24/04/2025 16:48

Arquivado Definitivamente
24/04/2025 16:48

Certidão de Cartório Expedida
24/04/2025 16:38

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
14/04/2025 07:45

Petição Juntada
12/02/2025 00:38

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 00:19

Remetido ao DJE
10/02/2025 18:40

Embargos de Declaração Não Acolhidos
05/02/2025 15:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 21:48

Conclusos para despacho
25/10/2024 13:58

Petição Juntada
16/10/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2024 00:23

Remetido ao DJE
15/10/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/10/2024 15:17

Embargos de Declaração Juntados
02/10/2024 23:00

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:34

Remetido ao DJE
01/10/2024 15:40

Julgada improcedente a ação
27/09/2024 11:57

Conclusos para Sentença
27/09/2024 11:57

Certidão de Cartório Expedida
24/05/2024 11:06

Petição Juntada
17/05/2024 00:00

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 09:06

Remetido ao DJE
16/05/2024 09:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/05/2024 15:59

Réplica Juntada
19/04/2024 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2024 00:19

Remetido ao DJE
18/04/2024 16:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 11:55

Contestação Juntada
11/04/2024 06:04

AR Positivo Juntado
28/03/2024 04:09

Certidão Juntada
26/03/2024 09:44

Carta Expedida
22/03/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
22/03/2024 06:06

Remetido ao DJE
21/03/2024 17:22

Recebida a Petição Inicial
21/03/2024 15:50

Certidão de Cartório Expedida
21/03/2024 15:47

Conclusos para decisão
06/03/2024 16:02

Conclusos para despacho
23/02/2024 15:47

Petição Juntada
30/01/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
26/01/2024 00:19

Remetido ao DJE
25/01/2024 17:25

Determinada a emenda à inicial
25/01/2024 15:49

Conclusos para decisão
25/01/2024 15:46

Certidão de Cartório Expedida
01/11/2023 10:37

Conclusos para despacho
17/10/2023 14:47

Petição Juntada
27/09/2023 02:16

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:41

Remetido ao DJE
26/09/2023 12:50

Concedida a Dilação de Prazo
25/09/2023 16:18

Conclusos para despacho
21/09/2023 15:44

Pedido de Prazo Juntada
28/08/2023 02:05

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anibal Almeida Garcia (OAB 399284/SP) Processo 1012824-81.2023.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Odair Soares Nunes -

Vistos.

Como se sabe, a Constituição Federal menciona, em seu art. 5°, LXXIV, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo inadequada a presunção de tal estado tão somente a partir de uma mera declaração de hipossuficiência, sob pena de se tornar regra a exceção.

No presente caso, entretanto, o(a) autor(a|) comprovou renda para fazer financiamento bancário e ainda contratou patrono particular para a defesa dos seus interesses em juízo, o que mitiga a presunção de existência da miserabilidade econômica.

Posto isso, comprove a parte autora a real necessidade de obter os benefícios da gratuidade, ou, no mesmo prazo, se preferir, recolha as custas e as despesas processuais, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Intime-se.
25/08/2023 05:59

Remetido ao DJE
24/08/2023 19:19

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 16:36

Conclusos para decisão
24/08/2023 14:03

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2023

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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