02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ENTRADO EM 28/08/2025 1117571-63.2023.8.26.0100; Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1117571-63.2023.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Apelante: Simone da Silva Barreto (Justiça Gratuita); Advogada: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP); Apelada: Unimed Nacional - Cooperativa Central; Advogado: Luiz Felipe Conde (OAB: 87690/RJ); Advogada: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB: 329480/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br).

Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
28/08/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
28/08/2025 11:15

Realizado Cálculo
28/08/2025 11:12

Expedição de Certidão.
28/08/2025 10:22

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:42

Juntada de Petição de Contra-razões
28/07/2025 05:00

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 04:59

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 13:22

Juntada de Outros documentos
24/07/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 14:41

Conclusos para decisão
24/07/2025 14:33

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
24/07/2025 14:18

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 13:48

Conclusos para julgamento
22/07/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 08:45

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 19:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 18:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 17:55

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/07/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 13:34

Julgada improcedente a ação
14/07/2025 11:44

Conclusos para julgamento
09/06/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2025 19:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:21

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:20

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:19

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
31/05/2025 09:44

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:39

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:32

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:26

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:24

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:22

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:21

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:20

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:03

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 04:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 03:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 06:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2025 12:02

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 10:05

Conclusos para despacho
21/05/2025 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 10:39

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 09:57

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 08:11

Conclusos para decisão
16/05/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 14:20

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 13:29

Conclusos para despacho
09/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 04:37

Suspensão do Prazo
12/04/2025 07:09

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 13:15

Conclusos para despacho
10/04/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 07:03

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:50

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 20:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 21:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 10:06

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 13:27

Juntada de Outros documentos
26/03/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
24/03/2025 10:03

Conclusos para despacho
24/03/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 07:01

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2025 09:16

Conclusos para despacho
12/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 06:56

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:29

Juntada de Outros documentos
04/02/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/02/2025 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 17:20

Conclusos para despacho
03/02/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:02

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 15:02

Proferidas outras decisões não especificadas
15/01/2025 14:18

Conclusos para despacho
06/01/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 07:05

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 07:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 15:07

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 11:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/08/2024 07:07

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 15:58

Proferidas outras decisões não especificadas
07/08/2024 16:21

Conclusos para despacho
24/07/2024 18:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/07/2024 13:53

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 22:17

Conclusos para despacho
11/07/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 06:59

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 17:35

Nomeado Perito
20/05/2024 22:16

Conclusos para despacho
30/04/2024 20:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2024 04:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2024 13:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/04/2024 20:10

Conclusos para decisão
13/04/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 17:02

Expedição de Certidão.
02/04/2024 06:53

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2024 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2024 14:56

Proferidas outras decisões não especificadas
27/03/2024 14:03

Conclusos para despacho
27/03/2024 13:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 13:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2024 04:49

Suspensão do Prazo
02/02/2024 16:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
01/02/2024 14:55

Conclusos para julgamento
30/01/2024 10:20

Juntada de Petição de Réplica
19/12/2023 00:56

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/12/2023 14:28

Proferidas outras decisões não especificadas
14/12/2023 16:37

Conclusos para decisão
18/11/2023 21:25

Suspensão do Prazo
07/11/2023 16:44

Juntada de Petição de contestação
27/10/2023 01:57

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 11:45

Proferidas outras decisões não especificadas
25/10/2023 17:29

Conclusos para despacho
23/10/2023 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/10/2023 23:52

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 18:06

Expedição de Carta.
29/09/2023 18:05

Não Concedida a Antecipação de tutela
28/09/2023 18:08

Conclusos para despacho
17/09/2023 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Bruna Paula Siqueira Hernandes (OAB 329480/SP) Processo 1117571-63.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Simone da Silva Barreto -

Vistos.

O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 98 do Código de Processo Civil e artigo 5º da Lei 11.608/03).

De se consignar que é meramente relativa a presunção constante do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, e compete ao juízo afastá-la, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto.

Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes.

Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero espectador no deferimento ou não do benefício.

No presente caso, a parte autora constituiu advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Além disso, declara-se casada, sendo necessário apurar a efetiva renda familiar.

Diante disso, nos termos do artigo 99, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, providencie a parte autora, em 15 (quinze) dias, a juntada de documentos aptos a demonstrar a alegada hipossuficiência, tais como: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de si própria e do cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, cópia do comprovante de situação cadastral no CPF, emitido pela Receita Federal, acompanhada de declaração escrita e assinada pelo próprio interessado, conforme previsto na Lei nº 7.115/83, em relação a si e seu cônjuge.

Alternativamente, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as custas de citação, sob pena de extinção, sem nova intimação.

Int.
25/08/2023 23:35

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
24/08/2023 12:32

Conclusos para decisão
24/08/2023 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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