11/06/2025 12:34

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2025 16:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/05/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/03/2025 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 01:48

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 22:36

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/02/2025 13:14

Conclusos para julgamento
08/11/2024 14:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2024 09:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/10/2024 17:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/09/2024 16:00

Juntada de Petição de Réplica
15/08/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2024 10:11

Conclusos para despacho
21/03/2024 10:09

Juntada de Petição de contestação
15/03/2024 04:34

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2024 13:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2024 13:25

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
13/03/2024 10:43

Conclusos para despacho
07/03/2024 20:09

Conclusos para despacho
08/12/2023 17:06

Juntada de Petição de renúncia de mandato
13/11/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 06:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2023 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2023 21:56

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/09/2023 22:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2023 01:53

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Anne Catherine de Miranda Pires (OAB 489017/SP) Processo 1007968-06.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sabio Saran -

Vistos.

Verifica-se pelos documentos juntados a fls. 25, que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$1.260,35, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais.

O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor.

Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita.

Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

No mesmo prazo acima, esclareça o autor seu real endereço, visto que o comprovante juntado à fls. 16, diverso do informado na inicial e contrato.

Sem prejuízo, considerando a regra disposta no artigo 295, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido de tutela.

FABIO SARAN ajuizou ação de Revisão contratual de Financiamento de Veículo em face do BANCO RCI BRASIL S/A.

Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, contrato esse que prevê juros que considera abusivos.

Pretende, em sede de tutela de evidência, para que o réu passe a cobrar a taxa de juros de forma simples.

Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela de urgência.

Com efeito, reputo que é inviável a cobrança de juros simples, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato.

Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726-0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu).

Por outro lado, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico.

Anoto ainda, que o requerimento de consignação em pagamento diverge do procedimento constante do pedido comum, vez que, sequer houve recusa do réu em receber as parcelas mensalmente.

Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

Intime-se.
25/08/2023 06:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2023 14:33

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
24/08/2023 12:43

Conclusos para despacho
16/08/2023 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2023

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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