04/05/2025 11:55

Suspensão do Prazo
26/03/2025 23:45

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 10:47

Remetido ao DJE
26/03/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 09:56

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 09:48

Conclusos para despacho
21/03/2025 17:26

Petição Juntada
21/03/2025 10:22

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
21/03/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2025 21:35

Petição Juntada
18/03/2025 16:13

Documento Juntado
29/10/2024 00:08

Suspensão do Prazo
15/08/2024 12:54

Documento Juntado
07/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:06

Suspensão do Prazo
31/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:35

Remetido ao DJE
31/08/2023 12:30

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:25

Petição Juntada
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maiara Rocha Esteves (OAB 224275/RJ), CARLOS DIEGO BARBOSA GONÇALVES (OAB 222213/RJ) Processo 1021249-68.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Ben Art28-A CPP: Fernando Rodrigues Caldas Brito - Mma.

Juíza de Direito do Dipo Dra.

Patrícia Álvares Cruz A apuração de fatos novos deve ser objeto de procedimento autônomo, já homologado o acordo.

E é do juízo das execuções a competência para deliberar sobre alterações das condições do acordo de não persecução penal homologado e de sua eventual rescisão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS.

RESCISÃO DO ANPP.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO INSTRUMENTO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO.1. É do juízo da execução a competência para deliberar acerca das alterações nas condições do Acordo de Não Persecução Penal e da sua eventual rescisão. 2.

Prática de atos reiterados que descumpriram as condições para a manutenção do ANPP, denotando-se a insuficiência do instrumento para incutir no agravado a consciência de reprovação da sua conduta e, por esse meio, gerar o efeito de prevenção ao crime.

TRF4, Agravo em Execução Penal nº 5000322-17.2023.4.04.7101, relator des.

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 22/03/2023.

Portanto, indefiro o pedido.

Tornem ao Ministério Público.
18/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 16:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 16:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:15

Petição Juntada
10/11/2022 01:23

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 05:06

Remetido ao DJE
08/11/2022 16:34

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2022 16:21

Conclusos para despacho
04/11/2022 12:55

Petição Juntada
03/11/2022 12:48

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
03/11/2022 12:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 12:47

Protocolo Juntado
03/11/2022 12:45

Ofício Expedido
03/11/2022 12:42

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
28/10/2022 14:05

Petição Juntada
26/10/2022 14:15

Petição Juntada
19/09/2022 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 18:56

Termo de Audiência Expedido
05/09/2022 11:27

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:37

Remetido ao DJE
31/08/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
31/08/2022 08:56

Petição Juntada
30/08/2022 10:06

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2022 10:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 17:25

Petição Juntada
29/08/2022 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 11:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 19:15

Petição Juntada
23/08/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2022 14:14

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:46

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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