TJSP - 1001289-35.2022.8.26.0048

1ª instância - 03 Civel de Atibaia

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ANA MARIA DOS REIS

CPF *71.***.*97-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PITA BREAD INDUSTRIA DE PANIFICACAO LTDA

CNPJ: 62.078.027/0001-54

JOSIANE LOPES DE CARVALHO DA SILVA

CPF *25.***.*20-70

HERCULES NARDELI FERREIRA TRANSPORTES - EPP

CNPJ: 28.626.492/0001-44

HEBER FRANCISCO DA SILVA

CPF *30.***.*49-67

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/01/2024 15:31

    Arquivado Definitivamente

  • 10/01/2024 15:31

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/01/2024 15:20

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 17:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/12/2023 12:00

    Arquivado Definitivamente

  • 19/12/2023 12:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 19/12/2023 05:49

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 18/12/2023 00:46

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 15/12/2023 15:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2023 14:59

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/12/2023 14:36

    Recebidos os autos

  • 26/09/2023 13:15

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/09/2023 13:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 25/09/2023 09:52

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/09/2023 09:48

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 21/09/2023 05:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 20/09/2023 10:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 20/09/2023 09:51

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/09/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 10:32

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 19/09/2023 06:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/09/2023 05:28

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/09/2023 18:16

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 29/08/2023 09:44

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/08/2023 10:36

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 09:53

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/08/2023 09:26

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 25/08/2023 09:19

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/08/2023 20:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/08/2023 08:29

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Anderson Dias (OAB 150236/SP), Michely Hellwig Gomes de Oliveira Serra (OAB 277305/SP), Cléber Stevens Gerage (OAB 355105/SP), José Bernardo dos Santos (OAB 431564/SP) Processo 1001289-35.2022.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ana Maria dos Reis - Reqdo: Pita Bread Industria de Panificação Ltda, Josiane Lopes de Carvalho da Silva, Heber Francisco da Silva -

    Vistos.

    ANA MARIA DOS REIS promove ação contra PITA BREAD INDÚSTRIA PANIFICADORA LTDA., HÉRCULES NARDDELI FERREIRA TRANSPORTES EPP e HEBER FRANCISCO DA SILVA aduzindo, em síntese, que trafegava com sua motocicleta por determinada via pública local quando, por culpa dos réus, colidiu com caminhão de tal transportadora: o veículo guiado por HEBER estava irregularmente estacionado na frente da fábrica ré; que de tal fato derivaram prejuízos que ora pretende sejam indenizados.

    Apresentou documentos (fls. 18/21 e 25/26).

    Citados, (a) a primeira corré arguiu sua ilegitimidade passiva ad causam, impugnou o valor atribuído à causa e contrariou o pedido (fls. 69/93); (b) a segunda silenciou (fls. 232); e (c) o terceiro respondeu por negativa geral (fls. 227 e 243/244).

    Apresentada réplica (fls. 247/258). É o relatório.

    DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas.

    Prejudicada a impugnação ao valor da causa, posto já apreciada tal questão no Agravo de Instrumento n.º 2099632-96.2022.8.26.0000.

    A primeira corré PITA BREAD INDÚSTRIA PANIFICADORA LTDA. , não sendo dona do caminhão e tampouco empregadora de seu condutor e, demais disso, não havendo qualquer participação de preposto seu na manobra do veículo (fls. 207), vê-se sem legitimidade passiva ad causam na espécie.

    No mérito, a ação é improcedente.

    Com efeito, não há nada a demonstrar culpa por parte corréus HÉRCULES NARDDELI FERREIRA TRANSPORTES EPP e HEBER FRANCISCO DA SILVA pelo acidente sofrido pela autora.

    Nem mesmo do pretenso estacionamento irregular do caminhão há qualquer adminículo de prova o vídeo trazido com a demanda (fls. 41) nada mostra, pois , fato que, por si só, não atrairia a consequência jurídica entrevista pela demanda.

    Realmente, o estacionamento de veículo automotor na contramão de direção constitui infração administrativa, mas não gera presunção de culpa por colisão contra ele.

    O fato, pois, é que chovia por ocasião dos fatos, de maneira que competia à autora redobrar suas cautelas na condução de seu sabidamente perigoso meio de transporte, isto que tudo indica deixou de fazê-lo ou, se o fez, não foi o bastante para evitar a colisão.

    Não é caso, assim, de transferir aos réus sua culpa pelo fato.

    Essa a jurisprudência: "Apelação Cível Acidente de trânsito Ação regressiva de ressarcimento de danos decorrentes de acidente de veículos Sentença de procedência Colisão traseira em veículo estacionado Veículo automotor segurado pela autora Culpa presumida daquele que trafega atrás Distância de segurança não observada Presunção não elidida Exegese do art. 373, inciso II do Código de Processo Civil Sentença de primeiro grau mantida Recurso desprovido." (TJSP 25ª Câmara de Direito Privado Apelação Cível nº 1007364-98.2013.8.26.0309, rel. o des.

    João Antunes, j. 27.06.23). É o necessário.

    Pelas razões expostas, DECLARO extinto o processo sem resolução do mérito (Código de Processo Civil, art. 485, inciso VI) relativamente à corré PITA BREAD INDÚSTRIA PANIFICADORA LTDA. e, de outra parte, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação promovida por ANA MARIA DOS REIS contra HÉRCULES NARDDELI FERREIRA TRANSPORTES EPP e HEBER FRANCISCO DA SILVA.

    Sucumbente, arcará a autora com as custas, despesas processuais e honorários dos advogados dos réus, que ora arbitro em R$ 5.000,00 para cada um deles, obrigação essa suspensa, no entanto, até eventual perda, dentro em cinco anos, da qualidade da autora de beneficiária da gratuidade de justiça.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

  • 23/08/2023 00:49

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/08/2023 17:09

    Julgado improcedente o pedido

  • 21/08/2023 11:48

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 12:38

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 12:31

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 18/07/2023 08:53

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/07/2023 00:43

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/07/2023 15:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 14/07/2023 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/07/2023 14:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/07/2023 18:55

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 23/06/2023 07:20

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 13:38

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/06/2023 12:20

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 22/06/2023 11:15

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 22/06/2023 08:22

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 21/06/2023 22:05

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 21/06/2023 13:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 21/06/2023 12:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 21/06/2023 09:42

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 09:11

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 20/06/2023 07:39

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 19/06/2023 22:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 22:25

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 19/06/2023 00:39

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/06/2023 14:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/06/2023 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 09:08

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/06/2023 08:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 30/05/2023 09:00

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 12:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/05/2023 11:15

    Republicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/05/2023 05:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2023 09:16

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2023 16:10

    Ato ordinatório praticado

  • 25/05/2023 16:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/05/2023 07:27

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/05/2023 11:52

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 24/05/2023 06:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/05/2023 15:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 09:33

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 09:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/05/2023 09:50

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 10/04/2023 13:03

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 08/03/2023 09:52

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 07/03/2023 11:06

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 24/02/2023 08:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 24/02/2023 05:42

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 23/02/2023 00:35

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2023 18:23

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/02/2023 15:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 09:57

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 17/02/2023 09:53

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 09/01/2023 09:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 19/12/2022 14:44

    Mandado devolvido #{resultado}

  • 15/12/2022 23:05

    Ato ordinatório praticado

  • 02/12/2022 12:14

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 15:51

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/11/2022 15:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 29/11/2022 05:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 28/11/2022 00:30

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 27/11/2022 16:52

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/11/2022 15:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/11/2022 11:03

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 14/10/2022 22:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 22/09/2022 11:12

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 15/09/2022 04:08

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 06/09/2022 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 06/09/2022 16:00

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 02/09/2022 01:46

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 01/09/2022 00:08

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 31/08/2022 16:58

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2022 15:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 31/08/2022 14:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/08/2022 14:43

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/08/2022 10:51

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 27/05/2022 01:51

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/05/2022 00:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/05/2022 15:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 25/05/2022 11:53

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 24/05/2022 15:01

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 21/05/2022 13:20

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/05/2022 16:50

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 18/05/2022 01:55

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 17/05/2022 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 17/05/2022 05:37

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 16/05/2022 14:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 16/05/2022 09:23

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 15/05/2022 16:09

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 13/05/2022 16:35

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 12/05/2022 10:00

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 11/05/2022 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2022 15:45

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 11/05/2022 09:34

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 10/05/2022 09:18

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 10/05/2022 03:07

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 09/05/2022 00:10

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/05/2022 19:51

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 06/05/2022 14:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 06/05/2022 09:17

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/05/2022 11:05

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2022 16:30

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/05/2022 09:16

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2022 12:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 02/05/2022 10:46

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 02/05/2022 10:17

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 02/05/2022 00:40

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2022 15:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 28/04/2022 09:03

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 18/04/2022 16:28

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 13/04/2022 06:05

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 13/04/2022 05:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 12/04/2022 14:24

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 12/04/2022 00:17

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/04/2022 15:44

    Recebida a emenda à inicial

  • 08/04/2022 10:58

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/04/2022 13:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 05/04/2022 21:06

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 05/04/2022 16:11

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 31/03/2022 14:45

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 30/03/2022 17:09

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2022 17:07

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 30/03/2022 12:24

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 25/03/2022 10:58

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 25/03/2022 02:37

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 24/03/2022 05:42

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 23/03/2022 19:32

    Recebida a emenda à inicial

  • 23/03/2022 10:47

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 16:49

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 22/03/2022 16:42

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2022 16:46

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 16/03/2022 16:46

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 16/03/2022 11:04

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 11/03/2022 12:47

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 10/03/2022 14:26

    Juntada de #{tipo_de_documento}

  • 09/03/2022 01:59

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 06:06

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 08/03/2022 05:34

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 07/03/2022 20:01

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 07/03/2022 16:18

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/03/2022 12:29

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2022 11:12

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 07/03/2022 00:14

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 05/03/2022 00:10

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 04/03/2022 17:33

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 04/03/2022 13:28

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 10:10

    Conclusos #{tipo_de_conclusao}

  • 04/03/2022 10:09

    Expedição de #{tipo_de_documento}.

  • 04/03/2022 10:02

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2022 23:11

    Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}

  • 03/03/2022 18:33

    Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2022

Ultima Atualização
10/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Sentença • Arquivo

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