09/09/2024 11:46

Arquivado Definitivamente
09/09/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/06/2024 08:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/05/2024 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
29/05/2024 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 11:29

Conclusos para despacho
29/05/2024 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:33

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/05/2024 00:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/05/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
17/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
06/05/2024 23:17

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/05/2024 12:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
06/05/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
06/05/2024 11:46

Expedição de Certidão.
06/05/2024 11:36

Juntada de Outros documentos
12/04/2024 00:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/04/2024 00:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
10/04/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2024 10:56

Conclusos para despacho
08/04/2024 18:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2024 12:00

Transitado em Julgado em #{data}
12/02/2024 02:32

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
09/02/2024 11:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
09/02/2024 08:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/02/2024 10:43

Conclusos para despacho
05/02/2024 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 02:21

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/01/2024 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
30/01/2024 10:30

Ato ordinatório praticado
30/01/2024 10:20

Expedição de Certidão.
30/01/2024 10:18

Juntada de Outros documentos
30/01/2024 09:41

Expedição de Certidão.
30/01/2024 09:38

Juntada de Outros documentos
26/01/2024 17:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2024 14:44

Juntada de Outros documentos
13/11/2023 21:44

Ato ordinatório praticado
30/10/2023 04:04

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/10/2023 13:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2023 13:01

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 02:24

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/09/2023 10:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
19/09/2023 10:19

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 18:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/09/2023 13:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/09/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
31/08/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Frederico Alvim Bites Castro (OAB 269755/SP), Lucas Donizetti Roberto Alves (OAB 389259/SP) Processo 0000373-37.2020.8.26.0614 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Frederico Alvim Bites Castro, Frederico Alvim Bites Castro - Exectdo: Maycon Caliman Vieira -

Vistos.

Trata-se de alegação de impenhorabilidade nos termos do art. 833, IV, do CPC.

Argumenta o executado que os valores penhorados constituem verbas salariais. É o breve relatório.

Fundamento e decido.

Os extratos bancários colacionados pelo executado evidenciam que a verba bloqueada corresponde a adiantamento de seu salário.

Observa-se que o executado auferiu remuneração líquida no valor de R$ 2.114,73 (dois mil, cento e catorze reais e setenta e três centavos) pelo mês anterior de trabalho, sendo seu salário-base equivalente a R$ 3.087,37 (três mil, oitenta e sete reais e trinta e sete centavos).

O montante bloqueado, de R$ 858,76 (oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e seis centavos), equivale, portanto, a cerca de 27,82% do salário normal do executado.

A Jurisprudência do STJ foi recentemente alterada para admitir a penhora da verba salarial, ficando consignado no aresto que o Código de Processo Civil, ao suprimir a palavra "absolutamente" nocaputdo artigo 833, passou a tratar a impenhorabilidade como relativa, "permitindo que seja atenuada à luz de um julgamento principiológico, em que o julgador, ponderando os princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, conceda a tutela jurisdicional mais adequada a cada caso, em contraponto a uma aplicação rígida, linear e inflexível do conceito de impenhorabilidade".

Dessa forma, o relator do referido julgado dispôs que é possível a relativização doparágrafo 2º do artigo 833 do CPC, de modo a se autorizar a penhora de verba salarial inferior a 50 salários mínimos, em percentual condizente com a realidade de cada caso concreto, desde que assegurado montante que garanta a dignidade do devedor e de sua família.

No caso em tela, verifica-se que a penhora foi inferior a 30% do salário do devedor, conforme cálculo supramencionado.

Assim, considera-se que a subsistência digna do executado e de sua família está devidamente preservada, não havendo que se falar em impenhorabilidade.

Noutra toada, constata-se o excesso de penhora, tendo em vista que a planilha de cálculo atualizada apresentada pelo exequente à fl. 93 indicou que o débito perfazia o valor de R$ 668,98 (seiscentos e sessenta e oito reais e noventa e oito centavos).

Ante o exposto, DETERMINO a liberação da diferença, de R$ 189,78 (cento e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos), mantendo-se a constrição sobre o restante.

Caso já tenha havido transferência, intime-se o executado para apresentar formulário MLE para levantamento.

Transfira-se o restante para a conta do Juízo.

Após, intime-se o exequente para promover o levantamento do numerário penhorado, bem como do depositado voluntariamente pelo devedor em conta judicial.

Intimem-se.
24/08/2023 08:57

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 00:32

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
23/08/2023 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 10:21

Conclusos para decisão
22/08/2023 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/08/2023 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2023 02:25

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/07/2023 10:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/07/2023 10:21

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 11:52

Conclusos para decisão
28/06/2023 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2023 02:16

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/06/2023 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 00:29

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/06/2023 14:49

Ato ordinatório praticado
16/06/2023 08:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2023 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/05/2023 10:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
26/05/2023 10:05

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2023 15:29

Juntada de Outros documentos
28/03/2023 05:28

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2023 12:56

Conclusos para decisão
24/03/2023 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 14:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2023 06:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/02/2023 00:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/02/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 14:24

Conclusos para despacho
27/02/2023 14:13

Juntada de Mandado
27/02/2023 14:13

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2023 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2022 05:06

Ato ordinatório praticado
02/12/2022 08:33

Expedição de Mandado.
02/02/2022 18:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2022 02:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/01/2022 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
07/01/2022 17:08

Ato ordinatório praticado
14/12/2021 02:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/12/2021 00:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
11/12/2021 16:32

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2021 15:16

Conclusos para despacho
09/11/2021 17:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2021 03:12

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/10/2021 00:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
27/10/2021 15:48

Ato ordinatório praticado
27/10/2021 15:43

Expedição de Certidão.
09/02/2021 18:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/01/2021 19:17

Expedição de Carta.
30/11/2020 16:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2020 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/11/2020 06:38

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/11/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
19/11/2020 14:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
03/11/2020 12:39

Ato ordinatório praticado
29/10/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2020 18:34

Conclusos para despacho
30/09/2020 09:48

Recebido pelo Distribuidor

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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