04/09/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1009121-77.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Andressa Francielly Sampaio do Nascimento - Hospital Augusto de Oliveira Camargo - - Luiz Antonio Nazar e outro - Ante o exposto: (i) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, relativamente ao corréu LUIZ ANTONIO NAZAR, por ser parte ilegítima para figurar no polo passivo desta ação, com fundamento no art. 485, inciso VI e § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar a autora, neste ponto, ao pagamento de honorários de advogado, tendo em vista que a extinção decorreu do reconhecimento de ofício pelo juízo da ausência de uma das condições da ação, não tendo o corréu arguido em contestação sua ilegitimidade ad causam. (ii) resolvo o mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para condenar solidariamente os requeridos MUNICÍPIO DE INDAIATUBA e FUNDAÇÃO LEONOR DE BARROS CAMARGO - MANTENEDORA DO HOSPITAL AUGUSTO DE OLIVEIRA CAMARGO (HAOC): a) ao pagamento de indenização por dano moral em favor da autora no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do óbito da vítima (Súmula 54 do STJ), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024). b) ao pagamento de indenização por danos materiais consistente em pensão mensal vitalícia, no valor equivalente a 1 (um) salário mínimo nacional vigente, a partir da data do óbito da vítima até a data em que ela completaria os 73 anos de idade ou até o falecimento da autora, o que ocorrer primeiro, com correção monetária pela Tabela Prática do TJSP, a contar do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), ambos incidindo até 29/8/2024; e, a partir de 30/8/2024, a correção monetária deverá ser calculada pela variação do IPCA, ao passo que os juros de mora deverão ser calculados pela taxa legal, correspondente à SELIC, deduzido o índice de correção monetária pelo IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (arts. 389, parágrafo único, e 406, caput e §§ 1º e 2º, ambos do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024).

Dada a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários de advogado que fixo em 10% do valor da condenação, em atenção aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil.

Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e com caráter protelatório ensejará a imposição da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, de modo que eventual irresignação quanto ao mérito desta decisão deverá ser objeto de recurso adequado.

Na hipótese de interposição de apelação, por não haver mais Juízo de Admissibilidade nesta Instância (artigo 1.010, § 3.º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias.

Após tais providências, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com nossas homenagens.

Com o trânsito em julgado, intimem-se as partes.

Nada sendo requerido no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações necessárias.

P.R.I. - ADV: CASSIARA ALESSANDRA GASPAR (OAB 369045/SP), ALEXANDRE SOARES FERREIRA (OAB 254479/SP), RUBENS GALDINO FERREIRA DE C FILHO (OAB 101463/SP), ERNESTO BELTRAMI FILHO (OAB 100188/SP)
03/09/2025 16:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 14:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:22

Julgada Procedente a Ação
02/09/2025 11:04

Conclusos para julgamento
09/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
16/02/2025 02:11

Suspensão do Prazo
11/02/2025 22:27

Petição Juntada
10/02/2025 17:08

Petição Juntada
07/02/2025 14:37

Petição Juntada
31/01/2025 12:23

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
13/01/2025 13:36

Petição Juntada
10/01/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2025 01:12

Remetido ao DJE
08/01/2025 13:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/01/2025 13:00

Ato ordinatório
18/12/2024 02:51

Suspensão do Prazo
17/12/2024 08:45

IMESC - Laudo Complementar - Juntado
02/12/2024 11:57

IMESC - Resposta Cobrança – Laudo - Juntada
27/11/2024 18:40

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/11/2024 17:06

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
13/11/2024 17:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
07/11/2024 15:43

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
07/11/2024 13:34

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
07/11/2024 12:18

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
29/10/2024 16:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/10/2024 23:09

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 20:36

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
25/10/2024 18:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
25/10/2024 17:08

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
25/10/2024 12:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
25/10/2024 05:38

Remetido ao DJE
25/10/2024 03:50

Proferidas outras decisões não especificadas
09/04/2024 15:14

Conclusos para decisão
21/09/2023 08:04

Petição Juntada
21/09/2023 07:49

Petição Juntada
19/09/2023 14:25

Petição Juntada
11/09/2023 12:37

Petição Juntada
03/09/2023 07:48

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
25/08/2023 08:45

IMESC - Ofício - Diversos - Juntado
25/08/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Ernesto Beltrami Filho (OAB 100188/SP), Rubens Galdino Ferreira de C Filho (OAB 101463/SP), Alexandre Soares Ferreira (OAB 254479/SP), Cassiara Alessandra Gaspar (OAB 369045/SP) Processo 1009121-77.2017.8.26.0248 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Andressa Francielly Sampaio do Nascimento - Reqdo: Prefeitura Municipal de Indaiatuba, Hospital Augusto de Oliveira Camargo, Luiz Antonio Nazar - Fls. 304/322: Manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, sobre o laudo pericial juntado aos autos.
24/08/2023 00:43

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
23/08/2023 16:20

Ato ordinatório
21/08/2023 12:46

IMESC - Laudo Pericial - Juntado
16/06/2023 17:24

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
16/06/2023 14:00

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
13/06/2023 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/06/2023 15:25

Certidão de Cartório Expedida
28/02/2023 14:36

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
28/02/2023 14:36

Documento Juntado
17/02/2023 13:39

Mandado Expedido
14/02/2023 08:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/02/2023 13:55

Pedido de Diligência em Novo Endereço Juntado
10/02/2023 02:07

Certidão de Publicação Expedida
09/02/2023 00:29

Remetido ao DJE
08/02/2023 14:56

Ato ordinatório - Intimação - DJE
08/02/2023 14:45

Mandado Devolvido Cumprido Negativo
01/02/2023 12:47

Mandado Expedido
30/01/2023 17:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/01/2023 06:27

IMESC - Designação de Data de Perícia - Juntada
10/01/2023 17:02

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
10/01/2023 16:43

Protocolo Juntado
10/01/2023 16:39

Certidão de Cartório Expedida
10/01/2023 15:32

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
10/01/2023 15:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/12/2022 11:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
06/10/2022 01:03

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2022 00:26

Remetido ao DJE
04/10/2022 20:23

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
04/10/2022 20:23

Determinada a cobrança de Laudo ao IMESC, por meio do Portal Eletrônico
28/09/2022 09:54

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:51

Conclusos para despacho
27/09/2022 15:50

Certidão de Cartório Expedida
27/09/2022 15:42

Certidão de Cartório Expedida
13/08/2022 21:37

Suspensão do Prazo
05/07/2022 07:15

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
24/06/2022 14:50

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
24/06/2022 14:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
03/02/2022 17:12

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/02/2022 16:07

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
01/02/2022 17:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
21/10/2021 18:15

Certidão de Cartório Expedida
08/05/2021 07:32

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
27/04/2021 12:09

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
27/04/2021 10:52

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
26/04/2021 17:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
13/04/2021 12:48

Certidão de Cartório Expedida
09/02/2021 03:02

Suspensão do Prazo
18/12/2020 00:07

Suspensão do Prazo
11/12/2020 07:04

Certidão de Não Consulta ao Teor da Informação - Contagem de Prazo do Ato - Expedida
30/11/2020 11:15

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/11/2020 10:09

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
26/11/2020 16:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal - IMESC
12/11/2020 20:48

Petição Renúncia de Mandato/Encargo Juntado
04/11/2020 15:39

Certidão de Cartório Expedida
13/07/2020 23:59

Suspensão do Prazo
01/07/2020 11:04

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/07/2020 10:59

Ofício - IMESC - Perícia Médica - Medicina Legal - Expedido
29/05/2020 00:53

Suspensão do Prazo
26/05/2020 09:37

Documento Juntado
25/05/2020 18:57

Documento Juntado
30/04/2020 18:48

Documento Juntado
17/04/2020 11:40

Documento Juntado
14/04/2020 23:51

Suspensão do Prazo
14/04/2020 09:56

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2020 09:51

Remetido ao DJE
19/03/2020 16:49

Decisão de Saneamento do Processo
21/11/2019 15:36

Conclusos para Sentença
21/11/2019 15:34

Certidão de Cartório Expedida
04/10/2019 12:47

Especificação de Provas Juntada
04/10/2019 11:32

Especificação de Provas Juntada
27/09/2019 11:39

Especificação de Provas Juntada
26/09/2019 10:07

Certidão de Publicação Expedida
25/09/2019 10:32

Remetido ao DJE
24/09/2019 18:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/09/2019 19:46

Réplica Juntada
11/09/2019 22:22

Suspensão do Prazo
26/08/2019 10:11

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2019 10:50

Remetido ao DJE
22/08/2019 18:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/07/2019 17:29

Contestação Juntada
28/06/2019 16:29

Mandado Juntado
28/06/2019 16:27

Mandado Devolvido Cumprido Positivo
04/06/2019 14:44

AR Negativo Juntado - Não Existe Número Indicado
22/05/2019 17:26

Carta Expedida
20/05/2019 13:55

Mandado de Citação Expedido
18/05/2019 09:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/05/2019 10:55

Pedido de Citação - Endereço Localizado Juntado
03/05/2019 10:14

Certidão de Publicação Expedida
02/05/2019 11:00

Remetido ao DJE
30/04/2019 14:15

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/04/2019 14:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/04/2019 14:13

Resposta de Verificação de Endereço Juntado
30/04/2019 14:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/02/2019 10:20

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2019 10:56

Remetido ao DJE
14/02/2019 18:45

Determinada a Verificação de Endereço via INFOJUD
13/02/2019 18:57

Conclusos para despacho
25/01/2019 15:59

Conclusos para despacho
24/01/2019 16:10

Petição Juntada
18/12/2018 10:23

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2018 11:32

Remetido ao DJE
14/12/2018 18:53

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2018 16:22

Conclusos para despacho
04/09/2018 11:26

Pedido de Prazo Juntada
23/08/2018 13:45

Contestação Juntada
02/08/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2018 11:26

Remetido ao DJE
31/07/2018 10:07

Proferido Despacho
21/07/2018 18:57

Conclusos para despacho
04/06/2018 11:46

Petição Juntada
15/03/2018 15:23

Certidão de Cartório Expedida
23/02/2018 14:30

Mandado Juntado
23/02/2018 14:28

Mandado Devolvido Cumprido Positivo e Negativo
22/02/2018 15:07

Contestação Juntada
20/02/2018 17:03

AR Negativo Juntado - Endereço Insuficiente
20/02/2018 03:01

AR Positivo Juntado
24/01/2018 12:16

Mandado de Citação Expedido
23/01/2018 11:56

Carta Expedida
23/01/2018 11:56

Carta Expedida
23/10/2017 09:00

Certidão de Publicação Expedida
20/10/2017 10:52

Remetido ao DJE
19/10/2017 12:01

Recebida a Petição Inicial
16/10/2017 15:45

Conclusos para despacho
22/09/2017 12:05

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/09/2017

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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