22/05/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 15:43

Certidão de Honorários Expedida
16/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Carmelino (OAB 77836/SP) Processo 0002455-82.2022.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Donisete Ferreira de Godoy -

Vistos.

Expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios em favor do(a) patrono(a) nomeado(a), nos termos do Convênio OAB/Defensoria (pg. 60).

Em seguida, cumpra-se a determinação de pg. 120.

Int.
15/05/2025 00:48

Remetido ao DJE
14/05/2025 17:15

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 16:50

Conclusos para despacho
29/04/2025 09:13

Conclusos para despacho
07/04/2025 16:41

Petição Juntada
16/02/2025 13:03

Suspensão do Prazo
23/11/2024 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
04/11/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 00:08

Remetido ao DJE
02/11/2024 13:44

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
02/11/2024 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 15:18

Conclusos para despacho
21/10/2024 09:00

Conclusos para despacho
18/10/2024 17:30

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
28/05/2024 17:04

Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital
28/05/2024 16:56

Certidão de Cartório Expedida
09/05/2024 18:27

Contrarrazões Juntada
03/05/2024 09:14

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/04/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 05:34

Remetido ao DJE
22/04/2024 17:02

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
22/04/2024 17:01

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
19/04/2024 17:37

Conclusos para decisão
25/03/2024 12:04

Conclusos para despacho
03/03/2024 09:49

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
23/02/2024 18:36

Apelação/Razões Juntada
21/02/2024 17:25

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Luiz Carlos Carmelino (OAB 77836/SP) Processo 0002455-82.2022.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Donisete Ferreira de Godoy - Ante o exposto, torno definitiva a tutela antecipada (fls. 24/25) e JULGO PROCEDENTE a ação, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO no cumprimento de obrigação de fazer, consistente no fornecimento dos medicamentos postulados ao autor Marcelo Donisete Ferreira de Godoy, de uso contínuo, quais sejam: VALSARTANA 24mg + SACUBITRIL 26mg 1 cp duas vezes ao dia, MENSALMENTE, conforme prescrição médica apresentada, nas doses e quantidades prescritas (que poderão variar), mediante a apresentação mensal de receita médica, emitida a não mais do que 03 (três) meses em relação à data de cada retirada, todo dia 10 de cada mês, sob pena de multa diária de R$ 40,00 (quarenta reais), fixado o valor máximo mensal da multa em R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), sem prejuízo da adoção de outras medidas necessárias para tornar efetiva a tutela, nos termos dos artigos 497, 536 e 537 do NCPC, dentre elas o sequestro de verbas públicas (STJ - AgRg no AREsp nº 603.546/GO, 2ª T., Rel.

Min.

HERMAN BENJAMIN, j. 19/03/2015 e Recurso Especial nº 1.069.810/RS, 1ª Seção, Rel.

Min.

NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 23/10/2013; STF - Agravo Regimental nº 700.543/RS, 1ª T., Rel.

Min.

CÁRMEN LÚCIA, j. 24/08/2010, v.u.).

Não há encargos de sucumbência nessa instância.

Se interposto Recurso Inominado, intime-se a parte recorrida a apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal competente.

Ressalto, por derradeiro, que a presente sentença apreciou e julgou todos os pedidos postulados na inicial, na contestação e na réplica, portanto, fica a advertência às partes de que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria fática, ainda que sob outra rubrica, poderá ser reconhecido como ato processual protelatório e acarretará na aplicação de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC.

P.R.I.
24/08/2023 22:31

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:17

Remetido ao DJE
23/08/2023 17:39

Julgada Procedente a Ação
05/07/2023 15:53

Conclusos para Sentença
22/06/2023 08:45

Conclusos para despacho
13/06/2023 17:45

Réplica Juntada
31/05/2023 15:48

Mandado de Levantamento Expedido
25/05/2023 15:28

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/05/2023 21:30

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2023 00:09

Remetido ao DJE
22/05/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/05/2023 09:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/05/2023 09:22

Transferência - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
12/05/2023 23:33

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2023 10:34

Remetido ao DJE
12/05/2023 09:07

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
10/05/2023 12:21

Conclusos para decisão
08/05/2023 17:36

Petição Juntada
12/04/2023 11:41

Conclusos para despacho
10/04/2023 16:12

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
10/04/2023 15:23

Documento Juntado
10/04/2023 15:22

Certidão de Cartório Expedida
30/03/2023 19:54

Petição Juntada
29/03/2023 17:08

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/03/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 16:35

Conclusos para decisão
28/03/2023 16:28

Certidão Juntada
02/03/2023 09:42

Conclusos para despacho
01/03/2023 14:54

Documento Juntado
01/03/2023 14:50

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2023 13:14

Bloqueio/Penhora on line - Positivo Juntado
17/02/2023 11:17

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
17/02/2023 10:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
14/02/2023 09:30

Bloqueio/penhora on line
13/02/2023 12:04

Conclusos para despacho
12/02/2023 19:10

Contestação Juntada
10/02/2023 13:34

Conclusos para decisão
10/02/2023 13:34

Documento Juntado
10/02/2023 13:32

Certidão de Cartório Expedida
02/02/2023 19:50

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2023 18:36

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/01/2023 16:59

Mandado de Citação Expedido
11/01/2023 11:09

Documento Juntado
11/01/2023 11:05

Certidão de Cartório Expedida
11/01/2023 09:06

Concedida a Antecipação de tutela
09/01/2023 15:25

Conclusos para decisão
09/01/2023 15:24

Documento Juntado
09/01/2023 15:24

Laudo Juntado
09/01/2023 15:13

Certidão de Cartório Expedida
14/12/2022 10:28

Determinada a Emenda à Petição Inicial
13/12/2022 14:30

Conclusos para decisão
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Petição Juntada
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Laudo Juntado
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:27

Documento Juntado
13/12/2022 14:23

Ajuizamento Digitalizado
06/12/2022 16:20

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2022

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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