24/03/2025 16:01

Petição Juntada
12/03/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 00:41

Remetido ao DJE
11/03/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2025 11:27

Documento Juntado
27/02/2025 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
27/02/2025 17:04

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
22/01/2025 16:46

Petição Juntada
12/12/2024 11:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 11:36

Certidão de Cartório Expedida
22/11/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
21/11/2024 12:27

Remetido ao DJE
21/11/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/09/2024 12:42

Documento Juntado
19/09/2024 12:42

Documento Juntado
06/08/2024 17:48

Petição Juntada
24/07/2024 18:07

Petição Juntada
15/07/2024 23:44

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2024 10:39

Remetido ao DJE
15/07/2024 10:01

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2024 15:38

Conclusos para despacho
29/04/2024 10:24

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2024 09:18

Conclusos para despacho
20/03/2024 09:10

Ofício Juntado
05/03/2024 12:31

Certidão de Cartório Expedida
27/02/2024 17:52

Protocolo Juntado
19/02/2024 14:36

Petição Juntada
27/11/2023 14:50

Termo Digitalizado
27/11/2023 14:44

Termo Expedido
27/11/2023 14:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/11/2023 14:27

Petição Juntada
22/11/2023 03:12

Suspensão do Prazo
01/11/2023 02:03

Certidão de Publicação Expedida
31/10/2023 09:24

Remetido ao DJE
31/10/2023 07:34

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
26/10/2023 13:54

Conclusos para despacho
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Documento Juntado
05/09/2023 09:17

Petição Juntada
25/08/2023 14:15

Documento Juntado
25/08/2023 14:15

Petição Juntada
25/08/2023 10:58

Documento Juntado
25/08/2023 10:58

Documento Juntado
25/08/2023 10:58

Documento Juntado
25/08/2023 10:58

Petição Juntada
24/08/2023 02:53

Certidão de Publicação Expedida
24/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Etevaldo Ferreira Pimentel (OAB 147411/SP) Processo 1006141-68.2023.8.26.0533 - Inventário - Invtante: Sebastião Lopes da Silva, Eliana Lopes da Silva Vieira, Ednaldo Lopes da Silva, Denise Lopes da Silva - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".

Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família.

A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira.

No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria.

Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo.

Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal.

Sem prejuízo, regularize os requerentes a representação processual, com a juntada de procuração.

Int.
23/08/2023 00:36

Remetido ao DJE
22/08/2023 13:34

Proferidas outras decisões não especificadas
22/08/2023 10:55

Conclusos para despacho
22/08/2023 10:39

Documento Juntado
22/08/2023 10:38

Documento Juntado
22/08/2023 10:38

Documento Juntado
22/08/2023 10:38

Documento Juntado
22/08/2023 10:37

Documento Juntado
22/08/2023 10:37

Documento Juntado
22/08/2023 10:36

Documento Juntado
21/08/2023 19:02

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/08/2023

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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