadas todas as pendências, o levantamento do numerário ocorrerá após a apresentação de certidão atualizada do imóvel objeto da desapropriação.

    Após a publicação e cumprimento das demais determinações presentes no art. 34 do Decreto Lei nº 3.365/41, expeça-se MLE em favor dos requeridos, concernente valor apontado pelo laudo pericial, atualizado.

    O saldo remanescente deve ser levando em favor da autora.

    Sentença não sujeita ao reexame necessário.

    Oportunamente, observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

    Providencie a expropriada a juntada aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, da matrícula do imóvel, a fim de se cumprir o disposto do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41 e possibilitar o levantamento do valor depositado nos autos.

    A matrícula poderá ser juntada, também, pela expropriante.

    Na sequência, providencie a expropriante a juntada aos autos da minuta do edital, com a comprovação das respectivas custas para sua publicação.

    Após o recolhimento das custas, providencie-se a publicação do edital, conforme minuta a ser apresentada pela expropriante.

    Com o cumprimento do artigo 34, do Decreto-Lei nº 3.365/41, poderão ser emitidos os Mandados de Levantamento Eletrônicos, mediante a juntada aos autos dos respectivos formulários devidamente preenchidos.

    A presente sentença transitará em julgado no momento de sua liberação nos autos digitais, tendo em vista a falta de interesse recursal, já que houve concordância com os termos da ação.

    Oportunamente, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais.

    P I

  • 29/08/2023 00:12

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 14:14

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/07/2023 11:49

    Conclusos para Sentença

  • 26/07/2023 04:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2023 12:03

    Remetido ao DJE

  • 25/07/2023 11:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/05/2023 19:10

    Conclusos para decisão

  • 15/05/2023 17:52

    Petição Juntada

  • 08/05/2023 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/05/2023 00:06

    Remetido ao DJE

  • 04/05/2023 14:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/05/2023 12:31

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2023 12:12

    Petição Juntada

  • 01/05/2023 03:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 27/04/2023 18:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/04/2023 14:13

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2023 13:53

    Petição Juntada

  • 20/04/2023 12:14

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/04/2023 12:14

    Documento Juntado

  • 13/04/2023 09:01

    Mandado de Citação Expedido

  • 12/04/2023 16:19

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 12/04/2023 16:14

    Petição Juntada

  • 03/04/2023 05:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2023 12:20

    Petição Juntada

  • 31/03/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2023 14:55

    Ato ordinatório

  • 30/03/2023 14:54

    Mandado Devolvido Cumprido Negativo

  • 21/03/2023 16:21

    Mandado de Citação Expedido

  • 21/03/2023 16:21

    Mandado de Citação Expedido

  • 20/03/2023 15:21

    Documento Juntado

  • 20/03/2023 15:21

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 20/03/2023 15:21

    Mandado Juntado

  • 20/03/2023 14:10

    Petição Juntada

  • 09/03/2023 12:50

    Petição Juntada

  • 06/03/2023 03:35

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/03/2023 16:03

    Mandado Urgente Expedido

  • 03/03/2023 13:50

    Documento Juntado

  • 03/03/2023 12:01

    Remetido ao DJE

  • 03/03/2023 11:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2023 11:07

    Conclusos para decisão

  • 14/02/2023 08:07

    Documento Juntado

  • 13/02/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 07/02/2023 12:35

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2023 11:12

    Petição Juntada

  • 06/02/2023 19:23

    Petição Juntada

  • 31/01/2023 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 27/01/2023 14:35

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 26/01/2023 15:44

    Conclusos para decisão

  • 26/01/2023 11:22

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2022 11:25

    Documento Juntado

  • 16/12/2022 03:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 14:58

    Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida

  • 15/12/2022 10:46

    Comprovante de Depósito Juntada

  • 15/12/2022 09:53

    Petição Juntada

  • 15/12/2022 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/12/2022 17:59

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 13/12/2022 07:15

    Conclusos para decisão

  • 08/12/2022 17:45

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 08/12/2022 17:45

    Petição Juntada

  • 31/10/2022 15:19

    Petição Juntada

  • 21/10/2022 12:32

    Conclusos para decisão

  • 21/10/2022 12:21

    Petição Juntada

  • 20/10/2022 10:46

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/10/2022 10:32

    Petição Juntada

  • 14/10/2022 03:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/10/2022 12:01

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2022 10:59

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/10/2022 06:40

    Petição Juntada

  • 28/09/2022 05:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2022 11:47

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 27/09/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 26/09/2022 18:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/09/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 23/09/2022 10:50

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2022

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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