27/02/2024 09:53

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)
05/10/2023 20:39

Expedição de Certidão.
05/10/2023 19:19

Arquivado Definitivamente
02/09/2023 06:44

Expedição de Certidão.
24/08/2023 01:55

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Fabiano Sobrinho (OAB 220534/SP), Fernanda Gomes de Oliveira (OAB 462682/SP), André Júnior Soares dos Santos (OAB 478526/SP) Processo 1003698-50.2023.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Andrea Souza Santos, Juliana Rodrigues do Nascimento, Rute Debora Montiel Rios de Souza - Posto isso, Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para determinar a exclusão da base de cálculo do imposto de renda os valores recebidos a título de auxílio-alimentação e auxílio transporte, condeno-a, ainda, a repetir os valores indevidamente recolhidos.

Considerando o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810),bem como a tese firmada no Tema 905 de Recurso Especial Repetitivo pelo Superior Tribunal de Justiça, quanto à correção monetária e aos juros de mora observar-se-á o seguinte: A correção monetária deverá ser calculada com base no IPCA-E, com termo inicial a contar da data do referido pagamento indevido do tributo, mas somente até o trânsito em julgado.

Após o trânsito em julgado, quanto aos juros moratórios incidentes sobre condenações oriundas de relação jurídico-tributária, devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, ex vi do artigo 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional.

Assim, no caso em exame, após o trânsito em julgado, aplicar-se-á a SELIC, que já engloba de uma só vez a correção monetária e juros de mora.

A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, quando incidentes no mesmo período correção monetária e juros de mora, será aplicada a taxa SELIC.

Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido.

Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso.

Ressalta-se que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1% sobre o valor da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbito dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, parágrafo único da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso 4º, da Lei 11.608/03) e b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (art. 45, § 1º, da Lei 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei 11.608/03, quando houver condenação a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação.

O valor mínimo de cada uma das parcelas (a e b) deverá corresponder a 05 UFESP (art. 4º, § 1º da Lei Estadual 11.608/03).

Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95.

Incabível o reexame necessário, uma vez que o feito tramita no Juizado Especial da Fazenda Pública.

No caso de oposição deembargosdedeclaração manifestamenteprotelatórios, aplicar-se-ámultadeaté 2% sobreovalordacausa, nos termosdoartigo1.026, §2º,doCPC, e, em casodereincidência,amultaserá elevada em até 10%, nos termosdo§3ºdomesmoartigo.

Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe.

P.R.I.C
23/08/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
22/08/2023 15:09

Expedição de Certidão.
22/08/2023 15:08

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 14:37

Conclusos para decisão
12/08/2023 10:05

Conclusos para despacho
09/08/2023 14:29

Conclusos para decisão
27/07/2023 10:14

Conclusos para despacho
19/07/2023 08:45

Juntada de Petição de Réplica
28/06/2023 01:58

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/06/2023 12:12

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 11:18

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2023 13:48

Conclusos para despacho
09/06/2023 14:56

Juntada de Petição de contestação
08/06/2023 02:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/06/2023 00:22

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/06/2023 16:25

Expedição de Certidão.
06/06/2023 15:13

Expedição de Mandado.
06/06/2023 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
06/06/2023 14:31

Conclusos para decisão
05/06/2023 14:32

Conclusos para despacho
02/06/2023 11:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 02:07

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
12/05/2023 00:21

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
11/05/2023 14:35

Determinada a emenda à inicial
11/05/2023 12:14

Conclusos para decisão
11/05/2023 08:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/05/2023

Ultima Atualização
27/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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