29/03/2024 01:14

Expedição de Certidão.
29/03/2024 01:14

Baixa Definitiva
29/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
29/03/2024 01:13

Baixa Definitiva
28/03/2024 23:59

Expedição de Certidão.
23/02/2024 23:21

Confirmada a intimação eletrônica
23/02/2024 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/02/2024 13:51

Expedição de Certidão.
22/02/2024 11:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/02/2024 11:09

Expedição de Certidão.
19/02/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 18:06

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica
19/02/2024 18:00

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:59

Expedição de Ofício.
19/02/2024 17:02

Ato ordinatório praticado
19/02/2024 16:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/02/2024 16:22

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
15/01/2024 18:02

Pedido de inclusão em pauta virtual
18/12/2023 15:51

Conclusos para decisão
18/12/2023 15:30

Conclusos para decisão
18/12/2023 14:22

Recebidos os autos
18/12/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 09:46

Expedição de Outros documentos.
06/12/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/12/2023 00:00

Conclusos para decisão
04/12/2023 11:34

Expedição de Outros documentos.
01/12/2023 17:24

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
01/12/2023 16:33

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 13:58

Distribuído por sorteio
29/11/2023 00:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/11/2023 07:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/11/2023 18:04

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 14:13

Recebidos os autos
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Marcio Godofredo de Alvarenga (OAB 224068/SP), Itamiris Aparecida Silva dos Santos (OAB 370181/SP) Processo 1500695-93.2022.8.26.0102 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MARCELO HENRIQUE GUEDES - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão acusatória para condenar MARCELO HENRIQUE GUEDES às penas de reclusão de 7 anos, em regime inicial fechado, e a 112 dias-multa, no valor unitário de 1/30 do salário-mínimo, pela prática do crime do artigo 158, caput, do Código Penal, por duas vezes, em continuidade delitiva do artigo 71, caput, do Código Penal; e de detenção de 1 ano, 7 meses e 15 dias, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do artigo 129, parágrafo 9º, do Código Penal.

Prisão preventiva Nos termos do artigo 387, parágrafo 1º, do Código de Processo Penal, aprecio e mantenho a prisão preventiva.

Mantida a prisão durante a instrução criminal, porque presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal, sendo imprescindível à preservação da ordem pública e à aplicação da lei penal, e ora confirmada, com a condenação, a imputação por crime doloso com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 anos (artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal), tais requisitos subsistema de forma ainda mais nítida.

De se ressaltar a persistência do fundado termo na vítima da violência intrafamiliar.

Assim, recomendo o acusado à prisão.

Expeça-se a guia de recolhimento provisória (artigo 8º da Resolução CNJ 113/2010).

Custas Nos termos do artigo 804 do Código de Processo Penal, condeno o réu ao pagamento das custas processuais (artigo 4º, parágrafo 9º, alínea 'a', da Lei Estadual 11.608/03).

A gratuidade é questão a ser apreciada em momento oportuno, pelo juízo da execução, se o caso.

Providências Finais Comunique-se à vítima (artigo 201, parágrafo 2º, do Código de Processo Penal).

Com o trânsito em julgado, comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal; comunique-se ao Instituto de Identificação Civil (artigo 709 do Código de Processo Penal); ao condenado em regime inicial fechado, expeça-se o mandado de prisão, se o caso, e a guia de recolhimento definitiva (artigo 674 do Código de Processo Penal e da Resolução CNJ 113/2010); ao condenado em regime inicial semiaberto, expeça-se o mandado de prisão, se já estiver preso, e a guia de recolhimento definitiva e encaminhe-se ao juízo da execução competente (Resolução CNJ 474/22 e Comunicado CG 628/22); ao condenado em regime inicial aberto, intime-se para comparecimento à audiência admonitória, se estiver em liberdade, e expeça-se o mandado de prisão específico (Comunicado CG 1356/16).

Também após o trânsito em julgado, atualize-se o histórico das partes no cadastro processual com a respectiva anotação; expeça-se a certidão de honorários ao advogado dativo, se o caso; expeça-se a competente certidão para execução da pena de multa, com a anotação da movimentação 62050 (autos no prazo - execução da pena de multa).

Comunicado o ajuizamento da execução da multa (atualizando o histórico de partes com o evento 17) ou verificada a prescrição da pretensão executória (evento 22), arquivem-se os autos com a movimentação 61619 no SAJ.

Int.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2023

Ultima Atualização
29/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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