TJSP - 0002513-24.2023.8.26.0037

1ª instância - 01 Familia Sucessoes de Araraquara

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

VANESSA ALECIO DAL ROVERE

OAB: 282933/SP

CPF *10.***.*53-71

Polo Passivo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

RUI RIBEIRO DE MAGALHAES FILHO

CPF *73.***.*13-60

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/11/2023 17:16

    Arquivado Definitivamente

  • 01/11/2023 17:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/10/2023 17:30

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 26/10/2023 01:26

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 25/10/2023 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 24/10/2023 16:23

    Ato ordinatório praticado

  • 24/10/2023 15:37

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 23/10/2023 17:02

    Transitado em Julgado em #{data}

  • 04/09/2023 10:00

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 01:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Rui Ribeiro de Magalhães Filho (OAB 207892/SP), Vanessa Alecio Dal Rovere (OAB 282933/SP) Processo 0002513-24.2023.8.26.0037 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Exeqte: Vitor Luis Vicioli - Exectdo: Robinson Luis Vicioli - O exequente V.L.V. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fl. 78 porquanto, ao extinguir o feito pela satisfação da obrigação, o Juízo não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais.

    Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 82/83).

    Decido.

    Os embargos devem ser acolhidos.

    Deveras, deflagrou-se omissão porquanto o Juízo não arbitrou honorários advocatícios sucumbenciais.

    Por oportuno, os seguintes excertos: "[...] alimentos.

    Execução pelo rito do art. 733 do CPC.

    Pagamento.

    Sentença de extinção (CPC, art. 794, inciso I).

    Discussão sobre as verbas da sucumbência, inclusive dos honorários advocatícios.

    Apenas o não pagamento dos alimentos enseja a prisão civil do devedor, o que não impede, porém, sua condenação nas verbas da sucumbência, exequíveis por expropriação de bens.

    Arbitramento da verba honorária em 10% sobre os valores depositados nos autos, nos termos do art. 20, § 4º do CPC.

    Ausente erro material ou vício de omissão.

    Embargos Rejeitados [...]". (Embargos de Declaração nº 0063396-28.2012.8.26.0002/50000. 3ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP.

    Relator Desembargador Egidio Giacoia. 03/11/2014.

    Destaca-se). "[...] é consabido, porém, que o princípio da sucumbência não se mostra apto a resolver acerca da responsabilidade das despesas processuais em toda e qualquer situação.

    Daí a necessidade de utilização, ainda que supletiva, do princípio da causalidade.

    Todavia, este apenas afasta a regra da sucumbência quando haja o vencedor dado causa ao processo, sem dele necessitar para obter a tutela jurídica que tinha direito [...]". (Apelação Cível nº 0007043-10.2022.8.26.0004. 6ª Câmara de Direto Privado do TJ/SP.

    Relator Desembargador Vito Guglielmi. 29/5/2023).

    Assim sendo, acolho os embargos opostos e, dessarte, declaro a sentença, acrescentando-lhe, como penúltimo agravo, a seguinte redação: "[...] tendo o alimentante dado causa ao processo, não só ante o princípio da causalidade, como também pelo postulado da sucumbência, condeno o executado ao pagamento de honorários advocatícios, os quais arbitro à razão de 20% do proveito econômico obtido, nos termos dos arts. 85, §§ 1º e 2º, do CPC [...]".

    Int.

  • 28/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/08/2023 19:11

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/08/2023 19:11

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 10/08/2023 02:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/08/2023 16:13

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 09/08/2023 15:36

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 09/08/2023 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 08/08/2023 16:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 08/08/2023 16:05

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 08/08/2023 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/08/2023 14:44

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 07/08/2023 14:44

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/08/2023 09:43

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/07/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/07/2023 05:44

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/07/2023 15:05

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 16:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/07/2023 01:32

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/07/2023 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/07/2023 16:30

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/07/2023 16:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/07/2023 11:50

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/07/2023 15:39

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 13/07/2023 15:49

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 13/07/2023 15:49

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/07/2023 04:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/07/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2023 16:08

    Ato ordinatório praticado

  • 11/07/2023 14:54

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 16:41

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 22/06/2023 01:38

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 14:06

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 21/06/2023 13:59

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/06/2023 00:11

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/06/2023 17:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/06/2023 09:27

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 16/06/2023 17:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 01/06/2023 09:37

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 01/06/2023 09:34

    Ato ordinatório praticado

  • 01/06/2023 01:40

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 31/05/2023 15:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 31/05/2023 10:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/05/2023 09:11

    Ato ordinatório praticado

  • 30/05/2023 00:00

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 16/05/2023 10:16

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 16/05/2023 10:10

    Ato ordinatório praticado

  • 16/05/2023 03:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/05/2023 00:12

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 12/05/2023 16:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 12/05/2023 16:44

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/05/2023 12:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 08/05/2023 10:42

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/05/2023 01:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 04/05/2023 13:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 04/05/2023 13:14

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2023 21:50

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/04/2023 01:25

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/04/2023 10:32

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/04/2023 10:07

    Determinada a emenda à inicial

  • 05/04/2023 15:15

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/04/2023 17:11

    Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
01/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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