23/08/2024 17:41

Conclusos para julgamento
22/08/2024 17:26

Conclusos para despacho
15/07/2024 09:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2024 01:26

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/07/2024 12:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/07/2024 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2024 09:01

Conclusos para despacho
03/07/2024 12:41

Juntada de Petição de contestação
26/06/2024 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/06/2024 12:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
25/06/2024 11:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2024 11:47

Expedição de Certidão.
14/05/2024 18:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/05/2024 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
08/05/2024 15:58

Decisão Interlocutória de Mérito
08/05/2024 14:35

Conclusos para despacho
28/04/2024 02:02

Ato ordinatório praticado
19/03/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 23:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/03/2024 00:26

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2024 16:43

Decisão Interlocutória de Mérito
15/03/2024 15:02

Conclusos para despacho
15/02/2024 19:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 05:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 00:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/02/2024 17:24

Decisão Interlocutória de Mérito
07/02/2024 16:12

Conclusos para despacho
23/11/2023 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2023 06:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/11/2023 09:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/11/2023 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/11/2023 15:01

Conclusos para despacho
16/11/2023 14:59

Juntada de Outros documentos
19/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Contra-razões
19/10/2023 19:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/10/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 01:52

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/09/2023 17:06

Embargos de declaração não acolhidos
26/09/2023 16:55

Conclusos para despacho
26/09/2023 16:55

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2023 02:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/09/2023 12:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/09/2023 11:47

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 10:25

Conclusos para despacho
31/08/2023 15:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/08/2023 03:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Eduardo Chalfin (OAB 241287/SP), Willians Cesar Franco Nalim (OAB 277378/SP) Processo 1002589-67.2023.8.26.0510 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Guincho São Lucas Ltda - Reqdo: Banco J Safra S/A - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o réu a pagar à autora o valor correspondente a 180 (cento e oitenta) estadias, observando o valor da diária de R$ 37,69 (trinta e sete reais e sessenta e nove centavos), sem prejuízo da condenação do réu nas despesas de remoção do veículo, no valor de R$ 376,86 (trezentos e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), valores que deverão ser atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde a data de cada incidência e acrescidos de juros legais de 1% ao mês a partir da citação.

Sem prejuízo, condeno o réu na obrigação de fazer consistente na retirada do veículo objeto da lide do pátio da autora, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor este já considerado como prefixação de perdas e danos.

Como corolário, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem condenação em custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei n. 9.099/95.

Observando-se o disposto no artigo 52 da Lei 9.099/95, e os princípios norteadores do sistema dos Juizados Especiais, fica a parte ré advertida por ocasião da publicação da presente sentença de que deverá realizar o pagamento voluntário da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado, independentemente de nova intimação, sob pena de prosseguir-se nos termos dos parágrafos 1º , primeira parte, e 3º do artigo 523, do Código de Processo Civil.

Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, "caput", Lei 9099/95).

No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.

Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.

Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc.n.2019/55632, de 22.04.20190), correspondente a R$ 75,42, conforme indicado no termo de audiência de fls. 78/79, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo.

O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.

P.I.
24/08/2023 00:27

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 17:03

Julgado procedente em parte o pedido
19/06/2023 09:54

Conclusos para julgamento
06/06/2023 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2023 02:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/05/2023 05:52

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/05/2023 17:30

Proferido despacho de mero expediente
03/05/2023 16:59

Conclusos para despacho
24/04/2023 18:06

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
24/04/2023 10:18

Juntada de Petição de contestação
17/04/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2023 13:12

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/04/2023 10:36

Audiência conciliação #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
10/04/2023 15:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2023 17:16

Expedição de Carta.
27/03/2023 11:28

Audiência conciliação realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2023 03:30:00, Centro Jud. de Solução de Conf.
16/03/2023 03:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/03/2023 12:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
15/03/2023 10:42

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2023 16:59

Audiência conciliação designada conduzida por #{dirigida_por} em/para 11/04/2023 03:30:00, Juizado Especial Cível e Crimi.
14/03/2023 16:57

Conclusos para despacho
14/03/2023 16:08

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2023

Ultima Atualização
03/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1037909-30.2022.8.26.0506

Cooperativa de Credito, Poupanca e Inves...

Distribuidora e Atacado Roberto Queiroz ...

Advogado: Carlos Arauz Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/08/2022 16:52

Exibir Processo

Processo nº 0000404-61.2022.8.26.0299

Associacao Nova Jandira - Residencial No...

Antonio Gilberto Goudinho

Advogado: Pedro Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 07/10/2019 00:30

Exibir Processo

Processo nº 0001232-18.2023.8.26.0236

Em Segredo de Justica

Advogado: Mario Sergio Charamitaro Mergulhao

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 1002495-88.2022.8.26.0079

Condominio Residencial For Life Aqua Clu...

Lucas Lenon dos Santos e Silva

Advogado: Julio Cirne Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 24/03/2022 15:07

Exibir Processo

Processo nº 1007258-64.2020.8.26.0286

Drogaria Novo Itu LTDA ME

Santo de Campos Filho

Advogado: Celso Francisco Brisotti

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/08/2022 12:45

Exibir Processo