01/09/2025 02:43

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0000185-92.2023.8.26.0564 (processo principal 1029112-27.2018.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - SAMMARONE INCORPORADORA LTDA. - Admilson Lucio Oliveira - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

Fls. 333/344 e fls. 348/355: trata-se de impugnação à penhora efetivada a fl. 275 (item "2"), no entanto, o executado não comprova de forma inequívoca suas alegações.

Com efeito, não há nos autos qualquer comprovação de que tais contrições recairam sobre benefício de titularidade do seu filho menor, não se desincumbindo do seu ônus.

Com bem argumento o exequente, o Instituto Nacional de Seguridade Social juntou aos autos extrato do benefício, o qual está em nome do executado e não de terceiros.

Ainda como bem destacou o credor "(...)deve se observar que o bloqueio realizado restringiu-se a 30% dos valores mensais, percentual amplamente admitido pela jurisprudência, inclusive pelo Colendo STJ, como mitigação da regra de impenhorabilidade, especialmente quando observado o equilíbrio entre a subsistência do devedor e a efetividade da execução. " Sendo certo que o percentual fixado (30%) não compromete o mínimo existencial, sendo medida proporcional e razoável diante da obrigação inadimplida, rejeito a impugnação à penhora, assim, mantida a constrição já efetivada sobre o benefício previdenciário, no percentual de 30%.

Int.

Dilig. - ADV: EDU MONTEIRO JUNIOR (OAB 98688/SP), RAFAEL LUIZ NOGUEIRA (OAB 348486/SP), MARCOS TAVARES FERREIRA (OAB 221260/SP)
29/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:10

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:11

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/08/2025 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 03:22

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 16:55

Juntada de Outros documentos
25/07/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2025 19:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2025 17:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2025 16:57

Expedição de Ofício.
14/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
02/07/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/07/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 14:44

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 08:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 08:21

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 06:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 10:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 10:12

Expedição de Ofício.
15/04/2025 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 11:35

Juntada de Outros documentos
05/04/2025 06:40

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:10

Juntada de Outros documentos
02/04/2025 16:09

Expedição de Certidão.
01/04/2025 00:15

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2025 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/03/2025 11:00

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:59

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:58

Juntada de Outros documentos
10/03/2025 10:57

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 10:57

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/03/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:13

Conclusos para decisão
27/01/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:45

Ato ordinatório
10/12/2024 14:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 00:11

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/11/2024 08:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/10/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 14:30

Conclusos para despacho
30/10/2024 17:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 22:50

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
18/10/2024 14:17

Ato ordinatório
18/10/2024 08:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 10:36

Ato ordinatório
04/10/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/09/2024 11:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
01/07/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 23:55

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/06/2024 08:37

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 15:49

Conclusos para despacho
20/06/2024 20:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2024 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2024 10:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/06/2024 10:30

Expedição de Ofício.
24/05/2024 00:07

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2024 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 11:08

Conclusos para despacho
20/05/2024 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 22:49

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 00:40

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2024 11:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
02/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 04:04

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/03/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/03/2024 11:46

Expedição de Ofício.
14/03/2024 08:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2024 17:10

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 12:34

Juntada de Certidão
28/02/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2024 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 12:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 08:18

Expedição de Carta.
17/02/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
16/02/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/02/2024 09:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2024 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 04:16

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 12:19

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/01/2024 16:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/11/2023 01:10

Suspensão do Prazo
10/10/2023 08:41

Expedição de Carta.
06/10/2023 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 23:36

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2023 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/09/2023 15:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/09/2023 02:36

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 12:11

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 21:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcos Tavares Ferreira (OAB 221260/SP), Rafael Luiz Nogueira (OAB 348486/SP) Processo 0000185-92.2023.8.26.0564 - Cumprimento de sentença - Exeqte: SAMMARONE INCORPORADORA LTDA. - Exectdo: Admilson Lucio Oliveira - Juiz de Direito: Dr.

Mauricio Tini Garcia

Vistos.

Defiro o pedido de penhora de crédito consistente nos alugueis recebívis em favor do executado, em montante mensal, até a satisfação do débito.

Nesse sentido, com fundamento no Art. 771 c/c Art. 855, I, do NCPC, determino a penhora se aperfeiçoará após a intimação do terceiro devedor para que não pague ao executado, seu credor, ficando intimado para que deposite diretamente nestes autos os valores mensais.

Int.

Dilig.
29/08/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 13:51

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2023 22:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2023 22:45

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 05:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2023 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2023 15:21

Juntada de Outros documentos
11/07/2023 05:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2023 05:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 21:47

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:43

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 17:02

Conclusos para despacho
20/06/2023 10:04

Expedição de Certidão.
19/06/2023 22:54

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 13:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/06/2023 22:40

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:51

Juntada de Outros documentos
15/06/2023 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2023 23:06

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 14:03

Conclusos para despacho
07/06/2023 05:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 01:21

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2023 05:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/05/2023 14:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/05/2023 14:23

Juntada de Outros documentos
19/04/2023 06:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2023 22:39

Certidão de Publicação Expedida
05/04/2023 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2023 16:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
04/04/2023 16:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 06:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 23:34

Certidão de Publicação Expedida
15/03/2023 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/03/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/03/2023 05:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2023 23:40

Certidão de Publicação Expedida
02/03/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2023 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
01/03/2023 06:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2023 22:34

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2023 22:22

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 11:18

Conclusos para despacho
12/01/2023 22:42

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2023 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 09:10

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2023 14:21

Conclusos para despacho
11/01/2023 08:00

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2018

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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