TJSP - 0010579-49.2021.8.26.0041

1ª instância - 04 Execucoes Criminais de Central

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

CRISTINA DE ALMEIDA

OAB: 403353/SP

CPF *76.***.*24-35

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

02/05/2025 04:25

Suspensão do Prazo
10/11/2023 18:05

Redistribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/11/2023 18:05

Redistribuição de Processo - Saída
10/11/2023 18:05

Recebidos os autos do Outro Foro
19/10/2023 15:52

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
19/10/2023 10:20

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
19/10/2023 10:18

Certidão de Cartório Expedida
18/10/2023 14:08

Expedição de documento
18/10/2023 13:07

SAP - Alvará de Soltura Cumprido Juntado
04/10/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:01

Remetido ao DJE
02/10/2023 17:08

Ordem de Liberação Expedida
02/10/2023 16:11

Certidão de Cartório Expedida
02/10/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 15:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/10/2023 15:13

Concedida Progressão de regime
02/10/2023 12:45

Conclusos para Sentença
28/09/2023 17:57

Petição Juntada
22/09/2023 15:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/09/2023 14:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 14:35

SAP - Laudos e Relatórios Médicos, Sociais e Psicológicos Juntado
19/09/2023 02:54

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
15/09/2023 13:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/09/2023 15:29

Petição Juntada
12/09/2023 15:29

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/09/2023 13:55

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
12/09/2023 13:55

Boletim Informativo Atualizado Juntado
07/09/2023 01:15

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:01

Remetido ao DJE
05/09/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 15:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/09/2023 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 12:45

Conclusos para Sentença
05/09/2023 01:45

Petição Juntada
31/08/2023 11:26

SAP - Sob sigilo SAP ao Ofício Juntado
29/08/2023 01:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina de Almeida (OAB 403353/SP) Processo 0010579-49.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ERICSSON CORDEIRO - Vista à Defesa.
28/08/2023 00:03

Remetido ao DJE
25/08/2023 14:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/08/2023 17:03

Petição Juntada
22/08/2023 06:38

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/08/2023 03:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2023 03:06

Petição Juntada
21/08/2023 17:21

Petição Juntada
21/08/2023 01:10

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Cristina de Almeida (OAB 403353/SP) Processo 0010579-49.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Réu: ERICSSON CORDEIRO - 1.

Aprovo o cálculo de penas.

Intime-se ERICSSON CORDEIRO, MT: 1255952, RG: 335885962, Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, sobre a previsão do término do cumprimento de pena privativa de liberdade.

Havendo lapso, requisitem-se o atestado de conduta carcerária e o boletim informativo para análise de benefícios. 2.

Conforme se verifica dos autos, ERICSSON CORDEIRO foi condenado(a) em razão da prática de crime disposto no caput do art. 9º-A, da LEP (art. 213 "caput" c/c art. 224 "caput", "a" do CP), decorrendo daí a obrigatoriedade de identificação do perfil genético.

Assim, em cumprimento ao disposto no art. 9º-A, da LEP, requisitem-se, via e-mail, as providências cabíveis para a realização da identificação do perfil genético, mediante extração de DNA do sentenciado, para inserção no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), seguindo as orientações estabelecidas pela Superintendência da Polícia Técnico-Científica, da Secretaria de Segurança Pública: a) oficie-se à Secretaria de Administração Penitenciária (SAP), para que, no prazo de 15 dias, providencie o transporte do preso ao posto de IML mais próximo da Unidade Prisional em que se encontra. b) com cópias das Guias de Recolhimento e deste, requisite-se ao IML a coleta de amostra biológica, por método indolor (suabe bucal), para encaminhamento via malote e por ofício ao NBB-IC (Instituto de Criminalística) para que a referida amostra seja analisada e o perfil genético inserido no Banco Nacional de Perfis Genéticos (BNPG), com o resultado da pesquisa expedido na forma de laudo.

A colheita de material deverá seguir as orientações constantes do despacho nº 027/2018/IC-NBB/SPTC, datado de 11/06/2018, proferido pela Superintendência da Polícia Técnico-científica SSP/SP (Centro de Exames, Análises e Pesquisas - Núcleo de Biologia e Bioquímica, do Instituto de Criminalística), cujo item 3 assim dispõe: 3.

Quanto ao procedimento de identificação por DNA de condenado em cumprimento de pena em regime fechado, devem ser atendidas as seguintes etapas: a.

A autoridade competente deve expedir ofício para a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para que proceda ao transporte do preso ao posto do IML mais próximo ao presídio.

Além desse documento, a autoridade judicial deve expedir requisição para que seja coletada amostra biológica do preso no IML, para que esta amostra seja enviada por malote ao NBB-IC, e para que esta amostra seja analisada e o perfil genético inserido no Banco Nacional de Perfis Genético (BNPG), com o resultado da pesquisa expedido na forma de laudo.

Também deve acompanhar a requisição judicial cópia da guia de recolhimento do condenado ou documento equivalente que atenda às exigências do art. 106, da Lei nº 7.210/84; b.

No posto do IML, o preso deverá ter seu material coletado em procedimento indolor, por suabe bucal.

NÃO DEVE SER USADO O MÉTODO DE COLETA DE SANGUE (pois este não é indolor).

Não é necessário assinatura de termo de consentimento.

A ordem judicial de coleta supre o consentimento do condenado. c.

O IML que realizar a coleta deverá então secar o suabe (como em qualquer amostra de referência já comumente coletada), lacrá-lo e enviar a amostra por malote ao NBB-IC.

A amostra deve ser enviada por ofício (e não por pedido de RA), estando em anexo a ordem judicial de coleta e inserção no Banco de Dados. d.

Uma vez recebida a amostra no NBB, este providenciará sua análise e expedição de laudo com o resultado da pesquisa do perfil genético no BNPG.

Servirá a cópia desta decisão como ofício para o Diretor do(a) Penitenciária "José Parada Neto" - Guarulhos I + Anexo Penitenciário, que deverá imprimi-la, via portal e-SAJ na pasta digital do processo de execução criminal para ciência de ERICSSON CORDEIRO.
18/08/2023 02:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 01:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 01:15

Petição Juntada
18/08/2023 00:01

Remetido ao DJE
17/08/2023 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 19:07

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/08/2023 19:07

Homologado o Cálculo
17/08/2023 18:48

Conclusos para decisão
17/08/2023 14:26

Conclusos para Sentença
16/08/2023 17:49

Manifestação MP ao Juiz Juntada
12/08/2023 01:09

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:02

Remetido ao DJE
10/08/2023 15:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2023 16:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2023 16:16

Manifestação MP ao Juiz Juntada
09/08/2023 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 15:15

Petição Juntada
07/08/2023 16:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/08/2023 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/08/2023 16:34

Documento Juntado
24/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:01

Remetido ao DJE
20/07/2023 18:53

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:41

Conclusos para despacho
17/07/2023 12:26

Petição Juntada
17/07/2023 10:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
17/07/2023 10:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2023 01:40

Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
12/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
10/07/2023 14:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/07/2023 13:33

Manifestação MP ao Juiz Juntada
05/07/2023 10:53

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
05/07/2023 10:53

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2023 10:52

Expedição de documento
05/07/2023 10:51

Documento Juntado
05/07/2023 01:11

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 05:31

Remetido ao DJE
03/07/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 16:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/07/2023 16:50

Declarada a Remição
30/06/2023 10:50

Conclusos para Sentença
29/06/2023 11:49

Manifestação MP ao Juiz Juntada
28/06/2023 06:03

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
28/06/2023 04:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/06/2023 04:25

Petição Juntada
08/12/2022 01:23

Suspensão do Prazo
20/10/2022 21:29

Suspensão do Prazo
25/05/2022 06:32

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:00

Remetido ao DJE
23/05/2022 16:59

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2022 11:58

Conclusos para despacho
20/05/2022 16:34

Petição Juntada
19/05/2022 09:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/05/2022 09:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2022 12:35

Petição Juntada
16/05/2022 01:10

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2022 00:01

Remetido ao DJE
12/05/2022 17:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
12/05/2022 17:25

Proferido despacho de mero expediente
12/05/2022 11:39

Conclusos para despacho
12/05/2022 11:32

Certidão de Cartório Expedida
12/04/2022 20:43

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2022 13:30

Remetido ao DJE
11/04/2022 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/04/2022 17:44

Petição Juntada
07/04/2022 13:10

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/04/2022 13:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2022 13:07

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
07/04/2022 13:07

Redistribuição de Processo - Saída
07/04/2022 13:07

Recebidos os autos do Outro Foro
07/04/2022 11:48

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
06/04/2022 14:44

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
05/04/2022 14:21

Certidão de Cartório Expedida
05/04/2022 02:39

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2022 00:10

Remetido ao DJE
01/04/2022 14:26

Determinada a Redistribuição dos Autos
01/04/2022 14:19

Conclusos para decisão
01/04/2022 14:14

Certidão Carcerária Juntada
18/02/2022 16:37

Expedição de documento
31/01/2022 01:57

Certidão de Publicação Expedida
28/01/2022 00:08

Remetido ao DJE
27/01/2022 21:01

Decisão
27/01/2022 15:46

Conclusos para despacho
27/01/2022 15:36

Expedição de documento
12/01/2022 04:25

Certidão de Publicação Expedida
11/01/2022 10:35

Remetido ao DJE
16/12/2021 17:16

Proferido Despacho
15/12/2021 10:52

Conclusos para despacho
14/12/2021 12:08

Petição Juntada
06/12/2021 10:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
06/12/2021 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/12/2021 09:25

Petição Juntada
08/11/2021 06:09

Petição Intermediária Digitalização Juntada
21/10/2021 09:54

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
21/10/2021 09:54

Redistribuição de Processo - Saída
21/10/2021 09:54

Recebidos os autos do Outro Foro
18/10/2021 03:54

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2021 16:17

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
15/10/2021 14:40

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
15/10/2021 06:10

Remetido ao DJE
14/10/2021 14:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/10/2021 15:13

Conclusos para decisão
13/10/2021 14:06

Conclusos para despacho
08/10/2021 10:26

Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
08/10/2021 10:26

Redistribuição de Processo - Saída
08/10/2021 10:26

Recebidos os autos do Outro Foro
07/10/2021 19:18

Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
20/09/2021 01:09

Certidão de Publicação Expedida
17/09/2021 07:24

Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
17/09/2021 07:21

Certidão de Cartório Expedida
17/09/2021 00:03

Remetido ao DJE
16/09/2021 19:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/09/2021 12:30

Conclusos para decisão
16/09/2021 11:26

SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
11/08/2021 01:16

Certidão de Publicação Expedida
10/08/2021 09:01

Remetido ao DJE
09/08/2021 15:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2021 15:45

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
09/08/2021 15:45

Proferido Despacho
05/08/2021 12:19

Conclusos para despacho
05/08/2021 01:15

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2021 17:00

Petição Juntada
04/08/2021 00:01

Remetido ao DJE
03/08/2021 19:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/08/2021 19:23

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2021 14:21

Conclusos para despacho
02/08/2021 00:55

Petição Juntada
31/07/2021 00:34

Petição Juntada
06/07/2021 16:08

Expedição de documento
02/07/2021 18:43

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 17:26

Conclusos para despacho
02/07/2021 17:19

Certidão de Cartório Expedida
30/06/2021 16:54

Decisão
30/06/2021 14:38

Conclusos para despacho
24/06/2021 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2021 15:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2021 15:45

Homologado o Cálculo
23/06/2021 15:41

Conclusos para despacho
22/06/2021 22:35

Petição Juntada
22/06/2021 16:46

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/06/2021 16:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2021 16:25

Petição Juntada
21/06/2021 15:38

Ofício Expedido
21/06/2021 12:16

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/06/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 12:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 12:11

Folha de Antecedentes Juntada
21/06/2021 12:11

Documento Juntado
21/06/2021 12:09

Expedição de documento
21/06/2021 11:45

Realizado cálculo de custas
21/06/2021 11:42

Documento Juntado
21/06/2021 11:42

Documento Juntado
21/06/2021 11:42

Sentença Digitalizada
21/06/2021 11:41

Termo de Audiência Digitalizado
21/06/2021 11:40

Sob sigilo Juntada
21/06/2021 11:37

Sob sigilo Juntada
21/06/2021 11:37

Documento Juntado
21/06/2021 11:37

Interrogatório Juntado
21/06/2021 11:37

Inquérito Policial Juntado
21/06/2021 11:37

Guia de Recolhimento Juntada
21/06/2021 11:33

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/11/2023

Ultima Atualização
02/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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