TJSP - 1001217-13.2023.8.26.0210

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaira

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Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO

CPF *42.***.*32-04

WELLINGTON TUPYNAMBAS SANTOS

CPF *54.***.*65-10

Advogados

LAURA MARIA KATALENIC ABDALA

OAB: 490483/SP

CPF *49.***.*06-69

VAGNER BATISTA DE LACERDA

OAB: 413106/SP

CPF *78.***.*63-13

Polo Passivo

Partes

DURVAL GARCIA VILELA SOBRINHO

CPF *42.***.*32-04

WELLINGTON TUPYNAMBAS SANTOS

CPF *54.***.*65-10

Advogados

LAURA MARIA KATALENIC ABDALA

OAB: 490483/SP

CPF *49.***.*06-69

VAGNER BATISTA DE LACERDA

OAB: 413106/SP

CPF *78.***.*63-13

Terceiro

Partes

PERITA -LUCIA ELENA AMSEI SALOIO

CPF *09.***.*33-41

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 04/05/2025 00:34

    Suspensão do Prazo

  • 02/04/2025 23:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2025 09:02

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2025 08:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 02/04/2025 08:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 02/04/2025 08:38

    Documento Juntado

  • 01/04/2025 15:29

    Documento Juntado

  • 01/04/2025 15:28

    Documento Juntado

  • 07/03/2025 22:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/03/2025 06:00

    Remetido ao DJE

  • 06/03/2025 15:18

    Julgado improcedente o pedido e a Reconvenção

  • 13/02/2025 11:51

    Conclusos para Sentença

  • 11/02/2025 15:53

    Conclusos para despacho

  • 11/02/2025 15:52

    Certidão de Cartório Expedida

  • 21/01/2025 22:21

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/01/2025 12:05

    Remetido ao DJE

  • 21/01/2025 11:21

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/01/2025 16:28

    Petição Juntada

  • 17/12/2024 01:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/12/2024 10:09

    Documento Juntado

  • 16/12/2024 05:45

    Remetido ao DJE

  • 13/12/2024 15:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/12/2024 11:32

    Conclusos para decisão

  • 11/12/2024 09:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2024 09:27

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/12/2024 20:34

    Petição Juntada

  • 21/11/2024 15:56

    Documento Juntado

  • 14/11/2024 15:18

    Documento Juntado

  • 13/11/2024 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/11/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 13/11/2024 11:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/11/2024 11:00

    Conclusos para decisão

  • 01/11/2024 11:16

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2024 08:59

    Petição Juntada

  • 01/11/2024 08:59

    Petição Juntada

  • 21/10/2024 15:28

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 21/10/2024 15:28

    Mandado Juntado

  • 17/10/2024 22:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2024 10:42

    Mandado Expedido

  • 17/10/2024 10:36

    Remetido ao DJE

  • 17/10/2024 10:29

    Ato ordinatório

  • 15/10/2024 19:46

    Petição Juntada

  • 03/10/2024 11:08

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 01/10/2024 02:06

    Petição Juntada

  • 19/08/2024 20:25

    Petição Juntada

  • 31/07/2024 16:28

    Petição Juntada

  • 19/06/2024 14:59

    Petição Juntada

  • 06/05/2024 21:25

    Petição Juntada

  • 17/04/2024 06:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/04/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 16/04/2024 10:28

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2024 14:19

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2024 09:33

    Conclusos para despacho

  • 08/04/2024 17:26

    Petição Juntada

  • 25/03/2024 22:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/03/2024 00:12

    Remetido ao DJE

  • 22/03/2024 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/03/2024 13:39

    Conclusos para decisão

  • 20/03/2024 11:55

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2024 23:35

    Petição Juntada

  • 14/03/2024 00:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/03/2024 12:04

    Remetido ao DJE

  • 13/03/2024 11:49

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/03/2024 19:28

    Petição Juntada

  • 12/03/2024 10:58

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 26/02/2024 23:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/02/2024 00:14

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2024 15:28

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 19/02/2024 13:11

    Conclusos para decisão

  • 09/02/2024 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2024 20:45

    Especificação de Provas Juntada

  • 01/02/2024 16:15

    Petição Juntada

  • 01/02/2024 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/01/2024 12:10

    Remetido ao DJE

  • 31/01/2024 11:37

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/01/2024 09:39

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 15:23

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 15:20

    Certidão de Cartório Expedida

  • 17/11/2023 22:09

    Suspensão do Prazo

  • 18/10/2023 01:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2023 00:13

    Remetido ao DJE

  • 16/10/2023 14:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/10/2023 23:05

    Réplica Juntada

  • 19/09/2023 03:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2023 10:37

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 10:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/09/2023 09:32

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 09:54

    Conclusos para despacho

  • 12/09/2023 23:06

    Petição Juntada

  • 28/08/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Vagner Batista de Lacerda (OAB 413106/SP), Laura Maria Katalenic Abdala (OAB 490483/SP) Processo 1001217-13.2023.8.26.0210 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Durval Garcia Vilela Sobrinho, Wellington Tupynambas Santos - Reqdo: Wellington Tupynambas Santos, Durval Garcia Vilela Sobrinho -

    Vistos.

    Fls. 59/71: Trata-se de contestação e reconvenção apresentada pela parte requerida, em que o reconvinte pleiteia os benefícios da assistência judiciária gratuita.

    Sobre a concessão de assistência judiciária, o artigo 98 do Novo Código de Processo Civil dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo que: "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".

    Todavia, o mesmo dispositivo legal faculta ao magistrado a possibilidade de indeferir o pedido de concessão de justiça gratuita.

    Por sua vez, dispõe o artigo 99, em seu § 2º: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos".

    Sabe-se, ainda, que o benefício de assistência judiciária gratuita deve ser concedido àqueles que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV, da CF), e a determinação judicial de juntada de comprovantes de rendimentos financeiros não constitui ato ilegal (TJ/SP.

    AI n. 2085893-37.2014.8.26.0000. 2ª Câm.

    Direito Público.

    Rel.

    Des.

    Carlos Violante.

    Julgamento: 2/2/2015), ao revés é manifestação de um dos deveres do magistrado (artigo 35, VII, da LC 35/79).

    No caso dos autos, o requerido reconvinte se qualificou como autônomo, mas nada esclareceu sobre seus rendimentos mensais, tendo juntado a declaração de hipossuficiência, documento que não revela, contudo, sua condição financeira.

    Além disso, tem-se que a parte autora contratou os serviços de advocacia particular, quando poderia ter se valido de triagem de assistência judiciária local, com o que se tem por certo o fato de que sua renda comporta o custeio dos serviços de seu patrono.

    No contexto destes fatos não se vislumbra, num primeiro momento, a impossibilidade de o requerido/reconvinte recolher as custas iniciais do processo com prejuízo do próprio sustento e/ou de sua família.

    Assim, intime-se o requerido/reconvinte acostar documentos que comprovem seus rendimentos financeiros (declaração de imposto de renda ou outro) ou que recolha o valor das custas processuais, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição da reconvenção, nos termos do artigo 290 do Novo Código de Processo Civil.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 05:51

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 16:04

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 17/08/2023 15:09

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 07/08/2023 12:47

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/08/2023 12:22

    Conclusos para decisão

  • 07/08/2023 09:40

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2023 16:14

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 01/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 01/08/2023 15:04

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 01/08/2023 15:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2023 21:07

    Contestação com Reconvenção - Juntada

  • 07/07/2023 10:09

    Mandado Devolvido Cumprido Positivo

  • 07/07/2023 10:09

    Mandado Juntado

  • 06/07/2023 20:35

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 23/06/2023 15:06

    Mandado Expedido

  • 23/06/2023 15:00

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/06/2023 01:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2023 00:14

    Remetido ao DJE

  • 20/06/2023 16:35

    Recebida a Petição Inicial

  • 19/06/2023 09:03

    Conclusos para decisão

  • 15/06/2023 15:55

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 15/06/2023 15:49

    Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

  • 15/06/2023 15:49

    Redistribuição de Processo - Saída

  • 15/06/2023 15:30

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição

  • 15/06/2023 15:29

    Certidão de Cartório Expedida

  • 15/06/2023 06:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/06/2023 13:35

    Remetido ao DJE

  • 14/06/2023 12:29

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 06/06/2023 11:49

    Conclusos para decisão

  • 06/06/2023 10:08

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 10:06

    Certidão de Cartório Expedida

  • 04/06/2023 13:00

    Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2023

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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