TJSP - 1001538-95.2023.8.26.0453

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Pirajui

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RAFAELA SAES PEDROSO

OAB: 303793/SP

CPF *50.***.*31-67

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/03/2024 10:33

    Arquivado Definitivamente

  • 11/03/2024 10:16

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2024 09:00

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 05/03/2024 09:01

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 02/03/2024 00:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/03/2024 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/02/2024 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 29/02/2024 17:28

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 27/02/2024 09:50

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2024 16:16

    Recebidos os autos

  • 20/02/2024 16:18

    Recebidos os autos

  • 07/11/2023 09:23

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 10:57

    Expedição de Certidão.

  • 12/09/2023 09:11

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 11/09/2023 23:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/09/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/09/2023 17:21

    Expedição de Certidão.

  • 06/09/2023 17:21

    Recebido o recurso Com efeito suspensivo

  • 06/09/2023 11:54

    Conclusos para decisão

  • 06/09/2023 11:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 05/09/2023 19:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 05/09/2023 05:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/09/2023 17:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2023 17:40

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 04/09/2023 12:02

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2023 09:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/08/2023 23:01

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 05:40

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rafaela Saes Pedroso (OAB 303793/SP) Processo 1001538-95.2023.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcos Kiyoharu Matsumoto - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da inicial para que a ré exclua da base de cálculo do imposto de renda da parte autora o auxílio transporte, e, ainda, deverá a ré restituir à parte autora os valores pagos indevidamente a título de imposto de renda, observada a prescrição quinquenal, Consectários legais em relação ao pagamento das parcelas em atraso, respeitada prescrição quinquenal: As verbas deverão ser corrigidas monetariamente a partir do vencimento de cada parcela e acrescidas de juros de mora contados da citação.

    A correção monetária será feita pelo IPCA-E até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

    Os juros de mora serão calculados nos termos do art. 1°-F da Lei n° 9.494/97 até a entrada em vigor da EC 113/2021 e, após, exclusivamente pela taxa SELIC.

    Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

    No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

    Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

    Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD.

    O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

    Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 pg. 06).

    P.R.Int.

  • 28/08/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 17:33

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/08/2023 12:39

    Conclusos para despacho

  • 28/08/2023 12:38

    Expedição de Certidão.

  • 28/08/2023 11:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/08/2023 00:09

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 17:23

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:23

    Julgado procedente o pedido

  • 22/08/2023 12:22

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2023 12:09

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2023 09:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 08:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/07/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 17/07/2023 17:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 17:18

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/07/2023 17:21

    Conclusos para despacho

  • 03/07/2023 12:53

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/06/2023 22:03

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 27/06/2023 05:33

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 26/06/2023 21:25

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/06/2023 13:46

    Conclusos para despacho

  • 21/06/2023 22:02

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 13:20

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 21/06/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 20/06/2023 17:09

    Expedição de Mandado.

  • 20/06/2023 17:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2023 11:06

    Conclusos para decisão

  • 19/06/2023 16:21

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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