TJSP - 1006574-61.2023.8.26.0278

1ª instância - 02 Civel de Itaquaquecetuba

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Polo Ativo

Partes

CINTHIA DE ALMEIDA BORGES

CPF *44.***.*96-94

Advogados

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB: 412625/SP

CPF *65.***.*75-70

Polo Passivo

Partes

BANCO PAN S.A.

CNPJ: 59.285.411/0001-13

Advogados

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB: 292207/SP

CPF *97.***.*08-84

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/05/2025 00:58

    Arquivado Definitivamente

  • 09/04/2025 14:08

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 28/03/2025 05:25

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 17/03/2025 01:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/03/2025 06:02

    Remetido ao DJE

  • 12/03/2025 22:37

    Julgada Procedente em Parte a Ação

  • 17/01/2025 07:59

    Conclusos para Sentença

  • 26/08/2024 10:27

    Petição Juntada

  • 19/07/2024 02:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2024 06:00

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2024 23:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 29/04/2024 18:58

    Petição Juntada

  • 08/04/2024 09:46

    Petição Juntada

  • 04/04/2024 06:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/04/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 16:58

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/01/2024 17:06

    Réplica Juntada

  • 08/12/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/12/2023 00:19

    Remetido ao DJE

  • 06/12/2023 16:46

    Expedição de documento

  • 06/12/2023 16:42

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 19/10/2023 15:27

    Contestação Juntada

  • 03/10/2023 09:03

    AR Positivo Juntado

  • 20/09/2023 02:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 06:13

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 13:49

    Carta Expedida

  • 18/09/2023 13:48

    Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR

  • 13/09/2023 14:07

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2023 14:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 11/09/2023 11:57

    Petição Juntada

  • 05/09/2023 18:39

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2023 16:44

    Embargos de Declaração Juntados

  • 28/08/2023 01:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1006574-61.2023.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Cinthia de Almeida Borges -

    Vistos.

    Verifica-se pelos documentos juntados a fls. 77/134, que a parte autora teve condições de comprar veículo com prestações no valor de R$ 987,80, o que não se coaduna com a alegada condição de hipossuficiente, de modo que não se permite concluir que não tenha recurso para prover as custas processuais.

    O benefício da gratuidade é para aqueles que sem o seu deferimento não teriam acesso ao Poder Judiciário, hipótese diversa da do autor.

    Indefiro, pois, o pedido de Justiça Gratuita.

    Deverá o autor, em 15 (quinze) dias, recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil).

    Defiro os benefícios da Justiça Gratuita em favor da autora.

    Sem prejuízo, considerando a regra disposta no artigo 295, do Código de Processo Civil, passo a analisar o pedido de tutela.

    CINTHIA DE ALMEIDA BORGES ajuizou ação de Revisão contratual de Financiamento de Veículo em face do BANCO PAN S/A.

    Aduziu, em síntese, que celebrou contrato de empréstimo com o requerido, contrato esse que prevê juros que considera abusivos.

    Pretende, em sede de tutela que o réu passe a cobrar a taxa de juros de forma simples.

    Neste juízo de cognição sumária, ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela.

    Com efeito, reputo que é inviável a cobrança de juros simples, uma vez que calculado de forma unilateral e sem amparo no contrato.

    Neste sentido: ARRENDAMENTO MERCANTIL - ABUSIVIDADE DE ENCARGOS CONTRATUAIS- CONSIGNAÇÃO DE VALOR INCONTROVERSO - PRESTAÇÃO DIVERSA DO PACTUADO - TUTELA ANTECIPADA - INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO.

    A tutela antecipada consagrada no artigo 273 do estatuto processual civil demanda a existência de prova inequívoca do alegado; verossimilhança da alegação e receio de dano irreparável ou de difícil reparação Não se visualizando, de plano, o preenchimento desses requisitos, havendo necessidade de dilação probatória, inviável o provimento antecipatório da tutela jurisdicional A singela propositura de demanda para a discussão do débito, não constitui, por si só, requisito à concessão da medida, de modo a autorizar depósitos judiciais de prestação diversa da pactuada, exigindo-se a efetiva demonstração de aparência do bom direito. (TJSP - Agravo de Instrumento n° 1295726-0/2, Relator Desembargador Clóvis Castelo, 35ª Câmara de Direito Privado, julgado em 31/08/2009, vu).

    Por outro lado, o instrumento da consignação em pagamento, até para se evitar insegurança jurídica nas relações negociais pactuadas, não pode ser utilizado pela parte devedora como meio de se compelir o credor a aceitar proposta de acordo ou a forma de pagamento por ele almejada, pois, caso contrário, estar-se-ia a autorizar, sem qualquer amparo legal, a uma das partes a alterar unilateralmente o que foi espontaneamente ajustado, o que é inadmissível perante o nosso ordenamento jurídico.

    Anoto ainda, que o requerimento de consignação em pagamento diverge do procedimento constante do pedido comum, vez que, sequer houve recusa do réu em receber as parcelas mensalmente.

    Prudente, ademais, a oitiva da parte contrária, de modo a garantir o contraditório e a ampla defesa.

    Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela.

    Intime-se.

  • 25/08/2023 06:01

    Remetido ao DJE

  • 24/08/2023 14:32

    Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita

  • 23/08/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 12:04

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2023

Ultima Atualização
23/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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