24/03/2025 15:16

Conclusos
21/03/2025 18:01

Petição Juntada
13/02/2025 16:52

Bloqueio/penhora on line
12/02/2025 11:40

Conclusos
08/01/2025 18:50

Petição Juntada
17/10/2024 11:17

Conclusos
09/10/2024 18:03

Petição Juntada
02/10/2024 22:19

Publicação
02/10/2024 10:38

Remetidos os Autos
02/10/2024 10:16

Ato ordinatório
30/09/2024 16:11

Expedição de documento
12/09/2024 22:15

Publicação
12/09/2024 13:39

Remetidos os Autos
12/09/2024 13:21

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2024 12:38

Conclusos
24/06/2024 11:11

Conclusos
10/06/2024 18:02

Petição Juntada
10/06/2024 11:51

Petição Juntada
06/06/2024 18:00

Petição Juntada
10/05/2024 22:14

Publicação
10/05/2024 00:18

Remetidos os Autos
09/05/2024 17:34

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2024 17:02

Conclusos
09/05/2024 16:59

Expedição de documento
09/05/2024 16:55

Ato ordinatório
11/04/2024 18:10

Petição Juntada
11/03/2024 10:41

Petição Juntada
05/03/2024 15:34

Conclusos
06/12/2023 18:00

Petição Juntada
06/12/2023 16:40

Documento Juntado
25/10/2023 09:51

Expedição de documento
18/10/2023 10:11

Ato ordinatório
10/10/2023 20:28

Petição Juntada
19/09/2023 12:01

Expedição de documento
28/08/2023 01:42

Publicação
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Mauricio Baltazar de Lima (OAB 135436/SP), Hector Luiz Borecki Carrillo (OAB 250028/SP) Processo 0009245-03.2020.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Mauricio Baltazar de Lima, Mauricio Baltazar de Lima - Exectdo: Newton da Silva Aragao, Espólio de Elisa Fernandes Aragão - É o relatório.

Restou comprovado, à fl. 281, o óbito do coexecutado Newton da Silva Aragão.

A matrícula de bem imóvel juntada às fls. 358/364 revela que a filha e herdeira do coexecutado Newton, Renata Fernandes Aragão (que é inventariante do Espólio de Elisa Fernandes Aragão, coexecutado nestes autos), adjudicou, com base em escritura de inventário, 75% do referido imóvel, passando a ser proprietária da totalidade do bem (fl. 363).

Mais que isso: consta à fl. 362 que já teria havido, igualmente, a partilha dos bens deixados por Elisa Fernandes Aragão, por meio de escritura de inventário e partilha, sendo que Renata Fernandes Aragão também foi beneficiada pela sucessão de Elisa, sua mãe.

Dispõe o art. 110 do CPC: Art. 110.

Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º. (destaquei)

Por outro lado, prevê o art. 1.997 do Código Civil: Art. 1.997.

A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas, feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. (destaquei) Especificamente em relação à responsabilidade patrimonial na fase executiva, a previsão encartada no art. 1.997 do CC é reforçada pelo art. 796 do CPC, segundo o qual: Art. 796.

O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube. (destaquei) Reconheço, assim, a ocorrência de sucessão processual (art. 110 do CPC), sendo necessária a suspensão do feito para habilitação da herdeira Renata Fernandes Aragão, sucessora de ambos os executados, tudo na forma dos arts. 313, § 1º, e 689 do CPC, aplicáveis mutatis mutandis ao cumprimento de sentença.

Embora a executada já tenha ciência da execução e de todo o processado, na medida em que era inventariante do espólio coexecutado neste feito, é imperioso que ela seja pessoalmente intimada da presente decisão, a fim de que, querendo, constitua procurador, pois os advogados que atuavam em prol dos executados não necessariamente falam por ela.

Ademais, afora o óbice decorrente da suspensão do processo, seria, de todo modo, inviável a determinação, neste momento, da medida constritiva pleiteada pelo exequente às fls. 356/357.

Isso porque, como visto, uma vez feita a partilha, cada herdeiro somente responde por dívidas do falecido na proporção da parte que na herança lhe coube.

Desse modo, em existindo outros herdeiros, o débito objeto de execução deverá ser dividido, imputando-se a cada herdeiro, proporcionalmente, fração que corresponda ao quinhão que recebeu a título de herança dos falecidos Elisa Fernandes Aragão e/ou Newton da Silva Aragão.

Não se pode, pois, antes da adoção dessa cautela, prosseguir com a execução, em seus valores integrais, em face da herdeira e executada Renata.

Assim, advirto o exequente, desde já, de que o prosseguimento da execução, após intimação da executada Renata, exigirá comprovação da existência ou não de outros herdeiros dos falecidos Elisa Fernandes Aragão e Newton da Silva Aragão, com juntada aos autos de cópia integral das escrituras de inventário e partilha aludidas às fls. 362 (AV. 13) e 363 (AV. 16).

Em face do exposto, suspendo o andamento do feito, na forma dos arts. 313, § 1º, e 689 do CPC e determino: seja o exequente intimado, pelo DJE, para que, no prazo de 02 (dois) meses (art. 313, § 2º, I, do CPC), informe o endereço da executada Renata Fernandes Aragão, a fim de viabilizar sua intimação pessoal. fornecido o endereço, seja pessoalmente intimada a executada Renata Fernandes Aragão, por carta com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da sucessão processual e concedendo-lhe prazo de 05 (cinco) dias (art. 690, caput, do CPC) para que constitua advogado, habilite-se nos autos e, querendo, pronuncie-se acerca de todo o processado. seja retificada desde logo pela z.

Serventia a autuação, excluindo-se do polo passivo Espólio de Elisa Fernandes Aragão e Newton da Silva Aragão e incluindo-se em seu lugar Renata Fernandes Aragão, que passará a figurar como única executada, em nome próprio.

Intimem-se.
25/08/2023 05:58

Remetidos os Autos
24/08/2023 19:08

Processo Suspenso por Morte ou Perda da Capacidade
23/08/2023 15:26

Ato ordinatório
11/07/2023 05:48

Petição Juntada
15/05/2023 10:59

Conclusos
11/05/2023 18:01

Petição Juntada
01/05/2023 01:46

Publicação
28/04/2023 12:04

Remetidos os Autos
28/04/2023 11:21

Proferidas outras decisões não especificadas
27/04/2023 10:26

Conclusos
20/03/2023 18:11

Petição Juntada
14/02/2023 15:56

Conclusos
25/11/2022 18:10

Petição Juntada
14/10/2022 18:10

Petição Juntada
11/10/2022 02:38

Publicação
10/10/2022 00:12

Remetidos os Autos
09/10/2022 20:21

Ato ordinatório
09/10/2022 20:19

Documento Juntado
09/10/2022 20:19

Documento Juntado
14/09/2022 18:41

Petição Juntada
16/08/2022 01:39

Publicação
15/08/2022 00:49

Remetidos os Autos
12/08/2022 14:21

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2022 13:48

Conclusos
09/06/2022 19:21

Petição Juntada
03/06/2022 01:46

Publicação
02/06/2022 05:10

Remetidos os Autos
01/06/2022 19:47

Petição Juntada
01/06/2022 14:22

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2022 11:37

Conclusos
02/05/2022 22:30

Petição Juntada
26/04/2022 01:49

Publicação
25/04/2022 12:03

Remetidos os Autos
25/04/2022 11:05

Ato ordinatório
19/04/2022 11:09

Expedição de documento
05/04/2022 01:41

Publicação
04/04/2022 17:38

Petição Juntada
04/04/2022 00:23

Remetidos os Autos
01/04/2022 14:35

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2022 12:26

Conclusos
31/03/2022 17:59

Conclusos
31/03/2022 17:55

Documento Juntado
17/03/2022 18:51

Petição Juntada
09/03/2022 19:35

Petição Juntada
03/02/2022 01:43

Publicação
02/02/2022 12:04

Remetidos os Autos
02/02/2022 12:01

Ato ordinatório
02/02/2022 11:55

Documento Juntado
01/02/2022 16:55

Documento Juntado
27/01/2022 11:23

Documento Juntado
18/01/2022 13:52

Documento Juntado
12/01/2022 01:37

Publicação
11/01/2022 00:45

Remetidos os Autos
17/12/2021 18:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2021 18:46

Conclusos
04/11/2021 16:01

Conclusos
24/06/2021 18:21

Petição Juntada
24/06/2021 16:06

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)
16/06/2021 19:36

Expedição de documento
16/06/2021 13:43

Publicação
15/06/2021 11:33

Remetidos os Autos
14/06/2021 15:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/06/2021 14:57

Conclusos
26/05/2021 16:04

Petição Juntada
12/05/2021 18:02

Petição Juntada
04/05/2021 12:40

Publicação
03/05/2021 12:16

Remetidos os Autos
30/04/2021 16:12

Decisão ou Despacho Concessão de efeito suspensivo Impugnação ao cumprimento de sentença
28/04/2021 15:15

Conclusos
26/04/2021 12:18

Conclusos
21/01/2021 11:01

Conclusos
24/09/2020 18:21

Petição Juntada
18/09/2020 15:02

Petição Juntada
17/09/2020 15:05

Publicação
17/09/2020 15:05

Publicação
16/09/2020 10:51

Remetidos os Autos
15/09/2020 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
11/09/2020 15:51

Conclusos
09/09/2020 18:02

Petição Juntada
14/08/2020 12:11

Publicação
13/08/2020 10:50

Remetidos os Autos
12/08/2020 14:29

Ato ordinatório
11/08/2020 23:20

Petição Juntada
20/07/2020 12:39

Publicação
20/07/2020 12:39

Publicação
17/07/2020 11:30

Remetidos os Autos
16/07/2020 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2020 13:57

Conclusos
07/07/2020 20:20

Petição Juntada
07/07/2020 13:38

Expedição de documento
07/07/2020 13:38

Ato ordinatório
07/07/2020 13:33

Recebido pelo Distribuidor (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1018318-49.2022.8.26.0032

Banco Bradesco Financiamento S/A

Miguel Angel Mejia

Advogado: Miguel de Oliveira Filho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/10/2022 15:19

Exibir Processo

Processo nº 1000326-53.2021.8.26.0374

Gustavo Henrique Alves Fonseca

Magazine Luiza S/A

Advogado: Joao Augusto Sousa Muniz

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/02/2023 10:13

Exibir Processo

Processo nº 1000326-53.2021.8.26.0374

Gustavo Henrique Alves Fonseca

Bel Micro Tecnologia S/A

Advogado: Breno Tomaz Beletato

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/03/2021 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0000637-34.2023.8.26.0619

Em Segredo de Justica

Advogado: Paulo Henrique de Oliveira Zuchi

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/03/2023 15:55

Exibir Processo

Processo nº 1004889-75.2014.8.26.0038

Fundacao Herminio Ometto

Tamyres de Carvalho Costa de Souza

Advogado: Luciana Vieira Nascimento

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 17/09/2014 14:21

Exibir Processo