04/05/2025 11:55

Suspensão do Prazo
18/03/2025 16:15

Documento Juntado
29/10/2024 00:08

Suspensão do Prazo
15/08/2024 12:59

Documento Juntado
07/04/2024 01:59

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:06

Suspensão do Prazo
31/08/2023 22:28

Certidão de Publicação Expedida
31/08/2023 13:35

Remetido ao DJE
31/08/2023 12:29

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 14:39

Conclusos para despacho
21/08/2023 11:15

Petição Juntada
21/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Maiara Rocha Esteves (OAB 224275/RJ), CARLOS DIEGO BARBOSA GONÇALVES (OAB 222213/RJ) Processo 1021248-83.2022.8.26.0050 - Petição Criminal - Ben Art28-A CPP: Valdinei Sabino Junior - Os fatos apurados após a homologação do acordo devem ser objeto de procedimento autônomo.

Por outro lado, é do juízo das execuções a competência para deliberar sobre alterações das condições do acordo de não persecução penal homologado e de sua eventual rescisão: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

NÃO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ACORDADAS.

RESCISÃO DO ANPP.

JUÍZO DA EXECUÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE DE REPACTUAÇÃO.

INSUFICIÊNCIA, NO CASO, DO INSTRUMENTO PARA REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO. 1. É do juízo da execução a competência para deliberar acerca das alterações nas condições do Acordo de Não Persecução Penal e da sua eventual rescisão. 2.

Prática de atos reiterados que descumpriram as condições para a manutenção do ANPP, denotando-se a insuficiência do instrumento para incutir no agravado a consciência de reprovação da sua conduta e, por esse meio, gerar o efeito de prevenção ao crime. (TRF4, Agravo em Execução Penal nº 5000322-17.2023.4.04.7101, relator des.

CARLOS EDUARDO THOMPSON FLORES LENZ, julgado em 22/03/2023).

Portanto, indefiro o pedido.

Tornem ao Ministério Público.

São Paulo, 16 de agosto de 2023.
18/08/2023 22:25

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2023 16:04

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
18/08/2023 16:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2023 00:10

Remetido ao DJE
17/08/2023 16:14

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2023 16:49

Conclusos para despacho
15/08/2023 10:15

Petição Juntada
09/11/2022 04:05

Petição Juntada
08/11/2022 11:26

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
08/11/2022 11:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/10/2022 13:45

Petição Juntada
26/10/2022 14:16

Petição Juntada
20/10/2022 14:47

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
20/10/2022 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/10/2022 14:46

Protocolo Juntado
20/10/2022 14:43

Ofício Expedido
19/09/2022 18:57

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
19/09/2022 18:56

Termo de Audiência Expedido
12/09/2022 13:12

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
01/09/2022 22:23

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2022 05:37

Remetido ao DJE
31/08/2022 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
31/08/2022 10:36

Conclusos para despacho
30/08/2022 18:05

Petição Juntada
30/08/2022 09:59

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
30/08/2022 09:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/08/2022 17:25

Petição Juntada
29/08/2022 11:21

Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
29/08/2022 11:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2022 19:25

Petição Juntada
26/08/2022 18:55

Petição Juntada
23/08/2022 13:54

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2022 18:06

Petição Juntada
16/08/2022 09:58

Conclusos para despacho
16/08/2022 09:37

Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2022

Ultima Atualização
04/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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