16/06/2025 04:41

Certidão de Publicação Expedida
15/06/2025 07:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/06/2025 07:04

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 00:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:01

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 09:00

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:59

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:03

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 09:02

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:58

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 18:35

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 17:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 15:18

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2025 19:29

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2025 20:50

Conclusos para despacho
06/05/2025 23:21

Suspensão do Prazo
22/04/2025 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2025 07:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
11/04/2025 00:45

Certidão de Publicação Expedida
10/04/2025 21:06

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
10/04/2025 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2025 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/04/2025 13:29

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
15/08/2024 09:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
15/08/2024 09:45

Juntada de Outros documentos
03/08/2024 02:18

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 17:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 15:49

Conclusos para decisão
01/08/2024 15:48

Conclusos para despacho
01/08/2024 14:00

Juntada de Petição de Contra-razões
05/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2024 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 09:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/07/2024 15:11

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
11/06/2024 03:09

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2024 15:59

Julgada Procedente a Ação
03/06/2024 14:53

Conclusos para julgamento
13/05/2024 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2024 02:37

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2024 05:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/05/2024 13:55

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
09/04/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 06:28

Certidão de Publicação Expedida
21/03/2024 00:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/03/2024 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
01/03/2024 01:34

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 01:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/02/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 16:13

Conclusos para julgamento
19/02/2024 15:06

Conclusos para despacho
19/02/2024 15:04

Expedição de Certidão.
07/02/2024 14:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 03:41

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2024 14:25

Proferidas outras decisões não especificadas
01/12/2023 17:52

Juntada de Petição de Réplica
01/12/2023 11:21

Juntada de Petição de Réplica
28/11/2023 15:56

Conclusos para julgamento
28/11/2023 15:28

Conclusos para despacho
28/11/2023 15:28

Expedição de Certidão.
13/11/2023 23:01

Suspensão do Prazo
27/10/2023 03:43

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2023 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2023 17:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/10/2023 19:50

Juntada de Petição de contestação
19/10/2023 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 07:53

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/09/2023 04:14

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2023 06:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 16:01

Expedição de Carta.
18/09/2023 16:00

Não Concedida a Antecipação de tutela
18/09/2023 13:03

Conclusos para decisão
18/09/2023 11:22

Conclusos para despacho
18/09/2023 11:17

Expedição de Certidão.
15/09/2023 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/08/2023 03:30

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Alessandra Katucha Galli (OAB 260286/SP) Processo 1022861-23.2023.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabiana Lopes de Santana Movelaria -

Vistos.

O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

O art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.

Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.

No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial não se revelam suficientes para demonstrar a impossibilidade no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens ou meios suficientes para saldá-las.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual.

Pelas mesmas razões, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03.

INTIME-SE a autora para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação.

Intime-se.
23/08/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2023 15:18

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
22/08/2023 09:51

Conclusos para decisão
21/08/2023 16:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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