TJSP - 0001025-40.2023.8.26.0520

1ª instância - 02 Cumulativa de Guaratingueta

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LUCAS FELIPE LEITE DA SILVA

Advogados

PEDRO HENRIQUE BUENO DE GODOY

OAB: 252156/SP

CPF *64.***.*95-33

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/07/2025 18:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/07/2025 17:16

    Concedido o Indulto

  • 02/07/2025 15:49

    Conclusos para julgamento

  • 02/07/2025 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 03:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/07/2025 18:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/07/2025 17:49

    Expedição de Certidão.

  • 01/07/2025 17:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2025 16:00

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2025 01:57

    Suspensão do Prazo

  • 09/05/2025 14:33

    Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado

  • 02/09/2024 23:55

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/09/2024 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2024 00:13

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/08/2024 16:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 30/08/2024 14:40

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2024 14:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/08/2024 13:34

    Conclusos para julgamento

  • 29/08/2024 19:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2024 15:15

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2024 14:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/08/2024 21:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2024 06:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2024 00:16

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2024 15:36

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2024 14:39

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 14:37

    Conclusos para despacho

  • 14/08/2024 16:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/04/2024 01:15

    Suspensão do Prazo

  • 28/01/2024 10:17

    Suspensão do Prazo

  • 12/12/2023 23:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/12/2023 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 12/12/2023 05:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 11/12/2023 18:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/12/2023 14:54

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 14:16

    Conclusos para despacho

  • 05/10/2023 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2023 09:21

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 05/10/2023 09:21

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 04/10/2023 14:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 04/10/2023 14:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 04/10/2023 14:09

    Expedição de Certidão.

  • 04/10/2023 14:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/09/2023 03:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/09/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/09/2023 11:55

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 30/08/2023 12:30

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2023 11:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/08/2023 01:51

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Henrique Bueno de Godoy (OAB 252156/SP) Processo 0001025-40.2023.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Lucas Felipe Leite da Silva - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

    Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos

    Vistos.

    Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto, tendo o Ministério Público opinado pelo seu deferimento.

    Breve relatório.

    DECIDO.

    Verifica-se que o(a) sentenciado(a) Lucas Felipe Leite da Silva, RG: 44.411.609-6, RJI: 182553889-69, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, preenche os requisitos objetivo e subjetivo para a progressão ao regime aberto, conforme se observa dos autos digitais.

    Sendo assim, defiro o pedido de progressão ao REGIME ABERTO (Processo nº 0000811-47.2017.8.26.0621), fixando as seguintes condições do regime: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.

    Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor do estabelecimento prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.

    Após a soltura, o diretor da unidade prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.

    Com a juntada, voltem-me conclusos.

    Ciência ao Ministério Público.

  • 28/08/2023 15:47

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/08/2023 00:10

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:31

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2023 17:31

    Concedida Progressão de regime

  • 25/08/2023 12:58

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 18:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/08/2023 12:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/08/2023 08:38

    Expedição de Certidão.

  • 22/08/2023 08:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/08/2023 08:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/08/2023 11:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/08/2023 14:31

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2023 18:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/07/2023 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/07/2023 01:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/07/2023 01:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/07/2023 00:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 18:15

    Homologado o Cálculo

  • 20/07/2023 13:44

    Conclusos para decisão

  • 20/07/2023 13:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/07/2023 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2023 13:38

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/07/2023 12:02

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/07/2023 11:19

    Concedida a Detração ou a Remição da Pena

  • 19/07/2023 22:02

    Conclusos para decisão

  • 18/07/2023 09:57

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 20:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 18:35

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2023 18:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/07/2023 18:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2023 14:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/07/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 14/07/2023 09:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/07/2023 18:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/06/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/06/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 19/06/2023 17:16

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 19/06/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 13/06/2023 21:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/06/2023 03:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/06/2023 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/06/2023 16:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 06/06/2023 20:03

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/06/2023 17:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/06/2023 17:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/06/2023 17:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2023 14:52

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2023 01:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/03/2023 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/03/2023 11:54

    Expedição de Ofício.

  • 16/03/2023 09:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 16/03/2023 09:32

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/03/2023 09:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/03/2023 09:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/03/2023 19:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2023 17:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2023 17:15

    Homologado o Cálculo

  • 15/03/2023 14:07

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/03/2023 11:20

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2023

Ultima Atualização
30/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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