TJSP - 1011385-22.2022.8.26.0562

1ª instância - 12 Civel de Santos

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

RODRIGO NUNES DA MOTTA

CPF *62.***.*81-47

ANTONIO ALVES REIS

CPF *47.***.*20-82

Advogados

LUIZ CARLOS DE LIMA ABREU

OAB: 31175/SP

CPF *23.***.*33-72

Polo Passivo

Partes

RODRIGO NUNES DA MOTTA

CPF *62.***.*81-47

ANTONIO ALVES REIS

CPF *47.***.*20-82

Advogados

SYLVIA APARECIDA OLIVEIRA CICHELLO

OAB: 263529/SP

CPF *45.***.*69-00

RAPHAEL CICHELLO PEDRO

OAB: 317579/SP

CPF *74.***.*40-90

Terceiro

Partes

FERNANDO DUARTE VAZ

CPF *61.***.*98-49

JOSE RICARDO BARROS DE SOUZA

CPF *06.***.*87-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 14:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/05/2025 12:51

    Documento Juntado

  • 12/05/2025 12:51

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 25/04/2025 14:09

    Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital

  • 22/04/2025 16:51

    Certidão de Cartório Expedida

  • 08/04/2025 03:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/04/2025 01:14

    Remetido ao DJE

  • 04/04/2025 15:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/04/2025 14:50

    Conclusos para decisão

  • 27/02/2025 10:57

    Conclusos para despacho

  • 13/02/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 11/02/2025 06:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2025 00:55

    Remetido ao DJE

  • 07/02/2025 14:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/02/2025 17:15

    Conclusos para decisão

  • 17/01/2025 14:58

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2025 13:51

    Recurso Interposto

  • 06/12/2024 04:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/12/2024 00:47

    Remetido ao DJE

  • 04/12/2024 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/12/2024 16:26

    Conclusos para decisão

  • 13/11/2024 13:21

    Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento Juntado

  • 23/10/2024 16:08

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2024 16:07

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/10/2024 07:20

    Contrarrazões Juntada

  • 15/10/2024 11:18

    Certidão de Cartório Expedida

  • 10/10/2024 02:37

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/10/2024 20:40

    Petição Juntada

  • 09/10/2024 06:17

    Remetido ao DJE

  • 08/10/2024 17:39

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/10/2024 13:59

    Conclusos para decisão

  • 04/10/2024 11:32

    Petição Juntada

  • 02/10/2024 09:10

    Petição Juntada

  • 01/10/2024 04:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/09/2024 00:53

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2024 16:07

    Conclusos para decisão

  • 24/09/2024 05:45

    Apelação/Razões Juntada

  • 05/09/2024 09:10

    Petição Juntada

  • 05/09/2024 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 12:16

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2024 11:40

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/09/2024 18:00

    Petição Juntada

  • 03/09/2024 15:54

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2024 09:10

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 03:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2024 00:52

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2024 16:49

    Julgada Procedente a Ação

  • 26/08/2024 15:11

    Petição Juntada

  • 15/08/2024 17:00

    Conclusos para Sentença

  • 15/08/2024 13:22

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2024 13:19

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/07/2024 14:20

    Petição Juntada

  • 25/07/2024 12:00

    Pedido de Expedição de Alvará Juntado

  • 25/07/2024 11:50

    Petição Juntada

  • 13/07/2024 06:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/07/2024 00:43

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 15:38

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 03/07/2024 15:10

    Petição Juntada

  • 28/06/2024 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/06/2024 13:44

    Remetido ao DJE

  • 27/06/2024 12:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/06/2024 12:41

    Petição Juntada

  • 08/05/2024 02:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 08:30

    Petição Juntada

  • 07/05/2024 05:55

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 15:49

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 04/04/2024 06:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:49

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 17:49

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/03/2024 15:56

    Conclusos para decisão

  • 29/02/2024 14:42

    Petição Juntada

  • 21/02/2024 08:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 01:07

    Remetido ao DJE

  • 19/02/2024 17:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/02/2024 15:16

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2024 13:31

    Petição Juntada

  • 18/01/2024 10:00

    Expedição de documento

  • 10/01/2024 07:56

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 00:50

    Remetido ao DJE

  • 08/01/2024 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/12/2023 00:46

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2023 09:03

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2023 09:01

    Certidão de Cartório Expedida

  • 31/10/2023 23:23

    Suspensão do Prazo

  • 23/10/2023 03:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/10/2023 09:07

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 20/10/2023 00:41

    Remetido ao DJE

  • 19/10/2023 16:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 19/10/2023 12:39

    Conclusos para decisão

  • 29/09/2023 03:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/09/2023 10:57

    Conclusos para despacho

  • 28/09/2023 10:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/09/2023 00:49

    Remetido ao DJE

  • 27/09/2023 17:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/09/2023 15:11

    Conclusos para decisão

  • 29/08/2023 15:57

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2023 05:44

    Petição Juntada

  • 24/08/2023 03:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Luiz Carlos de Lima Abreu (OAB 31175/SP), Sylvia Aparecida Oliveira Cichello (OAB 263529/SP), Raphael Cichello Pedro (OAB 317579/SP) Processo 1011385-22.2022.8.26.0562 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Antonio Alves Reis - Reqdo: Rodrigo Nunes da Motta - Vistos, Fls. 282/285 - O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

    Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

    A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

    No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

    Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

    Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

    Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação.

    Int.

  • 23/08/2023 01:06

    Remetido ao DJE

  • 22/08/2023 16:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/08/2023 14:38

    Conclusos para decisão

  • 24/07/2023 12:42

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 15:46

    Petição Juntada

  • 12/07/2023 03:39

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2023 20:41

    Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada

  • 11/07/2023 06:10

    Remetido ao DJE

  • 10/07/2023 17:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/07/2023 15:08

    Conclusos para decisão

  • 21/06/2023 19:28

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2023 05:26

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 07/06/2023 08:50

    Petição Juntada

  • 06/06/2023 09:13

    Expedição de documento

  • 05/06/2023 13:20

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/06/2023 05:46

    Petição Juntada

  • 12/05/2023 05:56

    Documento Juntado

  • 17/04/2023 03:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/04/2023 06:11

    Remetido ao DJE

  • 13/04/2023 15:30

    Nomeado Perito

  • 14/03/2023 10:09

    Conclusos para decisão

  • 14/03/2023 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2023 09:49

    Certidão de Cartório Expedida

  • 27/02/2023 16:51

    Petição Juntada

  • 18/01/2023 11:10

    Especificação de Provas Juntada

  • 16/12/2022 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/12/2022 13:42

    Remetido ao DJE

  • 15/12/2022 13:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/12/2022 09:37

    Conclusos para despacho

  • 05/12/2022 11:40

    Petição Juntada

  • 02/12/2022 16:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/12/2022 00:45

    Remetido ao DJE

  • 01/12/2022 15:57

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/12/2022 15:04

    Conclusos para despacho

  • 28/11/2022 16:03

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2022 16:40

    Petição Juntada

  • 16/11/2022 03:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/11/2022 05:54

    Remetido ao DJE

  • 10/11/2022 16:39

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/10/2022 14:54

    Petição Juntada

  • 28/10/2022 14:32

    Petição Juntada

  • 26/10/2022 03:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/10/2022 05:59

    Remetido ao DJE

  • 24/10/2022 16:00

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 09/08/2022 14:31

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2022 13:01

    Petição Juntada

  • 25/07/2022 03:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2022 00:48

    Remetido ao DJE

  • 21/07/2022 19:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/07/2022 16:49

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 15:17

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2022 11:39

    Certidão de Distribuição/Anotação Expedida

  • 20/07/2022 17:25

    Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe

  • 15/07/2022 16:33

    Contestação com Reconvenção - Juntada

  • 26/06/2022 01:20

    AR Positivo Juntado

  • 24/05/2022 16:58

    Carta de Citação Expedida

  • 17/05/2022 05:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/05/2022 00:52

    Remetido ao DJE

  • 13/05/2022 15:29

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 13/05/2022 13:24

    Conclusos para despacho

  • 12/05/2022 16:58

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2022

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

Decisão de 2ª Instância - Recurso Não Provido (Digitalizada) • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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