04/09/2025 10:14

Processo de Execução da Pena Cadastrado
04/09/2025 09:13

Guia Eletrônica Enviada
04/09/2025 09:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 08:51

Juntada de Outros documentos
04/09/2025 08:40

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 06:05

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1503816-93.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - MYLLER DE ASSUNCAO LEITE - Destarte, pelo valor irrisório da multa, não há sentido a execução penal, já que não cobre os gastos do Estado no próprio procedimento de execução.

Assim, a fim de não movimentar desnecessariamente a máquina judiciária, a melhor solução é o reconhecimento da falta de manifesto interesse de agir na execução da multa penal, sendo desnecessário, inútil e inadequado o início da execução.

Diante do exposto, JULGO EXTINTA A PENA DE MULTA imposta ao réu MYLLER DE ASSUNCAO LEITE, com fundamento no art. 107, caput, do Código Penal e Artigo 66, inciso II, da Lei nº 7.210/84.

Após o transito em julgado, comunique-se à vara de execuções criminais, servindo a presente sentença como oficio, e arquivem com as cautelas de praxe.

Intime-se o(a) réu(ré) da presente sentença na pessoa de seu defensor.

Diante do trânsito em julgado da sentença condenatória, certificado à fl. 303, expeça-se guia de recolhimento.

Certificado o trânsito em julgado desta sentença, expeçam-se as comunicações de praxe e arquivem-se os autos fazendo-se as anotações necessárias.

Ciência ao Ministério Público. - ADV: CARLOS EDUARDO DA SILVA TAVARES (OAB 155710/SP), DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 422050/SP)
25/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
25/08/2025 09:27

Conclusos para julgamento
22/08/2025 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 12:46

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 12:43

Expedição de Certidão.
14/07/2025 14:41

Expedição de Certidão.
16/05/2025 12:20

Expedição de Ofício.
16/05/2025 12:20

Expedição de Ofício.
16/05/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/04/2025 10:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/04/2025 10:03

Trânsito em Julgado às partes
07/04/2025 09:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/04/2025 09:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/04/2025 09:44

Juntada de Mandado
26/02/2025 09:22

Expedição de Mandado.
23/01/2025 16:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/01/2025 16:34

Juntada de Outros documentos
23/08/2024 14:19

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:41

Expedição de Outros documentos.
23/07/2024 15:05

Expedição de Certidão.
23/07/2024 15:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
07/06/2024 23:02

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2024 14:42

Julgada Procedente a Ação
13/05/2024 11:49

Conclusos para julgamento
10/05/2024 18:05

Juntada de Petição de Alegações finais
10/05/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 14:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 18:36

Juntada de Petição de Alegações finais
07/05/2024 08:44

Expedição de Certidão.
07/05/2024 08:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/05/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 19:08

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2024 10:46

Conclusos para despacho
03/05/2024 15:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 22:08

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 13:23

Expedição de Certidão.
17/04/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2024 11:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 08:01

Expedição de Certidão.
15/04/2024 08:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/04/2024 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/04/2024 07:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/04/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 09:25

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 09:24

Expedição de Mandado.
11/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:50

Conclusos para despacho
10/04/2024 13:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/04/2024 11:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/03/2024 13:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2024 17:02

Expedição de Mandado.
12/03/2024 10:25

Expedição de Certidão.
12/03/2024 10:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/03/2024 10:24

Juntada de Outros documentos
15/01/2024 06:31

Certidão de Publicação Expedida
12/01/2024 01:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/01/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/01/2024 13:22

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por dirigida_por em/para 17/04/2024 01:00:00, 1ª Vara.
09/01/2024 15:42

Conclusos para decisão
04/10/2023 15:25

Conclusos para despacho
03/10/2023 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 11:03

Expedição de Certidão.
02/10/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/09/2023 03:33

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2023 22:59

Proferido despacho de mero expediente
14/09/2023 17:32

Conclusos para despacho
14/09/2023 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 12:22

Expedição de Certidão.
11/09/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2023 01:32

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Carlos Eduardo da Silva Tavares (OAB 155710/SP), DOMINGOS BEZERRA DA SILVA (OAB 422050/SP) Processo 1503816-93.2019.8.26.0536 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: MYLLER DE ASSUNCAO LEITE - Pela MMª Juíza foi dito que: "Defiro o pedido ministerial.

Em sendo positiva a diligência, tornem conclusos para designação de audiência." Nada mais.

Saem os presentes intimados.
29/08/2023 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:06

Expedição de Outros documentos.
28/08/2023 14:05

Expedição de Outros documentos.
20/08/2023 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/08/2023 13:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
20/08/2023 13:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/08/2023 13:33

Juntada de Outros documentos
21/07/2023 12:58

Expedição de Mandado.
19/07/2023 21:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 15:10

Expedição de Ofício.
05/07/2023 13:29

Expedição de Mandado.
05/07/2023 13:28

Expedição de Mandado.
05/07/2023 12:52

Expedição de Certidão.
05/07/2023 12:52

Ato ordinatório praticado
05/07/2023 12:50

Juntada de Outros documentos
05/07/2023 12:44

Expedição de Mandado.
26/05/2023 05:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/05/2023 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/05/2023 10:35

Proferidas outras decisões não especificadas
25/05/2023 09:45

Conclusos para decisão
24/05/2023 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2023 04:30

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2023 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/05/2023 14:08

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2023 11:39

Audiência instrução e julgamento designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 22/08/2023 02:45:00, 1ª Vara.
15/05/2023 10:27

Conclusos para decisão
15/05/2023 08:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 08:56

Juntada de Outros documentos
12/05/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2023 09:35

Expedição de Mandado.
07/03/2023 11:07

Ato ordinatório praticado
07/03/2023 11:06

Juntada de Ofício
06/03/2023 15:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/03/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
17/01/2023 11:35

Juntada de Outros documentos
24/11/2022 01:13

Ato ordinatório praticado
23/11/2022 11:22

Expedição de Certidão.
10/11/2022 09:44

Expedição de Ofício.
09/11/2022 07:09

Expedição de Mandado.
09/11/2022 02:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/11/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 11:00

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:42

Juntada de Outros documentos
08/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 10:40

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
08/11/2022 10:19

Expedição de Certidão.
08/11/2022 10:16

Processo Reativado
08/11/2022 10:01

Evoluída a classe de 280 para 283
25/10/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/10/2022 00:11

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/10/2022 16:40

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
21/10/2022 16:22

Conclusos para decisão
07/10/2022 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/10/2022 10:53

Conclusos para despacho
06/10/2022 10:53

Expedição de Certidão.
06/10/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/10/2022 14:33

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2022 10:27

Conclusos para despacho
05/10/2022 00:00

Revogado o acordo de não persecução penal de #{nome_da_parte}
20/07/2022 16:51

Conclusos para despacho
10/06/2022 23:14

Juntada de Petição de Denúncia
24/05/2022 10:22

Arquivado Provisoramente
17/05/2022 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/05/2022 15:59

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2022 12:43

Conclusos para despacho
13/05/2022 12:33

Expedição de Certidão.
12/11/2021 01:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/11/2021 18:39

Expedição de Certidão.
11/11/2021 18:38

Ato ordinatório praticado
11/11/2021 00:10

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/11/2021 18:55

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2021 12:43

Conclusos para despacho
09/10/2021 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2021 12:45

Expedição de Certidão.
05/10/2021 12:45

Ato ordinatório praticado
02/10/2021 03:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2021 02:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2021 09:11

Juntada de Ofício
02/08/2021 09:10

Juntada de Outros documentos
14/06/2021 19:44

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:37

Expedição de Certidão.
14/06/2021 18:36

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de #{nome_da_parte}
14/06/2021 12:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2021 13:44

Expedição de Mandado.
07/06/2021 18:13

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 11:58

Conclusos para despacho
02/06/2021 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2021 07:22

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/06/2021 06:56

Expedição de Certidão.
01/06/2021 06:56

Ato ordinatório praticado
01/06/2021 06:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/05/2021 17:17

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/05/2021 17:02

Ato ordinatório praticado
14/05/2021 15:01

Conclusos para despacho
14/05/2021 14:59

Expedição de Certidão.
14/05/2021 14:46

Expedição de Mandado.
13/05/2021 16:03

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 15:55

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 14/06/2021 02:30:00, 1ª Vara.
06/05/2021 17:24

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:09

Conclusos para despacho
03/05/2021 15:08

Expedição de Certidão.
23/10/2020 09:31

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 17:34

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:13

Conclusos para despacho
27/08/2020 15:13

Expedição de Certidão.
07/04/2020 16:56

Expedição de Certidão.
07/04/2020 16:56

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2020 12:24

Conclusos para decisão
05/03/2020 16:58

Juntada de Outros documentos
05/03/2020 16:58

Juntada de Certidão
05/03/2020 16:57

Expedição de Certidão.
05/03/2020 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2020 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 18:54

Expedição de Certidão.
07/02/2020 18:53

Ato ordinatório praticado
07/02/2020 18:52

Juntada de Outros documentos
07/02/2020 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2020 10:09

Expedição de Certidão.
06/02/2020 19:57

Proferidas outras decisões não especificadas
04/02/2020 16:45

Conclusos para decisão
04/02/2020 16:45

Conclusos para despacho
29/01/2020 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2020 16:45

Expedição de Certidão.
28/01/2020 16:45

Ato ordinatório praticado
28/01/2020 16:24

Juntada de Outros documentos
28/11/2019 18:34

Expedição de Certidão.
28/11/2019 18:34

Ato ordinatório praticado
28/11/2019 18:26

Juntada de Certidão
28/11/2019 18:10

Expedição de Certidão.
28/11/2019 18:01

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2019 12:17

Conclusos para despacho
28/11/2019 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/11/2019 10:34

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
28/11/2019 10:34

Recebidos os autos
27/11/2019 13:44

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}
27/11/2019 13:36

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2019 13:25

Juntada de Alvará
27/11/2019 13:25

Juntada de Outros documentos
27/11/2019 13:19

Expedição de Alvará.
27/11/2019 13:15

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
27/11/2019 10:09

Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
27/11/2019 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/11/2019 08:45

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/11/2019 17:43

Juntada de Outros documentos
26/11/2019 17:42

Juntada de Certidão
26/11/2019 16:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2019

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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