TJSP - 1017222-45.2023.8.26.0361

1ª instância - 02 Familia e Sucessoes de Mogi das Cruzes

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

DJACY GILMAR PEREIRA DA SILVA

OAB: 222141/SP

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

PAULO ROBERTO BELO

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/03/2024 11:22

    Arquivado Definitivamente

  • 08/03/2024 11:09

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 26/02/2024 12:49

    Arquivado Definitivamente

  • 26/02/2024 12:42

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

  • 15/12/2023 09:50

    Arquivado Provisoramente

  • 15/12/2023 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 15/12/2023 09:49

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 17/10/2023 11:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/10/2023 11:31

    Ato ordinatório praticado

  • 17/10/2023 10:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/10/2023 00:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/10/2023 14:05

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 26/09/2023 13:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 15:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/09/2023 13:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 13:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 13:16

    Ato ordinatório praticado

  • 25/09/2023 12:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 15/09/2023 04:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/09/2023 10:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2023 16:35

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/09/2023 16:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/09/2023 18:56

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 16:18

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 15:49

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 04:17

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Djacy Gilmar Pereira da Silva (OAB 222141/SP) Processo 1017222-45.2023.8.26.0361 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: Julia Cristine Cardoso Pinto - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora.

    Anote-se.

    Estando presentes os requisitos previstos no artigo 300 do CPC, defiro à parte autora a guarda provisória do filho, pois a genitora já possui a guarda fática.

    Ante a prova pré-constituída da paternidade, fixo os alimentos provisórios em 30% dos rendimentos líquidos (salário bruto descontados a contribuição previdenciária e o imposto de renda, incidindo-se sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais, horas extras e verbas rescisórias, não incidindo sobre o FGTS) da parte requerida, em caso de vínculo empregatício, e de 30% do salário mínimo quando desempregado.

    Por ora, com todo o respeito, a verba não poderá ser fixada em patamar distinto por falta de elementos da capacidade.

    Os alimentos provisórios serão devidos a partir da citação e deverão ser depositados em conta corrente em nome da representante legal do filho, a ser informada nos autos.

    Cite-se a parte requerida, por carta precatória, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Sem prejuízo, com a resposta, deve a parte requerida acostar aos autos as últimas duas DIRPF para fins de análise da capacidade econômica.

    Com a citação, oficie-se à empregadora, se for o caso, para que efetue os descontos na forma supracitada e deposite na conta informada nos autos.

    A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (artigo 344 do CPC).

    A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

    Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

    Devidamente citado(a)/intimado(a), com ou sem resposta, dê-se vista ao MP.

    Intime-se a parte autora, salvo se se tratar de Defensoria Pública, para providenciar a distribuição da carta precatória, por meio de peticionamento eletrônico obrigatório, nos termos da Resolução 551/2011, devendo instruí-la com os documentos necessários e comprovar a sua distribuição nos autos.

    Esclarece-se que o advogado nomeado pelo Convênio possui a responsabilidade pela distribuição da carta precatória, ressalvando-se unicamente a própria Defensoria Pública.

    Outrossim, sem prejuízo, desde já, em caso de a citação ser infrutífera, fica deferida a realização de pesquisa junto aos sistemas Bacenjud e Infojud na tentativa de localização da parte requerida.

    Havendo endereço novo, proceda à citação, por mandado ou precatória.

    Caso seja positiva, com ou sem resposta, dê-se vista ao MP.

    Em caso negativo, desde já, fica deferida a citação editalícia, com prazo de 20 dias.

    Decorrido, oficie-se à DPE para indicação de curador especial.

    Com a indicação, intime-o para apresentar resposta.

    Neste hipótese, com a resposta, dê-se vista ao MP.

    Por fim, sem prejuízo, deixa consignado que a parte requerente poderá, a todo o momento, apresentar novo endereço para tentativa de citação, seja por mandado, seja por precatória.

    Int.

  • 28/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 00:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 16:46

    Ato ordinatório praticado

  • 25/08/2023 16:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 15:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 15:26

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
17/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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