21/11/2023 23:09

Arquivado Definitivamente
21/11/2023 23:08

Baixa Definitiva
21/11/2023 23:07

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/11/2023 23:04

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/11/2023 17:14

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/11/2023 21:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2023 03:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/11/2023 13:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/11/2023 13:59

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2023 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2023 16:43

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 15:21

Ato ordinatório praticado
06/10/2023 15:19

Transitado em Julgado em #{data}
06/10/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/10/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/10/2023 16:17

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/10/2023 09:54

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 16:37

Julgado improcedente o pedido
04/10/2023 16:29

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 09:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 09:52

Juntada de #{tipo_de_documento}
04/10/2023 07:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2023 00:39

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/10/2023 13:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2023 09:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
27/09/2023 09:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 07:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 12:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 11:53

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 11:40

Mandado devolvido #{resultado}
26/09/2023 11:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/09/2023 10:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/09/2023 10:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
25/09/2023 09:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
25/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
25/09/2023 09:50

Mandado devolvido #{resultado}
19/09/2023 10:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 15:33

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
15/09/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 10:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 10:43

Juntada de #{tipo_de_documento}
15/09/2023 04:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/09/2023 14:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:50

Audiência de instrução e julgamento #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
14/09/2023 13:38

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/09/2023 13:31

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/09/2023 13:31

Ato ordinatório praticado
14/09/2023 00:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/09/2023 15:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2023 10:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/09/2023 11:42

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/09/2023 08:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/09/2023 08:52

Ato ordinatório praticado
11/09/2023 15:11

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/09/2023 10:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 16:59

Expedição de #{tipo_de_documento}.
29/08/2023 17:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2023 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabio Augusto Manzano (OAB 205874/SP), Dr.

Fábio Augusto Manzano (OAB 205874/SP), Everaldo Bastos Santos (OAB 441150/SP) Processo 1500517-59.2021.8.26.0659 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ré: PAMELA DANIANA DOS SANTOS -

Vistos.

Trata-se de pedido de revogação da suspensão condicional do processo formulado pelo representante do Ministério Público às fls. 220, 224 e 258, tendo em vista que a ré PAMELA DANIANA DOS SANTOS descumpriu duas condições impostas na suspensão condicional do processo de fls. 125/126, quais sejam, comparecimento trimestral a juízo para informar e justificar suas atividades e pagamento de 1 salário-mínimo em 10 parcelas iguais e sucessivas.

A defesa requereu a substituição do pagamento de 1 salário-mínimo por serviços voluntários (fls. 249/252). É o relatório.

Fundamento e decido.

O pedido do Ministério Público merece ser acolhido.

A acusada Pamela Daniana dos Santos foi beneficiada com a suspensão condicional do processo em audiência realizada em 09 de março de 2022.

Naquela oportunidade, a ré foi advertida das consequências do descumprimento injustificado das condições impostas (fls. 125/126).

Entretanto, conforme se depreende dos autos, em especial das certidões de fls. 134, 138, 185 e 230, a ré não compareceu a juízo nenhuma vez para cumprir o item II do termo de fls. 125/126, bem como não foi localizada no endereço declarado por seu advogado para justificar pessoalmente o descumprimento das condições impostas (fls. 230).

Portanto, a ré descumpriu duas das condições do benefício, devendo o processo retomar seu curso.

Dessa forma, REVOGO o benefício da suspensão condicional do processo concedido à ré PAMELA DANIANA DOS SANTOS, nos termos do artigo 89, §4º da Lei nº 9.099/95.

Considerando que o advogado Dr.

Fábio Augusto Manzano (OAB/SP 205.874) permanece representando a ré Pamela Daniana dos Santos, determino o cancelamento da nomeação realizada às fls. 238.

No mais, tendo em vista que a ré Pamela Daniana dos Santos constitui advogado para defender seus interesses (procuração às fls. 94), considero a citação efetivada, nos termos do artigo 570 do Código de Processo Penal e na linha da jurisprudência consolidada dos E.

Tribunais Superiores.

Neste sentido: EMENTA: Habeas corpus.

Constitucional.

Processual penal.

Irregularidade na citação fica sanada pelo comparecimento espontâneo do réu e pelaconstituiçãode defesa técnica.

Réu assistido em todos os atos processuais pela Defensoria Pública estadual.

Cerceamento de defesa não configurado.

Precedentes. 1.

A decisão ora questionada está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Suprema Corte, fixada no sentido de que eventual nulidade da citação do acusado é sanada com aconstituiçãode defesa técnica que passou a atuar desde o início do processo, com oferecimento de alegações preliminares, requerimentos e alegações finais (HC nº 94.619/SP, Segunda Turma, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJ de 25/9/08). 2.

No caso concreto, foram apresentadas defesa prévia e alegações finais, além do recurso em sentido estrito contra a sentença de pronúncia, o que demonstra ter sido o paciente devidamente assistido pela Defensoria Pública estadual em todos os demais atos processuais subsequentes, não havendo nenhuma utilidade ou necessidade de anulação do processo a partir da citação. 3.

Habeas corpus denegado. (STF HC 96465/MG, Relator: Min.

DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 14/12/2010, Primeira Turma, Data de Publicação: DJe 084 Divulgação 05/05/2011, Publicação 06/05/2011).

EMENTA: Habeas Corpus.

Processual Penal.

Apresentação espontânea do acusado antes da citação.

Nulidade.

Inexistência.

Precedentes. 1.

A apresentação espontânea do réu ao Juízo, tomando ciência de todos os termos da acusação, supre a citação por mandado judicial. 2.

Precedentes do STJ. 3.

Ordem denegada e pedido de reconsideração de negativa de liminar julgado prejudicado. (STJ HC 49121 RS 2005/0176224-0, Relator: Ministra LAURITA VAZ, Data de Julgamento: 18/05/2006, T5 Quinta Turma, Data de Publicação: DJ 12.06.2006, p. 513).

Assim sendo, fica o advogado Dr.

Fabio Augusto Manzano (OAB/SP 205.874) intimado a apresentar resposta à acusação no prazo de 10 dias, na forma do artigo 396-A do Código de Processo Penal.

Anoto desde já, que o depoimento das testemunhas apenas de antecedentes (isto é, não presenciais dos fatos) poderá ser substituído por simples declaração, para que se evite a produção de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias, na dicção do parágrafo 1º do artigo 400 do Código de Processo Penal.

Comunique-se o IIRGD.

Ciência ao MP.

Int.
23/08/2023 00:55

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/08/2023 13:46

Revogada a suspensão do processo
09/08/2023 16:42

Mandado devolvido #{resultado}
09/08/2023 16:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
03/08/2023 10:36

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/08/2023 06:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/08/2023 15:16

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2023 13:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2023 13:24

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/08/2023 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
28/07/2023 10:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/07/2023 10:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
18/07/2023 06:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:43

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
14/07/2023 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
14/07/2023 13:15

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/07/2023 11:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 15:21

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 15:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 15:06

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/07/2023 04:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 06:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 14:07

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 10:37

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/07/2023 14:56

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 14:19

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/07/2023 14:13

Ato ordinatório praticado
07/07/2023 14:11

Mandado devolvido #{resultado}
19/06/2023 10:28

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/05/2023 04:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/05/2023 06:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/05/2023 16:47

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2023 09:12

Mandado devolvido #{resultado}
18/04/2023 11:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/04/2023 15:29

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/04/2023 09:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/04/2023 09:40

Ato ordinatório praticado
14/04/2023 15:12

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/03/2023 13:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/02/2023 06:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/02/2023 00:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/02/2023 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/01/2023 15:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/01/2023 15:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/01/2023 12:03

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/01/2023 11:25

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
19/01/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
19/01/2023 16:30

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/01/2023 18:15

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/01/2023 18:15

Ato ordinatório praticado
16/12/2022 23:19

Ato ordinatório praticado
15/12/2022 05:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2022 00:27

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2022 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
28/11/2022 09:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/11/2022 12:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/11/2022 06:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/11/2022 00:48

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
18/11/2022 17:21

Proferidas outras decisões não especificadas
24/10/2022 16:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/10/2022 16:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
23/10/2022 12:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2022 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2022 00:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
19/09/2022 15:11

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2022 11:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2022 15:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2022 14:26

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2022 14:25

Ato ordinatório praticado
24/08/2022 14:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/07/2022 06:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2022 00:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/07/2022 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
29/06/2022 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
28/06/2022 21:02

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/06/2022 09:24

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/06/2022 09:24

Ato ordinatório praticado
24/06/2022 14:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/06/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2022 10:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2022 09:56

Ato ordinatório praticado
20/06/2022 14:31

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2022 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/06/2022 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/06/2022 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2022 10:59

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2022 15:35

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
06/06/2022 13:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
06/06/2022 13:48

Ato ordinatório praticado
06/06/2022 13:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/05/2022 02:09

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 00:16

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/05/2022 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/05/2022 12:35

Expedição de #{tipo_de_documento}.
08/04/2022 02:20

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/04/2022 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/04/2022 15:40

Ato ordinatório praticado
16/03/2022 15:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
11/03/2022 02:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/03/2022 18:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
10/03/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
09/03/2022 17:55

Suspensão Condicional do Processo
08/03/2022 10:52

Expedição de #{tipo_de_documento}.
15/02/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/02/2022 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/02/2022 20:59

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
13/02/2022 20:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/02/2022 20:53

Ato ordinatório praticado
11/02/2022 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
11/02/2022 15:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/02/2022 15:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/02/2022 07:05

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
09/02/2022 18:41

Expedição de #{tipo_de_documento}.
09/02/2022 18:40

Ato ordinatório praticado
09/02/2022 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
09/02/2022 18:39

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 18:49

Juntada de #{tipo_de_documento}
08/02/2022 06:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2022 00:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/02/2022 18:46

Proferidas outras decisões não especificadas
01/02/2022 11:19

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/01/2022 10:01

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
28/01/2022 11:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
28/01/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
27/01/2022 11:51

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/01/2022 02:19

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/01/2022 09:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/01/2022 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2022 14:00

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/01/2022 17:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/01/2022 16:27

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/01/2022 16:27

Ato ordinatório praticado
14/01/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
14/01/2022 16:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/12/2021 15:17

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/12/2021 15:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/11/2021 18:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/11/2021 15:41

Ato ordinatório praticado
22/11/2021 18:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/11/2021 02:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/10/2021 00:19

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/10/2021 17:48

Ato ordinatório praticado
14/10/2021 18:43

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/10/2021 14:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/10/2021 14:43

Ato ordinatório praticado
04/10/2021 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2021 13:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/10/2021 17:54

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2021 18:08

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2021 18:07

Ato ordinatório praticado
20/09/2021 19:34

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
20/09/2021 16:03

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/08/2021 11:42

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2021 17:41

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
24/08/2021 13:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/08/2021 13:37

Ato ordinatório praticado
24/08/2021 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
20/08/2021 13:24

Juntada de #{tipo_de_documento}
10/08/2021 15:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/08/2021 14:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/08/2021 11:50

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/08/2021 15:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
02/08/2021 14:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
02/08/2021 14:53

Ato ordinatório praticado
02/08/2021 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
02/08/2021 14:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/07/2021 13:36

Juntada de #{tipo_de_documento}
28/07/2021 16:31

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 14:39

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/07/2021 18:22

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/07/2021 11:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2021 11:56

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 10:50

Juntada de #{tipo_de_documento}
21/07/2021 10:39

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/06/2021 14:53

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2021

Ultima Atualização
21/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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