TJSP - 1002391-86.2023.8.26.0168
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mario Daccache
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 12:42
Prazo
-
22/08/2025 12:42
Prazo
-
22/08/2025 09:50
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-86.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: Elektro Redes S/A - Agravada: Daniela Macedo Balotin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.
DIREITO AO CANCELAMENTO.
DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA EM CASO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 922 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 922, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
19/08/2025 10:30
Prazo
-
19/08/2025 10:12
Expedição de Certidão.
-
19/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002391-86.2023.8.26.0168/50000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Dracena - Agravante: Elektro Redes S/A - Agravada: Daniela Macedo Balotin - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.
Seção de Direito Privado) - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
CADASTRO DE INADIMPLENTES.
INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR.
DIREITO AO CANCELAMENTO.
DANO MORAL.
INOCORRÊNCIA EM CASO DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA PREEXISTENTE.
DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 922 DO E.
STJ.
DESPROVIMENTO.I.
CASO EM EXAME1.
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL, QUE VERSA SOBRE A OCORRÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL EM CASO DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES COM BASE EM DÍVIDA INEXISTENTE, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA INSCRIÇÃO ANTERIOR.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
APLICAÇÃO DO REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS AO CASO CONCRETO.III.
RAZÃO DE DECIDIR3.
AO JULGAR O TEMA 922, O E.
STJ ASSIM DECIDIU: “A INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO CREDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, QUANDO PREEXISTENTE LEGÍTIMA ANOTAÇÃO, NÃO ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, RESSALVADO O DIREITO AO CANCELAMENTO.
INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ”.4.
ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS, AO DECIDIR SOBRE A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA, ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.5.
AGRAVO QUE NÃO TROUXE ELEMENTOS APTOS À REFORMA DA DECISÃO.IV.
DISPOSITIVO6.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. - Advs: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - Tiago Rizzato Alecio (OAB: 210343/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 -
15/08/2025 14:28
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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14/08/2025 21:13
Acórdão registrado
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14/08/2025 17:34
Julgado virtualmente
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13/08/2025 13:29
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 12:24
Conclusos para decisão
-
22/04/2025 14:35
Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
-
22/04/2025 14:33
Subprocesso Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/11/2023
Ultima Atualização
20/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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