29/09/2023 11:16

Arquivado Provisoramente
29/09/2023 11:15

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:12

Expedição de Certidão.
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Valdir Teodoro Filho (OAB 352046/SP) Processo 1010327-07.2022.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqdo: Renato Aparecido Fioranelli -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:22

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:02

Recebidos os autos
05/05/2023 14:30

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
05/05/2023 14:15

Expedição de Certidão.
05/05/2023 14:12

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:29

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/04/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/04/2023 12:07

Expedição de Certidão.
13/04/2023 12:06

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
12/04/2023 12:50

Conclusos para despacho
22/03/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:47

Expedição de Certidão.
03/03/2023 01:40

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/03/2023 13:37

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
02/03/2023 12:17

Julgado improcedente o pedido
10/11/2022 12:43

Conclusos para julgamento
10/11/2022 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2022 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/10/2022 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/10/2022 10:56

Expedição de Certidão.
11/10/2022 10:56

Ato ordinatório praticado
09/09/2022 16:31

Juntada de Petição de contestação
27/08/2022 06:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/08/2022 11:46

Expedição de Carta.
15/08/2022 12:39

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2022 10:43

Conclusos para despacho
12/08/2022 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/08/2022

Ultima Atualização
29/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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