27/01/2025 15:58

Arquivado Definitivamente
27/01/2025 15:58

Expedição de documento
11/12/2024 17:45

Decurso de Prazo
27/05/2024 04:20

Publicação
24/05/2024 00:08

Remetidos os Autos
23/05/2024 17:29

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2024 15:45

Conclusos
21/05/2024 15:12

Expedição de documento
14/05/2024 17:38

Recebidos os autos
23/11/2023 09:38

Remetidos os Autos
22/11/2023 14:47

Expedição de documento
22/11/2023 14:44

Expedição de documento
21/11/2023 14:53

Expedição de documento
06/09/2023 17:26

Petição Juntada
30/08/2023 01:10

Publicação
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fernando Rosenthal (OAB 146730/SP), Daniel Jone Aragão Ribeiro Matos Pereira (OAB 36268/CE) Processo 1010980-77.2023.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Leonardo de Souza Minori - Reqdo: Latam Airlines Group S/A -

Vistos.

Recebo os embargos de declaração opostos, eis que tempestivos.

Após verificar as razões apresentadas pela parte embargante, verifico que suas irresignações não procedem, pois estão ligadas ao conteúdo da decisão e não propriamente a alguma contradição, omissão ou obscuridade.

Com efeito, os valores constantes da tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil representam meras recomendações para os fins do arbitramento equitativo de que trata o § 8º do art. 85 A, CPC.

Ressalte-se que o arbitramento é atribuído pela lei ao prudente arbítrio do juiz e não pode ser entregue ao um órgão de classe e tampouco se submeter à tabela predeterminada e alheia às circunstâncias do caso concreto.

Nesse sentido: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

PEDIDO DE CONDENAÇÃO DO FUNDO RÉU NAS PENAS DECORRENTES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

IMPOSSIBILIDADE, ANTE A INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 80, DO CPC.

PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, APLICANDO-SE O PRINCÍPIO DA EQUIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 85 DO CPC.

APLICAÇÃO DO CRITÉRIO DE EQUIDADE, DADO O VALOR BAIXO DA CAUSA (ARTIGO 85, §8º DO CPC).

INAPLICABILIDADE, TODAVIA, DO ARTIGO 85, §8º-A, DO CPC.

VALORES CONSTANTES NA TABELA DO CONSELHO SECCIONAL DA OAB SÃO MERAMENTE ORIENTADORES.

PRECEDENTES.

SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1009480-69.2021.8.26.0609; Relator (a):César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/05/2023; Data de Registro: 25/05/2023) (grifei).

Assim, não verifico razão para ser retificada a decisão, cabendo à parte, se for o caso, se valer do recurso adequado.

Ante o exposto, considerando que o recurso não identifica nenhuma obscuridade, contradição ou omissão na decisão prolatada, mas mero inconformismo da parte, REJEITO os embargos de declaração opostos.

Int.
29/08/2023 00:09

Remetidos os Autos
28/08/2023 15:37

Embargos de Declaração Não Acolhidos
28/08/2023 01:26

Publicação
25/08/2023 13:35

Remetidos os Autos
25/08/2023 11:30

Ato ordinatório
25/08/2023 09:35

Petição Juntada
24/08/2023 14:07

Conclusos
23/08/2023 12:56

Petição Juntada
16/08/2023 01:15

Publicação
15/08/2023 09:07

Remetidos os Autos
14/08/2023 16:57

Julgada improcedente a ação
14/08/2023 13:57

Conclusos
14/08/2023 13:06

Petição Juntada
01/08/2023 01:11

Publicação
31/07/2023 05:36

Remetidos os Autos
28/07/2023 14:36

Ato ordinatório
28/07/2023 14:06

Petição Juntada
12/07/2023 06:39

Documento Juntado
30/06/2023 01:10

Publicação
29/06/2023 09:06

Remetidos os Autos
28/06/2023 17:02

Expedição de documento
28/06/2023 17:01

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2023 09:24

Expedição de documento
28/06/2023 08:51

Conclusos
27/06/2023 21:15

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
27/06/2023 21:15

Redistribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)
10/05/2023 06:56

Publicação
09/05/2023 05:14

Remetidos os Autos
08/05/2023 16:45

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2023 10:24

Conclusos
05/05/2023 15:21

Distribuído (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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