05/09/2024 17:54

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:07

Recebido pelo Distribuidor
09/04/2024 09:57

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/11/2023 11:46

Arquivado Definitivamente
28/11/2023 06:50

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/11/2023 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/11/2023 13:47

Ato ordinatório praticado
27/11/2023 13:46

Transitado em Julgado em #{data}
26/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
26/10/2023 08:15

Expedição de Certidão.
25/10/2023 11:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2023 00:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/10/2023 20:38

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 12:44

Conclusos para julgamento
18/10/2023 15:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2023 09:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/10/2023 04:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2023 12:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/10/2023 11:09

Expedição de Certidão.
10/10/2023 11:09

Ato ordinatório praticado
09/10/2023 20:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 15:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/10/2023 11:24

Expedição de Certidão.
09/10/2023 11:24

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/09/2023 04:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2023 12:09

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2023 11:49

Ato ordinatório praticado
26/09/2023 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2023 06:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Amaury Ricardo Piccolo (OAB 300208/SP) Processo 1003493-40.2023.8.26.0655 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: Davi Lucca dos Santos, Luciede Norato dos Santos - 1.

Trata-se, in casu, de hipótese de ser concedida a tutela de evidência, nos moldes do disposto no art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil.

Como cediço, há tese firmada em julgamento de casos repetitivos, todos com fundamento em dispositivos legais e constitucionais que garantem o direito da criança à educação com consequente concessão da vaga em creche ou pré-escola.

A pretensão veiculada pelo autor encontra esteio não somente em infindáveis julgados como também no disposto no art. 54, inciso IV, do Estatuto da Criança e do Adolescente e no art. 227, da Constituição Federal.

Isto posto, nos termos do art. 311, inciso II, do Código de Processo Civil, determino que o Município de Várzea Paulista proceda à matrícula do autor em Creche Municipal mais próxima à sua residência, com distância limite de 2 km, em período integral, sob pena de não o fazendo ser aplicada multa diária, que fixo em R$ 100,00 (cem reais). 2.

Defiro a gratuidade processual. 3.

Cite-se o réu para responder a ação, no PRAZO de 30 (trinta) dias (arts. 183 e 247, inciso III, do Código de Processo Civil), conforme Comunicado Conjunto nº 418/2020, de 27 de maio de 2020. 4.

Contestada a ação e alegada as matérias enumeradas no art. 337, do Código de Processo Civil, ou apresentado documento novo, proceda-se à intimação do autor para manifestação em réplica, bem como das partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, justificando-as, sob pena de preclusão. 5.

Após, abra-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos em seguida. 6.

Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, nos termos do disposto no art. 334, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil.
24/08/2023 10:26

Expedição de Certidão.
24/08/2023 09:05

Expedição de Mandado.
24/08/2023 00:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 20:22

Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 10:49

Conclusos para despacho
23/08/2023 10:20

Evoluída a classe de 1396 para 1706
22/08/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
01/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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