18/07/2025 11:03

Conclusos para despacho
17/07/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 16:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/07/2025 14:59

Juntada de Ofício
27/06/2025 09:14

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2025 16:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/06/2025 16:00

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 07:44

Conclusos para despacho
27/05/2025 13:29

Petição Juntada
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 03:48

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0003130-06.2022.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco -

Vistos.

A Lei nº 15.109, de 13 de março de 2025, publicada em 13 de março de 2025, acrescentou ao artigo 82, do Código de Processo Civil, o § 3º com a seguinte redação: "§ 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo." Referido dispositivo legal dispensa o advogado de adiantar o recolhimento das custas processuais (taxa judiciária), que deverá ser suprida pelo executado, ao final de processo.

No âmbito da Justiça Estadual, as custas processuais e os atos processuais nela incluídos encontram-se disciplinados na Lei Estadual n.º 11.608/03, que estabelece, em seu artigo 2.º, parágrafo único, incisos I a XV, as hipóteses de não abrangência, dentre os quais destacamos, por exemplo, as despesas de citação e intimação, publicações de editais e pesquisas em sistemas eletrônicos.

Desse modo, a parte exequente permanece com a obrigação de comprovar nos autos o recolhimento de referidas despesas processuais, quando necessário.

Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

CUSTAS PROCESSUAIS.

RECURSO IMPROVIDO.

I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo patrono da exequente contra decisão que determinou o recolhimento de custas processuais em fase de cumprimento de sentença.

O agravante pleiteia a isenção de custas, alegando dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC.

II.Questão em Discussão 2.

A questão em discussão consiste em determinar se a dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC se aplica ao caso em tela, especificamente em relação às despesas processuais.

III.Razões de Decidir 3.

A dispensa prevista no art. 82, §3º do CPC refere-se apenas às custas processuais, de natureza tributária, e não às despesas processuais, que incluem gastos operacionais como pesquisas de bens e endereços. 4.

A decisão recorrida corretamente diferenciou custas de despesas processuais, mantendo a exigência de recolhimento das despesas necessárias ao cumprimento de sentença.

IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1.

A dispensa de custas processuais prevista no art. 82, §3º do CPC não abrange despesas processuais. 2.

A manutenção da decisão recorrida é justificada pela correta aplicação da norma processual. 5.

Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116731-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Em quinze dias, cumpra pois o exequente, o quanto determinado à fl. 220.

Intime-se.
15/05/2025 00:56

Remetido ao DJE
14/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
08/04/2025 15:48

Petição Juntada
02/04/2025 22:10

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 00:43

Remetido ao DJE
01/04/2025 19:33

Proferidas outras decisões não especificadas
28/03/2025 20:16

Conclusos para decisão
21/03/2025 09:07

Petição Juntada
14/03/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 00:38

Remetido ao DJE
13/03/2025 15:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/03/2025 15:48

Bacen Jud Positivo Juntado
07/01/2025 14:26

Determinado Novo Bloqueio/penhora on line
02/01/2025 12:43

Conclusos para decisão
02/01/2025 11:45

Petição Juntada
19/12/2024 01:41

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 12:27

Remetido ao DJE
18/12/2024 11:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/12/2024 11:23

Documento Sigiloso Juntado
11/12/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
11/12/2024 00:53

Remetido ao DJE
10/12/2024 15:34

Proferidas outras decisões não especificadas
06/12/2024 11:21

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:38

Petição Juntada
22/11/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:43

Remetido ao DJE
21/11/2024 19:55

Proferidas outras decisões não especificadas
13/11/2024 12:35

Conclusos para despacho
13/11/2024 09:25

Petição Juntada
06/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:47

Remetido ao DJE
04/11/2024 14:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
04/11/2024 14:16

Ofício Juntado
26/10/2024 01:03

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 00:56

Remetido ao DJE
24/10/2024 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
23/10/2024 15:44

Conclusos para despacho
22/10/2024 14:04

Petição Juntada
10/10/2024 00:05

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 06:09

Remetido ao DJE
08/10/2024 17:13

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 15:03

Conclusos para decisão
08/10/2024 13:21

Petição Juntada
01/10/2024 03:07

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 00:47

Remetido ao DJE
27/09/2024 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 10:53

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:49

Petição Juntada
21/09/2024 04:02

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2024 06:04

Remetido ao DJE
19/09/2024 16:27

Proferidas outras decisões não especificadas
18/09/2024 10:48

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:10

Petição Juntada
06/09/2024 22:39

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 13:34

Remetido ao DJE
06/09/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/09/2024 12:52

Ofício Juntado
06/09/2024 12:52

Ofício Juntado
06/09/2024 12:52

Ofício Juntado
03/09/2024 11:02

Petição Juntada
22/08/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 05:57

Remetido ao DJE
21/08/2024 15:44

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2024 11:06

Conclusos para despacho
21/08/2024 10:17

Petição Juntada
15/08/2024 22:07

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:21

Remetido ao DJE
15/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2024 11:57

Ofício Juntado
05/08/2024 22:40

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2024 12:31

Remetido ao DJE
05/08/2024 11:51

Proferidas outras decisões não especificadas
02/08/2024 13:07

Conclusos para despacho
31/07/2024 15:44

Petição Juntada
20/07/2024 00:06

Certidão de Publicação Expedida
19/07/2024 00:50

Remetido ao DJE
18/07/2024 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2024 10:21

Conclusos para despacho
17/07/2024 10:40

Petição Juntada
11/07/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:57

Remetido ao DJE
10/07/2024 17:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/07/2024 16:55

Ofício Juntado
10/07/2024 16:55

Ofício Juntado
25/06/2024 18:14

Petição Juntada
20/06/2024 01:36

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2024 12:23

Remetido ao DJE
19/06/2024 11:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/06/2024 23:07

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2024 00:50

Remetido ao DJE
17/06/2024 14:48

Proferidas outras decisões não especificadas
07/06/2024 13:13

Conclusos para despacho
07/06/2024 09:51

Petição Juntada
03/06/2024 22:05

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2024 10:32

Remetido ao DJE
03/06/2024 09:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/06/2024 05:10

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
23/05/2024 06:32

Certidão Juntada
22/05/2024 16:34

Carta de Intimação Expedida
25/04/2024 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2024 12:39

Petição Juntada
05/04/2024 02:44

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 00:27

Remetido ao DJE
02/04/2024 17:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 19:00

Conclusos para despacho
19/03/2024 10:17

Petição Juntada
14/03/2024 11:09

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 00:28

Remetido ao DJE
12/03/2024 17:36

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2024 13:51

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:47

Petição Juntada
27/02/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
26/02/2024 00:29

Remetido ao DJE
23/02/2024 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/02/2024 16:42

Bacen Jud Positivo Juntado
23/02/2024 16:41

Bacen Jud Positivo Juntado
16/01/2024 16:42

Bloqueio/penhora on line
04/12/2023 15:00

Conclusos para decisão
04/12/2023 15:00

Reativação de Processo Suspenso
01/12/2023 12:36

Pedido de Penhora Juntado
28/11/2023 09:49

Arquivado Provisoriamente
28/11/2023 02:50

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2023 00:31

Remetido ao DJE
26/11/2023 12:43

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2023 10:22

Conclusos para decisão
10/11/2023 19:57

Decurso de Prazo
29/08/2023 08:31

Decurso de Prazo
29/08/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB 248970/SP) Processo 0003130-06.2022.8.26.0526 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Advocacia Hernandes Blanco -

Vistos.

Nos termos do artigo 513, §3.º, do Código de Processo Civil, a intimação da executada é presumida.

Certifique-se o decurso do prazo para comprovação do pagamento do débito, se já ocorrido, ou aguarde-se seu término.

Após, diga a parte exequente em termos de prosseguimento.

Intime-se.
28/08/2023 00:34

Remetido ao DJE
25/08/2023 18:28

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2023 12:55

Conclusos para despacho
21/08/2023 12:36

Petição Juntada
16/08/2023 03:06

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2023 09:24

Remetido ao DJE
15/08/2023 08:03

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/08/2023 08:03

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
03/07/2023 09:27

Mandado Expedido
22/06/2023 13:11

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/06/2023 13:10

Reativação de Processo Suspenso
22/06/2023 12:36

Petição Juntada
13/06/2023 10:41

Arquivado Provisoriamente
13/06/2023 02:52

Certidão de Publicação Expedida
08/06/2023 00:29

Remetido ao DJE
07/06/2023 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
31/05/2023 15:50

Conclusos para despacho
31/05/2023 15:10

Decurso de Prazo
04/04/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2023 06:21

Remetido ao DJE
31/03/2023 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas
29/03/2023 13:39

Conclusos para despacho
29/03/2023 10:36

Petição Juntada
24/03/2023 01:49

Certidão de Publicação Expedida
23/03/2023 09:22

Remetido ao DJE
23/03/2023 07:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2023 12:20

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
10/02/2023 08:12

Carta de Intimação Expedida
09/02/2023 16:44

Processo Desarquivado Com Reabertura
24/12/2022 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/12/2022 16:27

Petição Juntada
15/12/2022 10:54

Arquivado Provisoriamente
15/12/2022 01:55

Certidão de Publicação Expedida
14/12/2022 00:28

Remetido ao DJE
13/12/2022 18:14

Proferidas outras decisões não especificadas
08/12/2022 13:43

Conclusos para despacho
08/12/2022 13:42

Decurso de Prazo
02/11/2022 04:03

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2022 13:32

Remetido ao DJE
01/11/2022 13:10

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 15:17

Conclusos para despacho
25/10/2022 12:29

Petição Juntada
17/10/2022 01:54

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2022 09:20

Remetido ao DJE
14/10/2022 07:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/10/2022 10:08

AR Negativo Juntado - Mudou-se
04/10/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 00:28

Remetido ao DJE
01/10/2022 11:30

Carta de Intimação Expedida
01/10/2022 11:30

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/09/2022 18:19

Conclusos para despacho
13/09/2022 18:34

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2022

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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