03/09/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1014817-77.2019.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha - Margarete Aparecida de Godoy - Carla Cristina Rocco Braz - Carlos Guido Rocco Junior - Providencie a inventariante, no prazo de 15 (quinze) dias, o quanto requerido pelo ilustre representante do Ministério Público à fl. 731. - ADV: JULIANA FOLLADOR DE OLIVEIRA (OAB 343005/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), ANDREIA ALVES (OAB 265574/SP), WELLINGTON JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 243806/SP)
02/09/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 15:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
29/08/2025 13:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 02:40

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 13:36

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/08/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2025 07:49

Certidão de Publicação Expedida
27/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/06/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:03

Conclusos para despacho
18/06/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 11:59

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 13:55

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 15:19

Conclusos para despacho
30/05/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 21:09

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 14:55

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 23:29

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:20

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2025 17:11

Conclusos para despacho
25/03/2025 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 10:58

Expedição de Certidão.
25/03/2025 10:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/03/2025 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 10:20

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 21:44

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:09

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/02/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2025 15:38

Expedição de Certidão.
26/02/2025 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/02/2025 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2025 22:43

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/02/2025 13:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/02/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 22:37

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/01/2025 16:06

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/01/2025 09:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 00:52

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/12/2024 16:57

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 14:58

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/10/2024 22:59

Suspensão do Prazo
25/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 23:15

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 08:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/10/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/10/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2024 10:57

Ato ordinatório praticado
04/10/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 22:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 22:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/10/2024 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/10/2024 15:07

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 22:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 22:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/09/2024 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/09/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/09/2024 14:47

Conclusos para despacho
27/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:20

Conclusos para despacho
10/09/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 21:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2024 00:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/09/2024 16:43

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
28/08/2024 14:44

Expedição de Certidão.
28/08/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
28/08/2024 14:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
15/08/2024 21:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2024 13:33

Expedição de Mandado.
31/07/2024 12:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
31/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 09:24

Conclusos para despacho
22/07/2024 20:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 16:36

Expedição de Certidão.
22/07/2024 16:35

Ato ordinatório praticado
19/07/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 23:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/07/2024 00:14

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/06/2024 15:22

Ato ordinatório praticado
28/06/2024 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2024 23:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/04/2024 17:43

Expedição de Certidão.
30/04/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 16:20

Conclusos para decisão
29/04/2024 13:55

Conclusos para despacho
26/04/2024 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2024 14:33

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
25/04/2024 09:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2024 14:18

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 14:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2024 18:28

Expedição de Certidão.
14/04/2024 18:28

Ato ordinatório praticado
05/04/2024 14:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 22:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
03/04/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2024 11:46

Ato ordinatório praticado
03/04/2024 11:36

Expedição de Alvará.
26/03/2024 23:47

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2024 13:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2024 12:38

Expedição de Certidão.
26/03/2024 12:38

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2024 22:41

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/03/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/03/2024 13:42

Ato ordinatório praticado
20/03/2024 13:41

Conclusos para decisão
20/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
20/03/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 16:32

Expedição de Certidão.
18/03/2024 16:31

Ato ordinatório praticado
15/03/2024 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 21:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 21:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/02/2024 12:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/02/2024 11:22

Ato ordinatório praticado
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/02/2024 13:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:32

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:31

Embargos de declaração não acolhidos
28/02/2024 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2024 12:32

Conclusos para decisão
27/02/2024 10:22

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/02/2024 21:27

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/02/2024 15:37

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 00:10

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/02/2024 10:56

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2024 19:50

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2024 16:27

Conclusos para decisão
09/02/2024 22:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 17:23

Expedição de Certidão.
09/02/2024 17:16

Conciliação infrutífera
09/02/2024 10:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/02/2024 21:29

Ato ordinatório praticado
05/02/2024 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 01:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/10/2023 00:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/10/2023 15:52

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2023 15:36

Conclusos para despacho
09/10/2023 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 14:21

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 14:21

Audiência de conciliação designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 09/02/2024 03:00:00, 1ª Vara de Família e Sucessões.
28/09/2023 14:42

Conclusos para despacho
27/09/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2023 01:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/09/2023 15:18

Juntada de Outros documentos
21/09/2023 05:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/09/2023 13:39

Expedição de Certidão.
20/09/2023 13:39

Embargos de declaração não acolhidos
18/09/2023 10:52

Conclusos para decisão
14/09/2023 17:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 10:39

Expedição de Certidão.
14/09/2023 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/09/2023 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2023 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/09/2023 18:23

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2023 16:32

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 16:31

Juntada de Outros documentos
11/09/2023 15:42

Expedição de Ofício.
06/09/2023 11:49

Conclusos para decisão
06/09/2023 10:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2023 10:23

Juntada de Petição de embargos de declaração
29/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Andreia Alves (OAB 265574/SP), Juliana Follador de Oliveira (OAB 343005/SP) Processo 1014817-77.2019.8.26.0037 - Arrolamento Comum - Herdeiro: Margarete Aparecida de Godoy, Carla Cristina Rocco Braz, Carlos Guido Rocco Junior - Trata-se de inventário dos bens deixados pelo falecimento de Carlos Guido Rocco, aos 3/10/2019 (fl. 20).

Fls. 346/348, 353/354 e 358/359: Ciente.

Decido.

I.

Primeiramente, perfilho o seguinte arrazoado ministerial: "[...] houve o reconhecimento da união estável entre o falecido e a Sra.

MARGARETE APARECIDA DE GODOY no período de 1992 até outubro de 2019 (data do óbito) cf. fl. 328/333.

A prova documental revela que o imóvel de matrícula nº 32.452 e o veículo Ford Fiesta de placas OMF6569 foram adquiridos na constância da união estável (cf. fls. 21 e 87).

Tais bens, portanto, devem integrar as declarações e o plano de partilha [...]". (Fl. 342.

Destaca-se).

II. À fl. 343, o Juízo autorizou a alienação do veículo Ford/Fiesta de placas OMF 6569.

Todavia, a inventariante afirmou que o bem está na posse da viúva Margarete Aparecida de Godoy, motivo por que vindicou a sua intimação para entregá-lo a si, juntamente com a documentação pertinente (fl. 348), o que deve ser deferido. É cediço que, na dicção do art. 618, II, do CPC, incumbe à inventarianteadministrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem, até a homologação da partilha.

Por certo, então, para possibilitar a boa gestão e a conservação dos bens, via communis regula é necessário que a inventariante lhes ostente a posse, sob pena de embaraçar, ou até mesmo, inviabilizar a administração do espólio. "[...] INVENTÁRIO.

Insurgência contra ordem de devolução de bens que estão na posse da recorrente.

Não acolhimento.

Inventariante que detém o encargo de administrar o patrimônio do espólio enquanto não solucionadas as prejudicialidades externas e o presente processo (...) recurso improvido [...]". (Agravo de Instrumento nº 2175999- 98.2021.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relator Álvaro Passos. 20/10/2021.

Destaca-se).

Assim sendo, se as "[...] normas que regem a sucessão são de natureza cogente [...]" (Agravo de Instrumento nº 2272031-05.2020.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. 12/7/2021), cumpre ao Juízo determinar à viúva entregar o veículo, sobretudo porque já autorizada a sua alienação por intermédio da inventariante.

Desse modo, intime-se a viúva Margarete Aparecida de Godoy para entregar à inventariante o veículo Ford/Fiesta de placas OMF 6569, sob pena de busca e apreensão.

III. À fl. 289, este Juízo já assentou que "[...] a discussão sobre o crédito de alugueis deverá ser objeto da via processual adequada [...]", o que bem repisado pelo Parquet à fl. 358.

IV.

A inventariante sustentou que o inventariado exercia a profissão de serralheiro no imóvel adquirido na constância da união estável com a viúva (rua Domingos de Nóbile).

Que, após o óbito, apenas a viúva vem exercendo a posse exclusiva do imóvel, sendo que os maquinários e as ferramentas deixados pelo falecido devem ser arrolados nos autos para partilha.

Assim, requereu a intimação da viúva para fazê-lo (fls. 347/348).

A viúva, porém, informou que os equipamentos já foram entregues à inventariante (fl. 353).

A este respeito, o Ministério Público propôs: "[...] foi comprovada a entrega à inventariante dos equipamentos descritos às fls. 88/89 (cf. fl. 199).

Assim, até o momento, não há elementos probatórios sobre a existência de outros maquinários e equipamentos [...]". (Fl. 358.

Destaca-se).

Razão lhe assiste.

Diante dos documentos de fls. 88/89, é ônus da inventariante comprovar a existência de outros maquinários ou outras ferramentas de trabalho deixados pelo de cujus, do que não se desincumbiu, todavia. "[...] no processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova.

Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz [...]". (Humberto Theodoro Júnior.

Curso de Direito Processual.

Volume 1.

Editora Forense.

Página 437.

Destaca-se).

Deveras, os autos devem prosseguir em relação aos bens dos quais se tem inequívoca ciência. "[...] agravo de instrumento.

Inventário.

Procedimento que se presta, apenas, a apuração e partilha de bens que incontroversamente pertenciam ao autor da herança (...) o inventário não é palco para investigação quanto à existência de bens, devendo nele ser arrolados apenas os bens suscetíveis de partilha entre os herdeiros cuja existência é induvidosa [...]". (Agravo de Instrumento nº 2074631-12.2022.8.26.0000. 6ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relator Ademir Modesto de Souza. 17/8/2022.

Destaca-se).

V.

Perfilho, outrossim, as razões ministeriais no sentido de que, "[...] até o momento, não há prova pré-constituída do suposto veículo automotor doado ao filho Carlos [...]" (fl. 342).

Logo, é prescindível qualquer diligência em relação a ele.

VI.

A inventariante afirmou que falecido e viúva eram titulares de conta bancária conjunta, de modo que esta deveria ter apresentado o respectivo extrato bancário na data do óbito.

Diante disso, requereu pesquisa via SISBAJUD para apurar as contas de titularidade do de cujus e da viúva, oficiando-se, na sequência, às instituições financeiras para apresentar os devidos extratos (fl. 347).

Pois bem! Seja em relação à conta bancária conjunta ou a qualquer outra deixada pelo falecido, impende à própria inventariante, valendo-se do alvará copiado à fl. 158, diligenciar junto a instituições financeiras solicitando-lhes informações e documentos referentes aos registros bancários do inventariado na data do óbito. "[...] INVENTÁRIO DE BENS (...) juízo não é órgão investigativo.

Providências para apuração do patrimônio que devem ser tomadas pelos herdeiros interessados (...) importa ressaltar que não se trata o juízo de órgão investigativo [...]". (Agravo de Instrumento nº 2162662-42.2021.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relatora Maria Salete Corrêa Dias. 13/12/2021.

Destaca-se).

Assim, de modo a viabilizar a diligência pela própria inventariante, renove-se o alvará copiado à fl. 158 pelo prazo de mais 90 dias.

VII.

A viúva Margarete Aparecida de Godoy e o coerdeiro-filho Carlos Guido Rocco Júnior requereram: "[...] o encaminhamento dos autos para o departamento de ética da OAB, comunicando que os patronos da inventariante eram advogados de todos, inclusive tendo afirmado que a viúva mantinha união estável com o falecido, após a desconstituição da advogada pela viúva e contratação desta advogada a mesma contestou os fatos de união estável.

Ou seja, pelo estatuto da advocacia o advogado não pode ir litigar contra o seu cliente dentro do prazo de 02 (dois) anos, após a data da sua representação.

Procuração fls. 11, petição de fls. 02 os advogados reconhecem a união estável da viúva-meeira, após a desconstituição do mandato, os mesmos litigaram contra os interesses da viúva, sendo proibido pela OAB [...]". (Fl. 354.

Destaca-se).

A isso o Parquet anuiu (fls. 358/359).

Dispõe o art. 33, da lei nº 8.906/1994: "[...] o advogado obriga-se a cumprir rigorosamente os deveres consignados no Código de Ética e Disciplina.

Parágrafo único.

O Código de Ética e Disciplina regula os deveres do advogado para com a comunidade, o cliente, o outro profissional e, ainda, a publicidade, a recusa do patrocínio, o dever de assistência jurídica, o dever geral de urbanidade e os respectivos procedimentos disciplinares [...]". (Destaca-se).

O art. 20, do Código de Ética e Disciplina da OAB, assenta: "[...] o advogado deve abster-se de patrocinar causa contrária à ética, à moral ou à validade de ato jurídico em que tenha colaborado, orientado ou conhecido em consulta; da mesma forma, deve declinar seu impedimento ético quando tenha sido convidado pela outra parte, se esta lhe houver revelado segredos ou obtido seu parecer [...]".

Por relevância, reporto-me ao excerto da 1ª Turma de Ética Profissional do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, destacado pelo Ministério Público: "[...] EXERCÍCIO PROFISSIONAL SIGILO PROFISSIONAL ADVOCACIA CONTRA EX-CLIENTE IMPEDIMENTO MESMO ASSUNTO EM QUE JÁ ATUOU OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES SIGILOSAS NO EXERCÍCIO PROFISSIONAL.

Atualmente, o tema do Sigilo Profissional está descrito no capítulo VII do nosso Código de Ética, artigos 35 a 38.

Deverá o advogado, como juiz de seus atos, refletir profundamente antes de ajuizar qualquer ação contra ex-cliente.

Se houver o mínimo risco de uso de qualquer dado revestido pelo sigilo profissional ou de qualquer vantagem, o advogado deverá recusar a causa.

A obrigação de guardar o sigilo é perene.

O profissional também está impedido eticamente de advogar contra ex-cliente em causa que tenha relação fática ou conexão com aquelas que já tenha atuado.

Precedentes E-4.755/2017 [...]". (Processo E-4.805/2017 - v.u., em 18/5/2017, do parecer e ementa do Rel.

Dr.

Sylas Kok Ribeiro, Rev.

Dr.

Zanon de Paula Barros - Presidente Dr.

Pedro Paulo Wendel Gasparini.

Destaca-se).

Ademais: "[...] EXERCÍCIO PROFISSIONAL PATROCÍNIO DE AÇÃO CONTRA EX-CLIENTE CAUSAS CONEXAS IMPOSSIBILIDADE DEVER DE RESGUARDAR O SIGILO PROFISSIONAL - A advocacia contra ex-cliente somente será permitida em causas que não sejam conexas com aquelas patrocinadas pelo advogado em favor de seu ex-cliente, respeitando-se o dever perene de resguardar o sigilo profissional e vedado o uso de informações privilegiadas obtidas na relação cliente/advogado [...]".(Proc.

E-5.205/2019 - v.u., em 24/4/2019, do parecer e ementa do Rel.

Dr.

Eduardo de Oliveira Lima, Rev.

Dr.

Sylas Kok Ribeiro, Presidente Dr.

Guilherme Martins Malufe.

Destaca-se).

Portanto, à vista dos instrumentos de mandato de fls. 11 e 16, e da manifestação de fls. 51/56, acolho a escorreita proposta ministerial e determino oficie-se ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP solicitando-lhe a devida apuração dos fatos conforme a sua atribuição legal.

VIII.

Por derradeiro, se impõe uma melhor reflexão entre viúva e herdeiros-filhos visando a contribuírem mutuamente com a finalidade precípua do inventário, qual seja, "[...] a transferência da herança aos herdeiros, mediante a expedição do formal de partilha [...]" (Agravo de Instrumento nº 2052566-33.2016.8.26.0000. 9ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. 3/5/2016).

Ademais, prestando devida venia aos interessados, é do TJ/SP a diretriz de que "[...] certamente não se deve dar guarida a meros aborrecimentos e picuinhas surgidas [...]" (Apelação nº 1002472-44.2014.8.26.0073. 6ª Câmara de Direito Privado.

Relatora Cristina Medina Mogioni).

Logo, é mister lograr solução jurídica no plano da sensatez e acato.

Se assim é, faculto-lhes formalizar partilha amigável e requerer a conversão deste procedimento para arrolamento sumário, rito mais célere que lhes virá em benefício próprio.

Para tanto, é suficiente a concordância de todos os herdeiros e do Ministério Público. "[...] existência de herdeiro incapaz que não impede a adoção do rito do arrolamento desde que haja concordância de todos os envolvidos e do Ministério Público [...]". (Agravo de Instrumento nº 2227492-80.2022.8.26.0000. 2ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

Relatora Hertha Helena de Oliveira. 21/11/2022).

Int.
28/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/08/2023 19:19

Expedição de Certidão.
25/08/2023 19:19

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2023 16:04

Conclusos para decisão
15/08/2023 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 13:48

Expedição de Certidão.
14/08/2023 13:48

Ato ordinatório praticado
11/08/2023 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2023 03:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/08/2023 00:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/08/2023 14:06

Ato ordinatório praticado
03/08/2023 08:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2023 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/07/2023 00:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/07/2023 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 13:46

Conclusos para despacho
07/07/2023 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
06/07/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/06/2023 10:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/06/2023 09:51

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
21/06/2023 09:50

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 15:29

Conclusos para despacho
12/06/2023 08:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/05/2022 01:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2022 12:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
13/05/2022 11:21

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em #{numero_unico_do_processo}
06/05/2022 16:02

Conclusos para despacho
06/05/2022 16:01

Expedição de Certidão.
12/01/2022 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/01/2022 00:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/12/2021 14:22

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2021 14:23

Conclusos para despacho
13/12/2021 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2021 10:53

Expedição de Certidão.
13/12/2021 10:53

Ato ordinatório praticado
13/12/2021 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/12/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
13/12/2021 10:48

Juntada de Mandado
13/12/2021 01:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 09:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/12/2021 08:17

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 08:14

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2021 11:00

Conclusos para despacho
07/12/2021 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2021 11:31

Juntada de Outros documentos
09/11/2021 01:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2021 00:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/11/2021 17:35

Expedição de Mandado.
05/11/2021 17:13

Proferido despacho de mero expediente
03/11/2021 10:15

Conclusos para despacho
27/10/2021 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2021 11:01

Expedição de Certidão.
27/10/2021 11:00

Ato ordinatório praticado
26/10/2021 18:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/10/2021 01:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/10/2021 12:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/10/2021 15:35

Ato ordinatório praticado
07/10/2021 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2021 01:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2021 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/08/2021 10:49

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2021 15:38

Conclusos para despacho
03/08/2021 14:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2021 11:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/04/2021 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/04/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2021 16:20

Conclusos para despacho
10/04/2021 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2021 21:42

Ato ordinatório praticado
29/03/2021 10:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/03/2021 12:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/03/2021 07:35

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2021 15:22

Conclusos para despacho
19/03/2021 18:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2021 15:00

Expedição de Certidão.
19/03/2021 14:59

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 18:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2021 13:24

Expedição de Certidão.
03/03/2021 21:52

Ato ordinatório praticado
24/02/2021 02:50

Ato ordinatório praticado
17/02/2021 17:43

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
17/02/2021 10:37

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/02/2021 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
16/02/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2021 13:28

Conclusos para despacho
15/10/2020 13:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/10/2020 14:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/10/2020 15:45

Proferido despacho de mero expediente
02/10/2020 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2020 16:56

Conclusos para despacho
01/10/2020 17:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2020 12:27

Expedição de Certidão.
01/10/2020 12:27

Ato ordinatório praticado
29/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2020 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/09/2020 23:44

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/09/2020 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/09/2020 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
21/09/2020 11:58

Ato ordinatório praticado
21/09/2020 11:39

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 18:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/09/2020 17:24

Conclusos para despacho
15/09/2020 11:22

Juntada de Ofício
14/09/2020 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2020 13:29

Expedição de Certidão.
14/09/2020 13:29

Ato ordinatório praticado
11/09/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2020 22:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/09/2020 14:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
04/09/2020 10:09

Proferido despacho de mero expediente
04/09/2020 10:08

Juntada de Outros documentos
03/09/2020 18:05

Conclusos para despacho
02/09/2020 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2020 00:07

Expedição de Certidão.
02/09/2020 00:07

Ato ordinatório praticado
31/08/2020 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2020 11:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/08/2020 14:50

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
20/08/2020 11:05

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2020 18:12

Conclusos para despacho
18/08/2020 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2020 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/07/2020 16:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/07/2020 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2020 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
28/07/2020 14:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2020 10:23

Expedição de Certidão.
24/07/2020 10:22

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2020 17:32

Conclusos para despacho
21/07/2020 19:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 17:45

Expedição de Certidão.
21/07/2020 17:44

Ato ordinatório praticado
21/07/2020 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 00:51

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/07/2020 14:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/07/2020 07:43

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2020 21:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/07/2020 17:52

Conclusos para despacho
15/07/2020 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2020 18:07

Expedição de Certidão.
14/07/2020 18:07

Ato ordinatório praticado
14/07/2020 14:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
14/07/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/07/2020 11:23

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2020 15:28

Conclusos para despacho
10/07/2020 09:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/07/2020 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2020 13:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/07/2020 10:24

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2020 18:44

Conclusos para despacho
07/07/2020 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2020 04:19

Ato ordinatório praticado
08/06/2020 14:45

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/06/2020 14:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
02/06/2020 22:39

Expedição de Certidão.
02/06/2020 22:38

Proferidas outras decisões não especificadas
26/05/2020 14:47

Conclusos para despacho
24/05/2020 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2020 15:08

Expedição de Certidão.
22/05/2020 15:08

Ato ordinatório praticado
21/05/2020 18:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2020 12:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2020 13:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/05/2020 09:54

Expedição de Certidão.
11/05/2020 09:53

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2020 16:06

Conclusos para despacho
08/05/2020 13:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/05/2020 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2020 14:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/05/2020 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 15:18

Expedição de Certidão.
06/05/2020 15:17

Ato ordinatório praticado
06/05/2020 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2020 09:37

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2020 16:59

Conclusos para despacho
05/05/2020 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2020 15:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/04/2020 14:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/04/2020 09:49

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 74, classe_nova: 30
17/04/2020 09:12

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
17/04/2020 09:11

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2020 11:52

Conclusos para despacho
07/04/2020 20:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/04/2020 12:58

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/04/2020 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/03/2020 19:15

Expedição de Certidão.
30/03/2020 19:15

Proferidas outras decisões não especificadas
30/03/2020 10:48

Conclusos para julgamento
12/02/2020 15:03

Conclusos para despacho
11/02/2020 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 15:43

Expedição de Certidão.
10/02/2020 15:42

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 16:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2020 02:11

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 13:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2019 14:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
12/12/2019 11:22

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 74, classe_nova: 30
12/12/2019 10:54

Expedição de Certidão.
12/12/2019 10:51

Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
12/12/2019 10:47

Proferidas outras decisões não especificadas
11/12/2019 11:33

Conclusos para despacho
09/12/2019 15:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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