16/10/2023 12:55

Arquivado Definitivamente
16/10/2023 12:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 06:38

Expedição de Certidão.
03/10/2023 01:39

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
02/10/2023 00:20

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/09/2023 14:33

Expedição de Certidão.
29/09/2023 14:33

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 09:55

Conclusos para despacho
12/09/2023 07:18

Expedição de Certidão.
05/09/2023 10:56

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
30/08/2023 01:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
30/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Caio Cesar Sartore do Nascimento (OAB 349917/SP) Processo 0004881-74.2021.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Eduardo Ribeiro Sartore -

Vistos.

Cumpra-se o V.

Acórdão.

Ressalte-se que os vencedores deverão providenciar o cadastramento do pedido de cumprimento de sentença como tal, através de incidente processual, para requerer o cumprimento da obrigação de pagar não podendo requerer nestes autos principais.

Somente a obrigação de fazer, no caso de apostilamento será feita nestes autos. (https://esaj.Tjsp.jus.br/WebHelp/id_etapa_1_informar_o_processo.htm).

O cumprimento de sentença deverá atender os requisitos do artigo 524 e parágrafos do NCPC, quando exequente as Fazendas Públicas e suas Autarquias.

No caso de condenação contra as Fazendas Públicas e suas autarquias, deverão ser observados os requisitos do artigo 534 e parágrafos do NCPC.

Deverão constar da petição os valores individualizados por credor e por verba (principal líquido, juros e custas, bem como destacando-se os descontos previdenciário, assistência médica e se há dedução de IR, etc), bem como individualização da verba honoraria por credor.

Para correta instrução do incidente deverão ser anexadas as principais peças dos autos.

Eventuais inconsistências na petição, ocasionarão o indeferimento do pedido, que deverá ser renovado.

Saliento que os valores das contribuições previdenciária e médica (IPESP e IAMSPE) deverão ser, tão somente, destacados do valor total a ser requisitado(não deverão ser acrescidos ou subtraídos do valor total).

Caso deseje o recebimento dos honorários contratuais, o mesmo deverá ser destacado do valor total a ser requisitado, sendo necessária a juntada do contrato de honorários.

Saliento ainda, que os valores são devidos pelo(a) autor(a) e o ente público fará os descontos e recolhimentos por ocasião do pagamento do OPV ou Precatório.

Caso haja o destaque dos honorários contratuais, deverá a serventia providenciar a intimação da parte autora para ciência.

Vale lembrar que, uma vez cadastrado o cumprimento de sentença, não mais será necessário fazê-lo, bastando endereçar as futuras petições intermediárias ao número do processo de cumprimento de sentença já existente.

Para otimizar a homologação do cálculo e futura expedição de RPV/Precatório, deverá o procurador da parte vencedora, quando do cadastro do cumprimento de sentença, fazê-lo com todos os destaques em uma única vez.

Na omissão, aguarde-se provocação dos autos em arquivo.

Int.
29/08/2023 00:15

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
28/08/2023 16:21

Expedição de Certidão.
28/08/2023 16:21

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2023 14:53

Conclusos para despacho
21/08/2023 23:25

Recebidos os autos
14/04/2023 01:15

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 436, classe_nova: 14695
12/07/2022 14:34

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
12/07/2022 14:33

Expedição de Certidão.
12/07/2022 14:30

Expedição de Certidão.
12/07/2022 10:49

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/07/2022 17:20

Juntada de Petição de Contra-razões
07/07/2022 04:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/07/2022 17:01

Juntada de Outros documentos
06/07/2022 03:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
03/07/2022 18:48

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/06/2022 06:35

Expedição de Certidão.
23/06/2022 11:20

Expedição de Carta.
23/06/2022 11:20

Expedição de Carta.
23/06/2022 11:20

Expedição de Carta.
23/06/2022 11:19

Expedição de Carta.
20/06/2022 14:17

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 12:59

Juntada de Outros documentos
15/06/2022 12:57

Juntada de Outros documentos
14/06/2022 13:33

Expedição de Certidão.
14/06/2022 13:33

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
13/06/2022 11:09

Conclusos para despacho
12/06/2022 14:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/06/2022 06:42

Expedição de Certidão.
26/05/2022 12:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2022 16:52

Expedição de Mandado.
23/05/2022 16:35

Expedição de Certidão.
19/05/2022 14:04

Julgado procedente o pedido
21/02/2022 10:46

Conclusos para julgamento
21/02/2022 10:37

Expedição de Certidão.
18/02/2022 18:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/02/2022 18:07

Juntada de Mandado
12/12/2021 00:46

Ato ordinatório praticado
10/12/2021 06:50

Expedição de Certidão.
29/11/2021 17:36

Expedição de Mandado.
29/11/2021 16:17

Expedição de Certidão.
12/11/2021 15:21

Ato ordinatório praticado
15/09/2021 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2021 06:42

Expedição de Certidão.
24/08/2021 06:41

Expedição de Certidão.
17/08/2021 20:50

Expedição de Certidão.
17/08/2021 19:40

Expedição de Mandado.
13/08/2021 17:18

Expedição de Certidão.
06/08/2021 02:42

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
05/08/2021 00:14

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/08/2021 17:27

Proferido despacho de mero expediente
03/08/2021 15:15

Conclusos para despacho
03/08/2021 15:09

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 16:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2021

Ultima Atualização
16/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

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